Execução de Título Extrajudicial 5082672-57.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5082672-57.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5082672-57.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nayeska Freitas Campos Requerida: Renata De Oliveira Almeida Perlustrando os autos, vejo que o exequente pretende a adjudicação do veículo localizado via Renajud (evento nº 24), a fim de satisfazer o crédito perseguido na demanda. Requereu ainda seja deferida a inserção da restrição de circulação sob o bem visando assegurar a efetividade da execução, permitindo que, em caso de mabordagem por autoridade de trânsito, o veículo possa ser apreendido e recolhido, garantindo a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.Pois bem. De saída, considerando o pedido de restrição de circulação do veículo em questão, entendo que, em princípio, a medida de restrição de transferência já é suficiente para garantir a efetividade da execução ou do litígio, conforme o caso. A restrição de transferência impede que o bem seja alienado ou transferido para terceiros, o que já cumpre a função de garantir o cumprimento da obrigação.A imposição de restrição de circulação é uma medida mais gravosa e, por isso, deve ser adotada apenas em situações excepcionais, quando se mostrar efetivamente necessária para evitar que o veículo seja utilizado de forma indevida ou para fins que possam prejudicar a parte autora ou a regularidade do processo. Caso contrário, a restrição de circulação poderia representar uma restrição desproporcional ao direito de circulação do réu ou de quem esteja com o veículo, caso não haja risco iminente de dano.Diante disso, e considerando que já foi aplicada a restrição de transferência, INDEFIRO, por ora, a inserção da restrição de circulação.Ademais, a fim de viabilizar o exame do pedido de adjudicação do bem, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação e remoção do veículo (Honda/Biz 125 ES, Placa: NGU9J67). Assevero que caberá à parte exequente acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, tornando-se a fiel depositária do bem, sendo sua responsabilidade entrar em contato com a Central de Mandados para se informar a respeito da realização do ato.Ato contínuo, deverá a parte autora carrear aos autos planilha atualizada do débito. De igual modo, deverá trazer documentos que comprovem a existência de eventuais débitos existentes sobre o veículo (multas, impostos, taxas).Ressalto que, sendo o valor do crédito inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação deve depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, §4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5082672-57.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nayeska Freitas Campos Requerida:Renata De Oliveira Almeida Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" manejada por Nayeska Freitas Campos em desfavor de Renata de Oliveira Almeida, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em decorrência do não pagamento voluntário, foi autorizada a penhora online, que foi cumprida no mov. 25, tendo sido constrita a quantia parcial do débito exequendo, isto é, o valor de R$552,24 (quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e quaatro centavos) na conta bancária da executada.Outrossim, sobreveio aos autos manifestação da executada (evento n.º 16) aduzindo a impenhorabilidade dos numerários constritos, ao argumento de se tratar de valores de natureza salarial (bolsa família), pugnando, ao final pelo seu desbloqueio.Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Do exame das razões de fato invocada na manifestação do evento processual n.º 16, denoto que a executada contestou a legitimidade do ato de constrição levado a efeito no mov. 20, alegando tratar-se de gênero absolutamente impenhorável. Assim posto, considerando que a matéria em questão é de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, tenho por bem apreciar a insurgência externada pelo devedor.Sobre a matéria de fundo, destaco que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas relativas a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis.Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”Assim, no caso concreto, o valor bloqueado eletronicamente de R$552,24 (quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), à movimentação 20, é decorrente de provento de benefício do bolsa família, conforme restou devidamente comprovado por meios dos documentos trazidos à baila, que é verba de natureza alimentar, logo, esta constrição é ilegal, uma vez que, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.Sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir, pelo juízo ad quem, apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. II - Estando devidamente comprovado que a constrição recaiu sobre verba remuneratória, correto se mostra o imediato desbloqueio do valor, conforme inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza alimentar do montante penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” Agravo de Instrumento nº 5272682-62.2017.8.09.0000. Relator Desembargador Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018.Destaca-se que independe do tipo de conta que o devedor utiliza, conta salário ou conta corrente, desde que fique demonstrado que a constrição recaiu sobre valor impenhorável, a sua constrição é ilegal. No que concerne ao bloqueio de benefício social, in casu, bolsa família a jurisprudência tem entendido que tais verbas são impenhoráveis, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES. VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. PENHORA INDEVIDA. DESBLOQUEIO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. 2. Por sua vez, o benefício social denominado de "Bolsa Família" é um programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Assim, demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002025-41.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022 13:55:01) Dito isso, e analisando os documentos carreados aos autos (mov. 16), verifico que restou demonstrado que os valores bloqueados no mov. 20 são relativos ao benefício do bolsa família, percebido pela executada.Assim, visando o não comprometimento da subsistência da parte executada e seus familiares, tenho pela impenhorabilidade do numerário constrito, razão pela qual, DETERMINO o desbloqueio da penhora realizada no mov. 20. Por conseguinte, AUTORIZO o desbloqueio/transferência do valor bloqueado judicialmente e seus rendimentos, a favor da parte executada. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Após, DETERMINO o prosseguimento do feito, observando o quanto disposto na decisão do evento 11, item 5 e seguintes.Infrutíferas as diligências, venham conclusos para sentença, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal em caso de inércia (art. 51, §1o, Lei 9.099).Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(71)