Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004209-48.2019.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

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Certidão de Tempo de ServiçoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/08/2025, 12:57

Intimação Não Efetivada

19/08/2025, 12:57

Juntada de Documento

19/08/2025, 12:57

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:57

Intimação Lida

18/08/2025, 13:56

Intimação Efetivada

15/08/2025, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 15:58

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:58

Juntada -> Petição

03/07/2025, 14:58

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:12

Ato Ordinatório

23/06/2025, 16:14

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:14

Juntada -> Petição

16/06/2025, 09:55

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:57

Juntada -> Petição

27/05/2025, 14:41

Todas as movimentações(259)

Processo Arquivado

19/08/2025, 12:57

Intimação Não Efetivada

19/08/2025, 12:57

Juntada de Documento

19/08/2025, 12:57

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:57

Intimação Lida

18/08/2025, 13:56

Documentos

Despacho

•23/01/2019, 10:46

Decisão

•25/02/2019, 15:39

Intimação Efetivada

15/08/2025, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 15:58

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:58

Juntada -> Petição

03/07/2025, 14:58

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:12

Ato Ordinatório

23/06/2025, 16:14

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:14

Juntada -> Petição

16/06/2025, 09:55

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:57

Juntada -> Petição

27/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5004209-48.2019.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, acerca certidão de evento retro. Santo Antônio do Descoberto - GO, 16 de maio de 2025. Juarez Pereira da Costa Analista Judiciário

19/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

16/05/2025, 08:30

Intimação Efetivada

16/05/2025, 08:30

Intimação Expedida

16/05/2025, 08:30

Certidão Expedida

16/05/2025, 08:28

Intimação Lida

12/05/2025, 17:27

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5004209-48.2019.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as transferências efetivadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Santo Antônio do Descoberto - GO, 5 de maio de 2025. VINÍCIUS PEREIRA DINIZ MELO Analista Judiciário

06/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

30/04/2025, 13:53

Intimação Efetivada

30/04/2025, 13:53

Intimação Expedida

30/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5004209-48.2019.8.09.0158Recorrentes(s): Maria Lucimar Brasil BorgesRecorrido(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – SAD-PREVD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Diante do inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, suficientes à satisfação do débito (evento 200).O requerido foi devidamente intimado para se manifestar acerca do bloqueio, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis.A autora, por sua vez, requereu a transferência dos valores bloqueados, conforme dados informados no evento 217.Considerando a ausência de impugnação por parte do requerido, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto o bloqueio em penhora.Determino a expedição de ofício à instituição bancária responsável, para que proceda à transferência dos valores bloqueados (evento 204) para a conta indicada no evento 217.Intimem-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

28/04/2025, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 13:06

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:06

Intimação Expedida

28/04/2025, 13:06

Intimação Lida

17/02/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

07/02/2025, 10:34

Intimação Expedida

07/02/2025, 10:31

Intimação Efetivada

07/02/2025, 10:31

Requisição de Pequeno Valor Expedida

06/02/2025, 17:03

Juntada -> Petição

06/02/2025, 15:41

Certidão Expedida

05/02/2025, 21:09

Intimação Lida

27/01/2025, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2025, 16:39

Intimação Efetivada

15/01/2025, 16:39

Intimação Expedida

15/01/2025, 16:39

Certidão Expedida

25/10/2024, 18:24

Autos Conclusos

25/10/2024, 18:24

Intimação Lida

11/10/2024, 03:02

Juntada -> Petição

01/10/2024, 14:42

Juntada -> Petição

01/10/2024, 14:21

Juntada de Documento

01/10/2024, 13:03

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:03

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:03

Intimação Efetivada

24/09/2024, 19:29

Juntada de Documento

24/09/2024, 19:29

Intimação Efetivada

24/09/2024, 19:29

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/08/2024, 17:00

Juntada -> Petição

28/06/2024, 07:02

Autos Conclusos

05/06/2024, 09:48

Prazo Decorrido

05/06/2024, 09:48

Juntada -> Petição

04/06/2024, 19:25

Intimação Lida

01/03/2024, 03:04

Intimação Lida

26/02/2024, 03:07

Intimação Efetivada

20/02/2024, 13:21

Intimação Expedida

20/02/2024, 13:21

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/02/2024, 17:18

Certidão Expedida

14/02/2024, 15:47

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:47

Intimação Expedida

14/02/2024, 15:47

Juntada de Documento

14/12/2023, 15:11

Intimação Lida

17/10/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2023, 14:25

Intimação Efetivada

07/10/2023, 14:25

Intimação Expedida

07/10/2023, 14:25

Autos Conclusos

02/08/2023, 18:35

Juntada -> Petição

02/08/2023, 16:29

Intimação Lida

01/08/2023, 06:49

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2023, 17:35

Intimação Efetivada

21/07/2023, 17:35

Intimação Expedida

21/07/2023, 17:35

Autos Conclusos

14/07/2023, 12:15

Certidão Expedida

14/07/2023, 12:15

Juntada de Documento

13/07/2023, 14:58

Juntada -> Petição

03/07/2023, 17:05

Juntada -> Petição

03/07/2023, 17:02

Intimação Lida

29/05/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2023, 16:08

Intimação Expedida

18/05/2023, 16:08

Intimação Efetivada

18/05/2023, 16:08

Evolução da Classe Processual

18/05/2023, 14:17

Autos Conclusos

09/05/2023, 19:04

Prazo Decorrido

09/05/2023, 19:03

Juntada -> Petição

09/05/2023, 19:01

Intimação Lida

13/03/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2023, 17:23

Intimação Efetivada

03/03/2023, 17:23

Intimação Expedida

03/03/2023, 17:23

Certidão Expedida

13/12/2022, 13:59

Autos Conclusos

13/12/2022, 13:59

Juntada -> Petição

07/12/2022, 17:15

Intimação Lida

07/11/2022, 03:42

Ato Ordinatório

28/10/2022, 17:59

Intimação Expedida

28/10/2022, 17:59

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2022, 17:27

Autos Conclusos

09/08/2022, 17:38

Juntada -> Petição

09/08/2022, 16:09

Intimação Lida

25/07/2022, 03:04

Intimação Efetivada

14/07/2022, 10:05

Intimação Expedida

14/07/2022, 10:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/05/2022, 17:50

Término da Suspensão do Processo

12/04/2022, 16:57

Certidão Expedida

12/04/2022, 16:57

Certidão Expedida

12/04/2022, 16:54

Juntada -> Petição

08/04/2022, 09:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/12/2021, 20:17

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 16:21

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 16:21

Certidão Expedida

09/12/2021, 12:58

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 12:58

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 12:58

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2021, 12:58

Juntada -> Petição -> Contraminuta

02/12/2021, 19:30

Juntada -> Petição

12/11/2021, 12:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/11/2021, 10:08

Intimação Expedida

08/11/2021, 19:01

Intimação Efetivada

08/11/2021, 19:01

Recurso Inserido

08/11/2021, 18:59

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

08/11/2021, 13:08

Intimação Lida

04/10/2021, 14:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/09/2021, 10:30

Intimação Expedida

22/09/2021, 10:13

Intimação Efetivada

22/09/2021, 10:13

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

21/09/2021, 18:53

Autos Conclusos

01/09/2021, 14:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2021, 14:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/08/2021, 09:04

Intimação Expedida

16/08/2021, 15:15

Intimação Efetivada

16/08/2021, 15:15

Recurso Inserido

16/08/2021, 15:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/08/2021, 08:41

Certidão Expedida

09/08/2021, 15:47

Intimação Lida

09/08/2021, 03:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/08/2021, 10:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/08/2021, 08:04

Certidão Expedida

29/07/2021, 22:43

Intimação Expedida

29/07/2021, 22:42

Intimação Efetivada

29/07/2021, 22:42

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/07/2021, 19:11

Autos Conclusos

07/07/2021, 11:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2021, 12:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/05/2021, 10:05

Intimação Expedida

27/05/2021, 18:14

Intimação Efetivada

27/05/2021, 18:14

Recurso Autuado

27/05/2021, 18:11

Recurso Distribuído

26/05/2021, 10:21

Recurso Distribuído

26/05/2021, 10:21

Cálculo de Custas

26/05/2021, 09:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/05/2021, 14:37

Intimação Lida

05/04/2021, 03:08

Certidão Expedida

24/03/2021, 18:04

Intimação Efetivada

22/03/2021, 22:58

Intimação Expedida

22/03/2021, 22:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2021, 14:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/03/2021, 14:22

Certidão Expedida

04/03/2021, 13:10

Intimação Lida

22/02/2021, 09:32

Intimação Efetivada

21/02/2021, 22:49

Intimação Expedida

21/02/2021, 22:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/02/2021, 22:49

Relatório

20/02/2021, 07:37

Autos Conclusos

12/02/2021, 13:12

Certidão Expedida

12/02/2021, 13:11

Certidão Expedida

03/02/2021, 16:40

Intimação Efetivada

01/02/2021, 08:37

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2021, 15:11

Autos Conclusos

26/01/2021, 11:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/01/2021, 11:45

Intimação Lida

21/01/2021, 03:14

Certidão Expedida

08/01/2021, 16:58

Intimação Efetivada

18/12/2020, 20:46

Intimação Expedida

18/12/2020, 20:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/12/2020, 12:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/12/2020, 12:16

Intimação Lida

03/12/2020, 13:56

Certidão Expedida

02/12/2020, 14:08

Certidão Expedida

01/12/2020, 13:50

Juntada -> Petição

30/11/2020, 22:14

Intimação Expedida

27/11/2020, 10:50

Intimação Efetivada

27/11/2020, 10:50

Intimação Expedida

27/11/2020, 10:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/11/2020, 10:50

Relatório

24/11/2020, 18:48

Autos Conclusos

09/11/2020, 09:19

Juntada -> Petição

09/11/2020, 09:15

Certidão Expedida

14/10/2020, 09:52

Intimação Efetivada

09/10/2020, 07:11

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2020, 07:08

Autos Conclusos

05/10/2020, 15:09

Juntada -> Petição

05/10/2020, 08:21

Intimação Lida

05/10/2020, 03:07

Certidão Expedida

25/09/2020, 12:34

Intimação Efetivada

23/09/2020, 13:18

Intimação Expedida

23/09/2020, 13:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/09/2020, 10:54

Autos Conclusos

13/07/2020, 07:04

Intimação Lida

13/07/2020, 03:07

Juntada -> Petição

10/07/2020, 14:22

Troca de Responsável

06/07/2020, 10:59

Intimação Expedida

03/07/2020, 08:18

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 17:12

Autos Conclusos

22/06/2020, 10:20

Recurso Autuado

22/05/2020, 11:49

Recurso Distribuído

22/05/2020, 10:53

Recurso Distribuído

22/05/2020, 10:53

Juntada -> Petição

22/05/2020, 10:04

Certidão Expedida

06/05/2020, 09:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/05/2020, 08:02

Certidão Expedida

23/04/2020, 08:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/04/2020, 16:57

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

16/04/2020, 14:15

Intimação Efetivada

16/04/2020, 14:15

Intimação Efetivada

16/04/2020, 14:15

Autos Conclusos

05/12/2019, 19:12

Juntada -> Petição

28/11/2019, 10:49

Juntada -> Petição

18/11/2019, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2019, 14:11

Intimação Efetivada

11/11/2019, 14:11

Autos Conclusos

11/11/2019, 13:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/10/2019, 21:05

Certidão Expedida

04/10/2019, 16:04

Intimação Efetivada

04/10/2019, 16:04

Certidão Expedida

04/10/2019, 16:03

Juntada -> Petição -> Contestação

30/09/2019, 09:58

Citação Efetivada

26/08/2019, 03:03

Intimação Efetivada

15/08/2019, 16:47

Citação Expedida

15/08/2019, 16:47

Certidão Expedida

15/08/2019, 16:40

Intimação Lida

09/08/2019, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2019, 16:50

Intimação Efetivada

30/07/2019, 16:50

Intimação Expedida

30/07/2019, 16:50

Autos Conclusos

15/07/2019, 14:27

Juntada -> Petição

12/07/2019, 21:20

Certidão Expedida

17/06/2019, 15:20

Intimação Efetivada

17/06/2019, 15:20

Juntada -> Petição

04/06/2019, 17:09

Citação Efetivada

22/04/2019, 03:23

Citação Expedida

09/04/2019, 11:58

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2019, 15:39

Intimação Efetivada

25/02/2019, 15:39

Autos Conclusos

15/02/2019, 10:47

Juntada -> Petição

14/02/2019, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2019, 10:46

Intimação Efetivada

23/01/2019, 10:46

Certidão Expedida

11/01/2019, 11:34

Autos Conclusos

11/01/2019, 11:34

Processo Distribuído

08/01/2019, 10:38

Peticão Enviada

08/01/2019, 10:38

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 15:20

Decisão

•30/07/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 16:04

Despacho

•11/11/2019, 14:11

Sentença

•16/04/2020, 14:15

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 09:00

Despacho

•02/07/2020, 17:12

Decisão Monocrática

•23/09/2020, 10:54

Despacho

•09/10/2020, 07:08

Relatório

•24/11/2020, 18:48

Relatório e Voto

•16/12/2020, 08:29

Ementa

•16/12/2020, 08:29

Despacho

•31/01/2021, 15:11

Todos os documentos(35)

Despacho

•23/01/2019, 10:46

Decisão

•25/02/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 15:20

Decisão

•30/07/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 16:04

Despacho

•11/11/2019, 14:11

Sentença

•16/04/2020, 14:15

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 09:00

Despacho

•02/07/2020, 17:12

Decisão Monocrática

•23/09/2020, 10:54

Despacho

•09/10/2020, 07:08

Relatório

•24/11/2020, 18:48

Relatório e Voto

•16/12/2020, 08:29

Ementa

•16/12/2020, 08:29

Despacho

•31/01/2021, 15:11

Relatório

•20/02/2021, 07:37

Relatório e Voto

•16/03/2021, 10:58

Ementa

•16/03/2021, 10:58

Decisão

•29/07/2021, 19:11

Decisão

•21/09/2021, 18:53

Decisão

•19/10/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:59

Decisão

•03/03/2023, 17:23

Decisão

•18/05/2023, 16:08

Decisão

•13/07/2023, 11:12

Despacho

•21/07/2023, 17:35

Despacho

•07/10/2023, 14:25

Decisão Monocrática

•14/12/2023, 09:27

Decisão

•06/08/2024, 17:00

Decisão

•15/01/2025, 16:39

Decisão

•28/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:14

Sentença

•15/08/2025, 15:58