Execução da Pena 5429007-22.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5429007-22.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 5429007-22.2023.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: William Pereira Da Costa Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela defesa do pronunciado CARLOS DANIEL DA SILVA, em face da decisão de evento 474.Aduz a defesa (evento 487), em síntese, que a decisão em questão contém omissão quanto à fundamentação sobre a tempestividade dos embargos do Ministério Público (evento 402), alegando que não foram enfrentados os argumentos expostos nas contrarrazões da defesa (evento 465), no tocante aos julgados ali anexados.Ainda, assevera que o decisum aqui discutido possui omissão e contradição ao não reapreciar o pedido de detração do período de recolhimento domiciliar noturno, com posterior alteração do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista a primariedade de CARLOS DANIEL.Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração, reconhecendo sua tempestividade, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, a fim de que este juízo se manifeste expressamente sobre a alegação de intempestividade dos embargos do Ministério Público, enfrentando os precedentes mencionados nas contrarrazões da defesa, bem como seja reconhecida a detração do período de 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias de recolhimento domiciliar noturno, com a readequação do regime prisional inicial e assegurando a manutenção da pena definitiva em oito anos, um mês e oito dias de reclusão.Instado a pronunciar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da peça defensiva, mantendo-se íntegra a decisão de evento 474, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nessa, representando a peça, na realidade, um inconformismo por parte do sentenciado CARLOS DANIEL com o resultado da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração (evento 498).É o relatório. Decido.Em análise dos requisitos legais, verifica-se que os embargos de declaração em questão foram opostos tempestivamente, tanto que recebidos (evento 490).Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca corrigir um erro material ou sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade constantes de provimento judicial.Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual deveria o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado.Dito isso, vislumbro a inocorrência das alegadas omissões e contradições.Isso porque, a decisão embargada explicitou que o Tema Repetitivo 959, do STJ, é de observância obrigatória, sendo desnecessário, por consequência, versar sobre os julgados juntados pela defesa no evento 465.Além disso, o STJ já decidiu pela prescindibilidade do magistrado enfrentar todas as teses, desde que a fundamentação seja suficiente para o ato decisório, como é o caso. Vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) (STJ, Quinta Turma, AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.601 - MG (2017/0133544-9), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 19/04/2018, DJe de 30/04/2018).No que se refere à detração, em que pese a primariedade de CARLOS DANIEL, a decisão foi expressa ao afirmar que incabível a sua realização por este juízo, tendo em vista que o tempo de prisão provisória não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena (uma vez que a pena definitiva foi fixada em nove anos e quatro meses de reclusão, vide decisão de evento 474), de modo que deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal, sem qualquer prejuízo ao referido sentenciado (não sendo o caso de reformatio in pejus), conforme já exposto na decisão de evento 436.Desse modo, verifico a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão embargada.Portanto, verifico que o embargante em referência, apresenta mera irresignação com as fundamentações apresentadas na decisão de evento 474 (sem que haja qualquer contradição, obscuridade ou omissão), de forma que não servem os embargos para reformá-la.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de CARLOS DANIEL DA SILVA (evento 487), mantendo inalterada a decisão de movimentação 474.No mais, DETERMINO o cumprimento dos tópicos 3 e 4 da decisão de evento 436, no tocante aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Intime(m)-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 5429007-22.2023.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: William Pereira Da Costa Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela defesa do acusado CARLOS DANIEL DA SILVA (evento 458), e pelo Ministério Público (evento 446), em face da decisão proferida no evento 436.Sustenta o Ministério Público, em síntese, que referido ato foi omisso no que se refere à indicação do Tema Repetitivo nº 959 do STJ, e sua consequente aplicação, para reconhecer a tempestividade dos embargos opostos na movimentação nº 402.Em contrarrazões (evento 465), a defesa de CARLOS DANIEL alegou a intempestividade dos referidos aclaratórios, sob o fundamento de que a intimação das partes em plenário abrange o Ministério Público, aplicando-se, portanto, a regra do art. 798, § 5º, do CPP.Já na peça oposta pela defesa acima (evento 458), sustenta a presença de erro material/contradição no ato decisório em questão, quanto ao reconhecimento equivocado da reincidência, a partir de erro na análise da certidão de antecedentes criminais. Ao final, pede o reconhecimento da primariedade de CARLOS DANIEL, com a consequente readequação dos fundamentos da sentença e concessão da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, relativa ao período em que o embargante esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, produzindo efeitos no tocante à dosimetria, regime inicial de cumprimento de pena e eventuais consequências na execução penal.Instado a apresentar as contrarrazões, o órgão ministerial requereu o acolhimento parcial dos embargos defensivos, apenas para afastar a reincidência atribuída a CARLOS DANIEL, porém, sem alteração do regime prisional inicial (evento 470).É o relatório. Decido.1. Dos embargos opostos pelo Ministério Público (evento 446):Em análise dos requisitos legais, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca corrigir um erro material ou sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade constantes de provimento judicial.Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual deveria o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado.Dito isso, vislumbro a ocorrência da alegada omissão.Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo nº 959, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.”Além de se tratar de precedente de observância obrigatória (não se aplicando, por consequência, o art. 798, § 5º, do CPP), registro aqui, a necessidade de distinção do tratamento conferido ao Ministério Público e às defesas particulares dos réus, conforme ressaltado no voto do Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do Tema mencionado, ocasião em que destacou que:“Não se pode comparar, sequer remotamente, a quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público – normalmente calculada em centenas ou milhares – com a que normalmente ocupa a carteira de um escritório de advocacia, contada, se tanto, em dezenas. Essa evidente desigualdade de encargos – reforçada pela circunstância de que um promotor de justiça não escolhe as causas em que irá atuar, pois age regido pelos princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal – reclama tratamento processual também desigual, máxime no tocante às regras de intimação para a marcação do dies a quo para a contagem de prazos peremptórios, geralmente voltados à interposição de recursos.”Assim, mostra-se imperioso o reconhecimento da tempestividade dos embargos opostos pelo Ministério Público no evento 402, com seu acolhimento parcial, tão somente para sanar o erro material da sentença, que se utilizou equivocadamente da detração para fixação da pena definitiva, sendo medida de rigor a manutenção da reprimenda definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, anteriormente dosada.Por outro lado, conforme exposto na decisão de evento 436, incabível a análise quanto a suposto erro no que se refere ao quantum de dias considerados para detração (alegadamente superiores ao real período de tempo que o réu permaneceu preso cautelarmente), posto que não poderá ser sanado neste momento, em observância ao princípio da vedação ao reformatio in pejus, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma, AgRg no HC 460228 / SP, Julgado em 15/06/2021, DJe de 23/06/2021). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de eventos 446 e 402, visto que tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para constar 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, como a pena definitiva do sentenciado CARLOS DANIEL DA SIVA.2. Dos embargos de declaração opostos pela defesa de CARLOS DANIEL na movimentação 458:Conforme se infere dos autos, a decisão de evento 436 atribuiu a reincidência ao referido sentenciado, com base na condenação proferida nos autos 5157024-26.2022.8.09.0093.No entanto, em nova análise, verifico que se trata de anotação pertencente ao corréu NEUDES CARLOS, equivocadamente atribuída a CARLOS DANIEL, vide certidão de evento 311, arq. 03.Contudo, DEIXO de analisar a detração pleiteada pela defesa (no tocante ao período de recolhimento domiciliar noturno) e eventual alteração do regime prisional, pois, conforme o art. 387, § 2º, do CPP, o tempo de prisão provisória deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, cuja análise, neste caso, caberá ao Juízo da Execução Penal (considerando que o período em que preso provisoriamente, não influenciará no regime de cumprimento), não sendo, como dito anteriormente, causa de diminuição de pena.Sendo assim, CONHEÇO dos aclaratórios de evento 458, e o ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para reconhecer sua primariedade, porém, sem alteração do regime prisional inicial.No mais, cumpra-se integralmente os tópicos 3 e 4 da decisão de evento 436, no tocante aos recursos de apelação interpostos pelas partes.Intimem-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

30/04/2025, 00:00

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Além disso, alega erro material quanto à indicação equivocada dos dias de prisão provisória do réu Carlos Daniel da Silva.Em contrarrazões, as defesas de Carlos Daniel e Neudes (eventos 410 e 433, respectivamente), solicitaram o não conhecimento dos embargos opostos pelo Parquet, alegando a intempestividade, e/ou diante da preclusão consumativa, em razão do princípio da unirrecorribilidade, aliado à vedação da reformatio in pejus.É o relatório. Decido.1. Dos embargos opostos pela defesa de Carlos Daniel (evento 382):Em análise dos requisitos legais, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca corrigir um erro material ou sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade constantes de provimento judicial.Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual deveria o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado.Dito isso, vislumbro a inocorrência da alegada omissão. Explico.Ao final da terceira fase da dosimetria da pena, e detração do período em que permaneceu preso cautelarmente, foi fixada a reprimenda definitiva de 08 anos, 01 mês e 08 dias de reclusão, de modo que, aplicada a detração do lapso temporal em que ficou recolhido em domicílio (259 dias, ou 8 meses e 19 dias), tem-se que a pena resultaria em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias.Contudo, considerando a reincidência do réu Carlos Daniel (vide certidão de evento 311), conforme condenação proferida nos autos 5157024-26.2022.8.09.0093, em 09/08/2022, e trânsito em julgado em 13/09/2022, ou seja, anteriormente aos fatos aqui apurados (06/07/2023), não haveria alteração do regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.Logo, uma vez que o regime de cumprimento inicial da pena, permanecerá o fechado, entendo que incabível a este Juízo sentenciante, a aplicação da almejada detração, a qual deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal, sem qualquer prejuízo ao condenado.Sobre o tema, vejamos:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SEM ALTERAÇÃO NO REGIME. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 2. A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois, conforme se observa, ainda que descontado o alegado período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado (semiaberto), considerando que a reprimenda final não alcançaria patamar inferior a 4 anos. 3. A pretensão de ver reconhecida a progressão de regime pelo Juízo sentenciante não pode prosperar, pois é matéria afeta à competência exclusiva do Juízo das Execuções. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal versa sobre a detração e não sobre a progressão de regime, instituto próprio da execução penal. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (STJ, Quinta Turma, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2086399 - SP (2022/0071767-2), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Julgado em 13/09/2022, DJe de 16/09/2022).Em tempo, ressalto que eventual erro material presente no ato sentencial, quanto ao quantum de dias considerados para a detração (supostamente superiores ao real período de tempo que o réu permaneceu preso cautelarmente), não poderá ser sanado neste momento, em observância ao princípio da vedação ao reformatio in pejus, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma, AgRg no HC 460228 / SP, Julgado em 15/06/2021, DJe de 23/06/2021).Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de evento 382, visto que tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS.2. Dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público na movimentação 402:Conforme se infere dos autos, a sentença condenatória foi prolatada em 21/01/2025, ocasião em que também foi publicada, e as partes devidamente intimadas (evento 371).Ocorre que, o Ministério Público opôs embargos declaratórios somente em 27/01/2025, ou seja, quando já transcorrido o prazo de 02 (dois) dias, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal).Sendo assim, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios de evento 402, por serem manifestamente intempestivos.3. Do recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Daniel em 22/01/2025 (evento 372):Dispõe o art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.Assim, nota-se que o recurso de apelação em questão é próprio e fora interposto dentro do prazo legal, nos termos do art. 593 do CPP, razão pela qual o RECEBO, atribuindo-lhe efeito suspensivo (art. 597 do CPP).Com efeito, intime-se a defesa do apelante para apresentar as razões recursais, no prazo legal de 8 (oito) dias (CPP, art. 600).Apresentadas as razões, INTIME-SE o Ministério Público para, em igual prazo, oferecer as contrarrazões recursais.Após, DETERMINO a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com minhas homenagens e sob as cautelas de estilo.4. Do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em 27/01/2025 (evento 400):Compulsando os autos, noto que o órgão ministerial interpôs recurso de apelação em 27/01/2025, em face da sentença condenatória proferida em 21/01/2025.Portanto, nota-se que o recurso em questão é próprio e fora interposto dentro do prazo legal (considerando que o dia do término se deu em um domingo, e a interposição ocorreu na segunda-feira), nos termos do art. 593 do CPP, motivo pelo qual o RECEBO, atribuindo-lhe efeito suspensivo (art. 597 do CPP).Com efeito, intime-se o Parquet para apresentar as razões recursais, no prazo legal de 8 (oito) dias (CPP, art. 600).Apresentadas as razões, INTIMEM-SE as defesas, para, em igual prazo, oferecer as contrarrazões recursais.Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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