Execução de Título Extrajudicial 5272670-60.2023.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5272670-60.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5272670-60.2023.8.09.0122Data da distribuição: 03/05/2023 23:06:42Requerente: Aulio Fernandes Da Silva JuniorRequerido: Ravi Felipe Alves LeãoEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AULIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em desfavor de RAVI FELIPE ALVES LEÃO partes devidamente qualificadas nos autos. O EXEQUENTE alegou ter prestado serviços advocatícios para o EXECUTADO no processo n° 5511967-46.2022.8.09.0051 ajuizando ação de divórcio. Informou que foi celebrado contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 a ser pago em cinco parcelas mensais de R$ 300,00 a partir de 22 de agosto de 2022. Afirmou que o EXECUTADO pagou apenas R$ 300,00 e mais R$ 200,00 de forma atrasada e se recusa a pagar o restante. Assim, requereu a execução do contrato de honorários. Em carta de citação (ev. 15 e 18), consta a assinatura de terceiros no recebimento. Em audiência de conciliação (ev. 19) constatou-se a ausência do EXECUTADO. Certidão (ev. 28) atesta o decurso do prazo para pagamento sem manifestação do EXECUTADO. Consulta SISBAJUD com penhora online realizada (ev. 30). Houve deferimento de transferência do valor bloqueado de R$ 106,80 (cento e seis reais e oitenta centavos) para o EXEQUENTE em ev. 38, com alvará expedido em ev. 41. Consultas SISBAJUD e RENAJUD negativas (ev. 43 e 44). Deferimento de novas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD (ev. 50). Bloqueio de valores via SISBAJUD em ev. 53. Pesquisa INFOJUD sem declarações entregues para a receita em ev. 54. O EXEQUENTE requer a transferência do novo valor bloqueado (ev. 57). Houve a intimação do EXEQUENTE para manifestar-se sobre a possível nulidade processual pela falta de assinatura do executado na carta de citação com aviso de recebimento (ev. 59). Por fim, o EXEQUENTE pugna pela citação do EXECUTADO por WhatsApp, indicando o número de telefone para tanto. É o relatório. Decido. Verifica-se que não houve a efetiva citação do executado. Expedida carta de citação, contudo, o AR foi devolvido com a assinatura de terceiro(a) estranho aos autos (ev. 15 e 18). O artigo 238, caput, do Código de Processo Civil preconiza que: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação válida é requisito essencial para a triangularização processual, sendo ato indispensável para a concretização do direito fundamental ao contraditório (CF, art. 5º, LV). Conforme ensina Pontes de Miranda, é por meio da citação que dá-se ao citado o conhecimento sobre o objeto da causa, a fim de que ele possa se defender. Ademais, o artigo 242, caput, CPC, estabelece que: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Assim, ressalvadas as exceções legalmente previstas, a citação, em regra, é pessoal, mormente quando o requerido é pessoa física. No caso em apreço constata-se que, embora tenha sido expedida carta de citação da parte requerida, esta não se concretizou, pois o AR foi devolvido com a assinatura de pessoa estranha à relação processual. No que tange à citação via postal, o artigo 248, §1º, CPC, prevê que: “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.840.466/SP, reconheceu a nulidade de citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, ressaltando que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial 1.840.466 – SP (2019/0032450-9), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento 16.06.2020) (grifo nosso). Nada obstante a assinatura de terceiro, verifico que não consta nenhuma informação de que o endereço se trata de condomínio edilício ou de loteamento de controle de acesso, ou mesmo que o recebimento da citação se deu por funcionário da portaria. Veja-se, neste sentido, como é a redação do art. 248, §4º, CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Destaca-se que o tema já foi enfrentado por diferentes Tribunais de Justiça Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA POSTAL. RECEBIMENTO DO A.R. POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECORRENTE QUE ALMEJA A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL AO CITANDO, NÃO SE ACEITANDO O RECEBIMENTO POR TERCEIROS NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CPC. CONQUANTO POSSA SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, APLICANDO-SE A REGRA EXCEPCIONAL DISPOSTA NO § 4º DO ART. 248 DO CPC, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR FUNCIONÁRIOS DA PORTARIA. FORÇOSO CONVIR QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE CITAÇÃO COMO A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00127320820238190000 202300217634, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR CORREIO - PORTEIRO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE RECONHECIDA - Malgrado o art. 248, § 4º, do CPC não exija a identificação completa do porteiro, seguida de algum signo por meio do qual possa indicar a sua relação com o condomínio, a exigência se faz necessária para que se possa discernir quem assinou o aviso de recebimento e viabilizar a aplicação da norma excepcional prevista no citado § 4º, sobretudo porque não se aplica a teoria da aparência no tocante à citação, conforme entendimento já citado do STJ - É possível a realização de pré-penhora online através do sistema BacenJud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil (TJ-MG - AI: 10000211269659002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL QUE RETORNOU POSITIVA COM RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR COMO O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. ART. 248, § 4º, CPC. REVELIA DECRETADA SEM O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕEM. (TJ-RJ - APL: 01215286120218190001 202200152432, Relator: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/11/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) (grifo nosso). Cumpre destacar o disposto pelo artigo 280 do Código de Processo Civil: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Assim, constata-se que a citação do executado, realizada no evento 18, é ato processual eivado de nulidade absoluta, e por isso, não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo. Destaca-se, ainda, que a nulidade de citação torna inválidos os demais atos processuais subsequentes. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em cumprimento de sentença, sob o argumento de que a citação realizada no endereço da agravante seria válida. II. QUESTÃO EM D EBATE 2. As questões em debate são: (i) se a citação realizada em endereço diverso do da pessoa jurídica agravante é válida; e (ii) se a existência de vício na citação acarreta a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato essencial no processo judicial, sendo garantia fundamental do direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser realizada em endereço válido, de forma a garantir a ciência da demanda ao réu. 4. No caso em análise, a carta de citação foi enviada para endereço diverso daquele registrado como sede ou filial da agravante, não se aplicando a teoria da aparência, em razão da ausência de prova de que a agravante exercia atividades no local citado. 5. A nulidade da citação, por ser vício insanável, torna inválidos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. 6. As demais teses restaram prejudicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para decretar a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. "1. A citação realizada em endereço diverso daquele registrado como sede ou filial da agravante é nula, ainda que recebida por terceira pessoa, quando não há prova de que a agravante exercia atividades no local citado. 2. A teoria da aparência não se aplica quando a citação é realizada em endereço diverso daquele registrado como sede ou filial da empresa. 3. A nulidade da citação, por ser vício insanável, torna inválidos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 248, § 2º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 83, STJ; TJGO, Apelação Cível 5117298-20.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5550939-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023.(TJGO, Agravo de Instrumento 5921931-50.2024.8.09.0011, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 18 de novembro de 2024, Publicado no DJe nº 4080, Seção I, do dia 25/11/2024). Pelo o exposto, DECLARO a nulidade de citação do EXECUTADO e dos demais atos processuais após o evento 15. Nesse contexto, os atos de constrição devem ser revogados. Assim, promova-se o desbloqueio dos valores encontrados em ev. 53. Ademais, intime-se o EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, realizar depósito judicial dos valores levantados em ev. 41, referentes ao bloqueio de valores de conta do EXECUTADO. Por sua vez, passo à análise do pedido de citação via aplicativo WhatsApp. Diz o artigo 246 do CPC sobre a citação por meio eletrônico típico, que depende de indicação prévia do citando dos endereços eletrônicos, os quais constarão no banco de dados do Poder Judiciário de forma antecedente, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. E ao regulamentar a questão das comunicações eletrônicas, o legislador, na Lei nº 11.419/2006, estabeleceu que as intimações e citações eletrônicas deverão ser realizadas em portal próprio aos que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário - arts. 2º, 5º e 9º. Diante do Provimento Conjunto nº 09, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico atípico, na forma do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. Logo, DEFIRO o pedido formulado em evento 61 para citação da parte requerida via aplicativo de mensagens WhatsApp, com respaldo nos artigos 1º, inciso III, e 2º, do Provimento Conjunto nº 009/2021 combinado com a Resolução nº 354, de 2020 - art. 9º, parágrafo único, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Cite-se o EXECUTADO, via telefone/aplicativo Whatsapp, nas informações juntadas pela parte demandante (ev. 61), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais., devendo o(a/s) servidor(a/es) responsável(is) se ater(m) ao disposto no referido Provimento, em especial aos artigos 5º, 7º e 10. Acoste-se captura de tela (print screen) de modo a demonstrar os termos da citação. Proceda-se de modo que não haja dúvidas acerca da identidade do executado, de modo a evitar nulidades. Caso a citação não seja frutífera, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço diverso do(s) diligenciado(s), bem como para informar ao juízo sobre seu interesse na realização de pesquisas de endereço, via Sisbajud, Infojud e Renajud. Escoado o prazo estipulado acima, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(95)