Cumprimento de sentença 5192548-76.2023.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5192548-76.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO REPETITIVO. 2ª SEÇÃO DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de valores pagos com retenção de 10% a título de despesas administrativas e operacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa TG Core Asset Ltda. possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) saber se a empresa AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda. deve suceder o TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário na relação processual; (iii) saber se há interesse recursal quanto à prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem; e (iv) saber qual o percentual adequado de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador diante da rescisão do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa TG Core Asset Ltda. atuou apenas como representante da promitente vendedora, sem se vincular pessoalmente ao contrato, razão pela qual não possui legitimidade passiva para figurar na demanda.4. A sucessão processual do TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário pela AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda. é cabível, uma vez que a primeira foi extinta e os lotes adquiridos pela segunda.5. Inexiste interesse recursal quanto à prescrição da devolução da comissão de corretagem, pois os recorrentes não foram condenados à sua restituição, nem há decisão de primeiro grau que lhes imponha tal obrigação.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, a retenção deve ser de 25% dos valores pagos, salvo peculiaridades que justifiquem percentual diverso.7. Na hipótese, ausente motivação idônea para redução do percentual, deve ser aplicada a retenção de 25% sobre os valores pagos, com restituição dos 75% remanescentes ao promitente comprador.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.Tese de julgamento:"1. A empresa que figura apenas como representante da vendedora não possui legitimidade passiva para responder por obrigações contratuais, salvo se demonstrada conduta abusiva ou dolosa.2. O adquirente de direitos e obrigações de empresa extinta pode ser sucedido na relação processual.3. Nos contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção sobre valores pagos deve ser de 25%, salvo peculiaridades que justifiquem percentual diverso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 116, 117, 421 e 422; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 02/10/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.361.506/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 03/11/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192548-76.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTES: AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRAAPELADOS: FLÁVIA MEIRE ALVES DO PRADO DE MELO E OUTRORELATORA: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta por AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TG CORE ASST LTDA. (atual denominação de TC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas proposta por Márcio Pereira de Melo e Flávia Meire Alves do Prado de Melo em desproveito da segunda (TC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA. com denominação atual de TG CORE ASSET – TRINUS CAPITAL) e de TC JVF FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (anterior denominação de BTERRA Fundo de Investimento Imobiliário). Consta dos autos que as partes firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, em 09 de junho de 2017, no valor de R$ 81.538,13. (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos), a ser pago em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais de R$ 430,34 (quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), para aquisição do lote de terras no loteamento denominado Loteamento Setor Solange – Trindade-GO, sito à Av. Lara Alves de Souza Guimarães, Qd.31 Lt.26. A parte autora realizou o pagamento de R$ 39.541,50 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) e postulou a rescisão do contrato em virtude de dificuldades financeiras. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Assim dispôs a sentença (mov. 59): (…)Inicialmente, esclareço que a parte autora logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, carreando documentos sólidos, como declaração de imposto de renda, motivo pelo qual não há se falar em impugnação à concessão de dos benefícios da gratuidade da justiça. Em relação a preliminar de ilegitimidade arguida pela requerida TG Core Asset Ltda., tenho que não merece guarida, eis que à época da celebração do contrato de compra e venda ela foi a representante da primeira requerida e o fato de um possível desligamento não a exime da responsabilidade contratual. Rejeito, pois, a preliminar. Ademais, da análise do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda inegável que as empresas rés figuraram como promitente vendedora, sendo, pois, parte legítima para a presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da questão. Pretende a autora a rescisão contratual, bem como a restituição de parcelas pagas, decorrente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, firmados entre as partes. Impende salientar a patente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, já que há relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora a hipossuficiente. Dentre as garantias proporcionadas ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova. Ressalto por oportuno, que em regra, a inversão deve ser realizada em momento anterior ao da sentença, todavia, no caso em comento, mesmo antes da inversão a parte ré produziu todas as provas necessárias ao caso, tendo inclusive concordado com o julgamento do processo no estado em que se encontra, razão pela qual, a inversão neste momento processual não implica em cerceamento de defesa. (…) O ponto de discórdia entre as partes consiste na restituição das importâncias pagas. A parte requerente pugna na inicial pela condenação da ré na restituição de todos os valores pagos, deduzindo-se apenas o percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado a título de taxa de administração, excluindo-se as demais deduções. A rescisão contratual tem como escopo a restituição das partes ao status quo ante. Dessa forma, declarada a rescisão contratual, cumpre ao julgador fazer com que o bem, objeto da compra e venda retorne ao patrimônio do vendedor, e o valor desembolsado pelo adquirente, por sua vez, seja restituído. No caso em tela, a culpa pela rescisão contratual é da promitente compradora que desistiu do negócio, vez que não conseguiria honrar com o pagamento do saldo devedor. E compulsando o processo, noto que a cláusula 4.3 do contrato prevê em caso de distrato a dedução do percentual de “30% (trinta por cento) sobre os valores até então recebidos pela VENDEDORA”, o que em última análise revela ao que a doutrina tem denominado de bi-tarifação, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás tem considerado 10% (dez por cento) como o percentual razoável para retenção. Veja-se: (…) Assim, tem-se por justa a restituição dos valores pagos no negócio, devidamente atualizados, com abatimento de 10% (dez por cento) em favor da parte ré, como forma de remuneração pela publicidade e demais despesas operacionais do contrato. Por conseguinte, a questão relativa à culpa pelo desfazimento da pactuação resolve-se na calibragem do valor a ser restituído ao comprador, não pela forma ou prazo de devolução, quiçá retenção integral do valor pago. A despeito do contrato juntado aos autos, trago à baila posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em sede de recurso repetitivo decidiu (grifos não contidos no original): (…) Ora, sendo o contrato desfeito, o promitente vendedor poderá revender o imóvel a uma outra pessoa e não há, portanto, motivo para que ele ainda fique com os valores do promitente comprador, somente os restituindo ao final ou de forma parcelada. Além disso, com o tempo, o normal é que o imóvel experimente uma valorização, de forma que não haverá prejuízo ao promitente vendedor. Não vejo necessidade de detenças maiores. 3.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) DECLARAR nula de pleno direito a cláusula 4.3 em relação à multa penal no patamar de 30% (trinta por cento), e 4.4 quanto à devolução parcelada, mantendo os demais dispositivos intactos; d) CONDENAR a parte ré, a restituir à parte promovente, de imediato e em parcela única, o valor correspondente ao sinal e as parcelas pagas, com abatimento de 10% (dez por cento), a título de despesas administrativas e operacionais, corrigidos monetariamente pelo índice previsto no contrato, a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso, as apelantes, AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TG CORE ASSET LTDA., arguem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da última. Requerem, também, que o segundo requerido TC JVF FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII (posteriormente nominado de BTERRA Fundo de Investimento Imobiliário) seja sucedido na relação processual por AR Lotes Negócios Imobiliários, ora apelante, visto que o primeiro transferiu a propriedade do imóvel objeto da lide à segunda e foi extinto. No mérito, apontam omissão da sentença quanto à prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem, nos termos do Tema 938 do STJ, tendo em vista que a ação foi proposta quando já decorrido o prazo de três anos. Pedem, assim, o reconhecimento da prejudicial. No tocante ao percentual de retenção dos valores pagos, asseguram que, no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.138.183/PE e REsp 1.723.519/SP, ficou estabelecido que, para contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, o percentual mínimo de retenção deve ser 25% dos valores pagos. Nesses termos, pedem o conhecimento e provimento do recurso, mediante o acolhimento das preliminares(ilegitimidade passiva da TG Core Asset Ltda., com sua exclusão do polo passivo, bem como a sucessão do BTERRA FII por AR Lotes Negócios Imobiliários) na relação processual, o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, e, no mérito propriamente dito, a majoração da retenção fixada em 10% para 25% dos valores pagos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pois bem. Quanto à alegada prescrição da comissão de corretagem, observa-se que os recorrentes não foram condenados à restituição do valor correspondente, tampouco há decisão de primeiro grau que lhes imponha qualquer obrigação nesse sentido. Dessa forma, inexiste interesse recursal quanto a essa questão, uma vez que a parte recorrente não sofre qualquer prejuízo concreto em razão da omissão da sentença. Demais disso, ouvidos os apelantes sobre esse ponto (não surpresa), não discordaram (movs. 87 e 91). Assim, deixo de conhecer do recurso quanto à prescrição da comissão de corretagem, por ausência de interesse recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso quanto às demais questões ventiladas, dele conheço. Adianto que as preliminares de ilegitimidade passiva e de sucessão processual devem ser acolhidas, pelos motivos que passo a expor. A ação foi proposta em face de TC Consultoria e Administração de Investimentos Ltda (TG CORE ASSET – TRINUS CAPITAL) e TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário – FII (BTERRA Fundo de Investimento Imobiliário). Denota-se do Instrumento Particular de Venda e Compra de Lote, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e outras Avenças (mov.1 arq.7) objeto da ação de rescisão, que a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA é a empresa TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário – FII, representada por sua gestora, a pessoa jurídica de direito privado TC Consultoria e Administração de Investimentos Ltda (TG CORE ASSET – TRINUS CAPITAL). Na contestação (mov. 45 arq. 1) ofertada por AR Lotes Negócios Imobiliários e TG Core Asset LTDA., aqui apelantes, tal qual nas razões do recurso, foi arguida a ilegitimidade passiva da última e postulada a sucessão processual do BTERRA Fundo de Investimento Imobiliário – FII (TC JVF FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) pela primeira. Na impugnação à contestação (mov. 49), os autores anuíram com a sucessão processual, tendo em vista que comprovado nos autos a baixa do BTERRA Fundo de Investimento Imobiliário – FII (TC JVF FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII), bem assim a compra dos lotes pela AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Quanto à exclusão da empresa TG Core Asset LTDA (TC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA), discordaram os autores, sob o argumento de que ela também teria figurado no contrato como vendedora, contudo assim não se deu, pois, como visto, a TG Core figurou tão somente como representante do TC JVF FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII. Assim, o contrato não foi firmado diretamente entre os adquirentes e a gestora/representante do fundo TC JVF, pois esta apenas o representou, sem se vincular pessoalmente ao negócio, ou seja, não assumiu obrigações diretas com aqueles. Nessas condições, em que a gestora não assume obrigações diretas e não age com dolo, fraude, má gestão, abuso de poder e não extrapola seus poderes (arts. 116, 117 e 49-A do Código Civil c/c Resolução CVM nº 175/2022, art. 41), a legitimidade deve recair somente sobre o fundo de investimento representado, que consiste em uma comunhão de recursos com personalidade jurídica própria para efeitos determinados. Nesses termos, deve-se, pois, admitir, no caso, a sucessão processual, a fim de que o inicial demandado TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário seja sucedido na relação processual pela apelante AR Lotes e, ainda, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da representante/gestora daquele, ou seja, da TG Core. Analisadas e acolhidas as preliminares, no mérito, impõe-se averiguar o percentual de retenção a ser fixado no caso, se 10% ou 25% dos valores pagos atualizados. De início, importante registrar que nenhuma das partes providenciou o registro do contrato e, ademais disso, há expressa previsão que a vendedora, nessa hipótese, poderá optar em manter o negócio como simples compromisso de compra e venda. A controvérsia foi solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ, sem qualquer insurgência das partes quanto a esse aspecto. Dito isso, quanto ao percentual de retenção, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, sedimentou o entendimento de que deve preponderar 25% (vinte e cinco por cento) nos contratos anteriores à Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), sobremaneira quando não houver peculiaridade fática a justificar tratamento diverso. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. (…). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. (…). (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1723519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 02/10/2019, g.). Recentemente, no mesmo sentido: (…). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada na própria decisão, não sendo capaz de ensejar a oposição dos aclaratórios eventual contradição entre a conclusão adotada e as provas constantes nos autos. 2. Esta Corte de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que, na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel firmada antes da Lei n. 13.786/2018, por desistência imotivada do promitente comprador, o percentual de retenção a prevalecer é o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, a não ser que haja particularidade a justificar a redução do referido parâmetro. 3. Na espécie, não houve motivação idônea a justificar o arbitramento, pelas instâncias ordinárias, do percentual de retenção em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, razão pela qual era mesmo necessária a reforma do aresto estadual. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n° 2.361.506/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023, g.) Na hipótese, como visto, as partes celebraram instrumento particular de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária e outras avenças, em 2017, no valor de R$ 81.538,13 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos). Ao tempo do ajuizamento da ação (2023) a parte autora havia pago a quantia de R$ 43.618,04 (quarenta e três mil seiscentos e dezoito reais e quatro centavos), sendo R$ 39.541,50 equivalente às parcelas e R$ 4.076,54 referentes ao sinal de entrada. O juiz a quo fixou o percentual de retenção em 10% sem qualquer justificativa assentada nas particularidades de fato do caso concreto. Assim, em homenagem à segurança jurídica e ao equilíbrio contratual, deve ser observada a orientação advinda do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, de modo a fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes, por ser considerado adequado para indenizar as despesas gerais com o empreendimento e desestimular o rompimento unilateral do contrato, diante da ausência de particularidades a justificar sua redução. Portanto, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto para majorar o percentual de retenção, conforme postulado pelas apelantes. Ao teor do exposto, conheço em parte do recurso e nessa extensão confiro-lhe provimento para: 1. Acolher as preliminares, reconhecendo:a) A ilegitimidade passiva da empresa TG Core Asset Ltda., com sua exclusão do polo passivo da demanda;b) A sucessão processual do TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário – FII (BTERRA Fundo de Investimento Imobiliário) pela empresa AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda. 2. No mérito, reformar a sentença para condenar a parte ré, AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a restituir à parte promovente, de imediato e em parcela única, o valor correspondente ao sinal e as parcelas pagas, com abatimento de 25% (vinte e cinco por cento), a título de despesas administrativas e operacionais, corrigidos monetariamente pelo índice previsto no contrato, a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. 3. Manter os demais termos da sentença. Por consequência, diante da parcial reforma da sentença, os ônus sucumbenciais ficam assim redistribuídos: 1. Custas processuais: 75% a serem suportadas pelo réu e 25% pelo autor. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem divididos proporcionalmente: 7,5% em favor dos advogados dos réus (a serem pagos pelo autor) e 2,5% em favor dos advogados do autor (a serem pagos pelos réus). É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192548-76.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTES: AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRAAPELADOS: FLÁVIA MEIRE ALVES DO PRADO DE MELO E OUTRORELATORA: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO REPETITIVO. 2ª SEÇÃO DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de valores pagos com retenção de 10% a título de despesas administrativas e operacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa TG Core Asset Ltda. possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) saber se a empresa AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda. deve suceder o TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário na relação processual; (iii) saber se há interesse recursal quanto à prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem; e (iv) saber qual o percentual adequado de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador diante da rescisão do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa TG Core Asset Ltda. atuou apenas como representante da promitente vendedora, sem se vincular pessoalmente ao contrato, razão pela qual não possui legitimidade passiva para figurar na demanda.4. A sucessão processual do TC JVF Fundo de Investimento Imobiliário pela AR Lotes Negócios Imobiliários Ltda. é cabível, uma vez que a primeira foi extinta e os lotes adquiridos pela segunda.5. Inexiste interesse recursal quanto à prescrição da devolução da comissão de corretagem, pois os recorrentes não foram condenados à sua restituição, nem há decisão de primeiro grau que lhes imponha tal obrigação.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, a retenção deve ser de 25% dos valores pagos, salvo peculiaridades que justifiquem percentual diverso.7. Na hipótese, ausente motivação idônea para redução do percentual, deve ser aplicada a retenção de 25% sobre os valores pagos, com restituição dos 75% remanescentes ao promitente comprador.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.Tese de julgamento:"1. A empresa que figura apenas como representante da vendedora não possui legitimidade passiva para responder por obrigações contratuais, salvo se demonstrada conduta abusiva ou dolosa.2. O adquirente de direitos e obrigações de empresa extinta pode ser sucedido na relação processual.3. Nos contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção sobre valores pagos deve ser de 25%, salvo peculiaridades que justifiquem percentual diverso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 116, 117, 421 e 422; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 02/10/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.361.506/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 03/11/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

09/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)