Execução Fiscal 5499550-81.2014.8.09.0038 - TJGO

Execução Fiscal 5499550-81.2014.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5499550-81.2014.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) CPF/CNPJ: 00.394.460/0216-53 Endereço: AV. B., 178, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO Polo Passivo: T. A. DE CAMPOS CPF/CNPJ: 04.922.911/0001-27 Endereço: PRACA INACIO JOSE DE CAMPOS,, RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS, CRIXÁS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal promovida pela União, na qual houve a arrematação de bem imóvel urbano em leilão judicial, com o devido depósito do valor correspondente em conta vinculada ao presente feito. No evento nº 261, o arrematante José Fernandes Alves dos Santos compareceu aos autos e requereu a expedição da carta de arrematação, do mandado de imissão na posse, de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da titularidade do imóvel para seu nome, bem como a expedição de ordem para levantamento de quaisquer restrições ou ônus anteriormente incidentes sobre o bem arrematado. DETERMINO, inicialmente, à serventia, a inclusão do arrematante no polo dos autos como terceiro interessado. Passo à análise. 1. Regularidade da arrematação Nos termos do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil, a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto, salvo nas hipóteses legais de anulação. No presente caso, inexistem notícias de impugnação ou vícios que maculem o procedimento, estando o auto de arrematação devidamente homologado por este juízo. 2. Carta de arrematação e imissão na posse Com base no art. 901, §1º, e art. 903 do CPC, DETERMINO a expedição da carta de arrematação, para que o arrematante possa formalizar a aquisição e promover o respectivo registro. Ademais, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse, caso constatada a ocupação do imóvel, a fim de assegurar ao arrematante o pleno exercício da posse. 3. Registro e transferência do imóvel Compete ao arrematante promover, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a averbação da propriedade em seu nome, mediante apresentação da documentação pertinente. Eventual resistência do CRI poderá ser enfrentada por meio das medidas legais cabíveis, ficando facultada à parte interessada a adoção do procedimento próprio. 4. Cancelamento de ônus e restrições anteriores Nos termos do art. 903, §1º, do CPC, a arrematação judicial transfere o bem livre de quaisquer ônus, sendo os créditos incidentes sobre ele satisfeitos pelo produto da arrematação: A arrematação, uma vez realizada, transfere o bem livre de quaisquer ônus, respondendo os créditos sobre ele incidentes pelo produto da arrematação.” (art. 903, §1º, do CPC) O entendimento é reforçado pelo Tema Repetitivo nº 1.134 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada dispõe: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.” Portanto, eventuais débitos tributários anteriores à arrematação não podem ser exigidos do arrematante, mesmo que haja previsão em edital, devendo tais débitos serem sub-rogados no preço da arrematação, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN. 5. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO A eventual desistência por parte do arrematante deverá ser formulada por meio de procedimento próprio, nos termos do art. 903, §5º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 261, nos seguintes termos: 1. DETERMINO a expedição da carta de arrematação em favor de José Fernandes Alves dos Santos; 2. Expeça-se, se necessário, mandado de imissão na posse; 3. Fica a cargo do arrematante promover a transferência de titularidade junto ao CRI, com os documentos cabíveis; 4. Faculta-se ao arrematante a adoção das medidas próprias, caso encontre resistência do Cartório de Registro de Imóveis quanto ao registro ou cancelamento de gravames. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

30/04/2025, 00:00

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