Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5571498-68.2019.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Alvará Expedido

28/04/2025, 18:50

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz

28/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660795","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ -> Expedi��o de Alvar�","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5571498-68.2019.8.09.0051 Promovente(s): Elcione Gomes Soares Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Tendo em vista a informação do evento 109, certifique a UPJ acerca do levantamento e/ou devolução de alvará expedido nos presentes autos, diante das divergências apontadas pela parte exequente. Confirmado o equívoco, expeça-se novo expedição do(s) alvará(s) de transferência à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo polo exequente, procedendo-se com a expedição do(s) alvará(s) dos honorários advocatícios contratuais em apartado caso haja requerimento acompanhado da juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4°, da Lei n° 8.906/94.O alvará terá validade de 60 (sessenta) dias.Após, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. - )

25/04/2025, 14:49

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

25/04/2025, 14:49

P/ DECISÃO

04/04/2025, 16:47

Juntada -> Petição

03/04/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativ

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. - )

28/03/2025, 18:37

P/ DECISÃO

14/03/2025, 08:25

Processo Desarquivado

14/03/2025, 08:25

liberação do alvará

13/03/2025, 11:06

desarquivamento

13/03/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

baixa - arquivamento

07/02/2025, 11:35

Processo Arquivado

07/02/2025, 11:35

compovante de envio do alvará retro

07/02/2025, 11:34

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 03/02/2025 12:58:14)

07/02/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 03/02/2025 12:57:26)

07/02/2025, 11:32

Alvará Expedido

03/02/2025, 12:58

Alvará Expedido

03/02/2025, 12:57

Expedição de alvará - aguardando assinatura do juiz

27/01/2025, 15:22

Certidão - decurso de prazo - executada - deduções legais

23/01/2025, 16:34

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/08/2024 22:57:13))

25/10/2024, 03:08

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 15/08/2024 22:57:13)

14/10/2024, 14:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (12/08/2024 16:29:12))

22/08/2024, 03:06

manifestação evento 87

15/08/2024, 22:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 16:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/08/2024, 16:29

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/08/2024, 16:29

P/ DECISÃO

23/05/2024, 10:44

Juntada -> Petição

17/05/2024, 20:51

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/04/2024 18:52:36))

22/04/2024, 03:14

Decisão - intimar parte exequente

10/04/2024, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. - )

10/04/2024, 18:52

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

10/04/2024, 18:52

P/ DECISÃO

26/02/2024, 09:04

descontos RPV

19/02/2024, 11:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

07/02/2024, 16:04

P/ DECISÃO

22/01/2024, 16:38

Juntada -> Petição

03/01/2024, 16:21

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Penhora Realizada (22/11/2023 13:27:08))

04/12/2023, 03:20

Certidão - Penhora - Sisbajud - intimação para impugnar

22/11/2023, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Penhora Realizada (CNJ:581) - )

22/11/2023, 13:27

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Penhora Realizada (CNJ:581) - )

22/11/2023, 13:27

manifestação

21/11/2023, 19:28

Certidão - Penhora - Sisbajud - dados / bloqueio

16/11/2023, 14:28

Processo Desarquivado

16/11/2023, 14:24

Arquivamento Provisório- Portaria 02/22 - Ordem Cronológica - 04/2023 -MUNICIPAL

15/06/2023, 15:20

Processo Arquivado

15/06/2023, 15:20

Certidão - decurso de prazo - RPV - ORDEM CRONOLÓGICA

18/04/2023, 15:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/04/2023 17:40:16)

18/04/2023, 15:21

Juntada -> Petição

11/04/2023, 17:40

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (10/01/2023 11:41:17))

23/01/2023, 03:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 10/01/2023 11:41:17)

10/01/2023, 11:41

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 10/01/2023 11:41:17)

10/01/2023, 11:41

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/01/2023, 11:41

Certidão - trânsito em julgado 2º sentença - RPV

14/10/2022, 10:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/09/2022 00:17:09))

23/09/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2022, 00:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/09/2022, 00:17

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/09/2022, 00:17

P/ DECISÃO

09/08/2022, 15:44

Transito em Julgado Tema 1075 - STJ

09/08/2022, 15:44

Manutenção da suspensão

11/05/2022, 19:36

A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente � Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/05/2022, 19:36

P/ DECISÃO

28/04/2022, 09:48

Inércia exequente - cumprir solicitação da contadoria

28/04/2022, 09:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) (15/12/2021 16:56:56))

18/02/2022, 03:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 15/12/2021 16:56:56)

08/02/2022, 15:55

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 15/12/2021 16:56:56)

08/02/2022, 15:55

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

15/12/2021, 16:56

Remessa dos autos à Contadoria

17/11/2021, 16:40

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/10/2021 19:51:56))

14/10/2021, 10:05

Procurador Responsável Anterior: Adriana de Sousa Jaime <br> Procurador Responsável Atual: ALLAN PIMENTEL VILA NOVA

06/10/2021, 22:23

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2021, 19:51

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/10/2021, 19:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/10/2021, 19:51

Certidão - Discordância sobre os cálculos

29/09/2021, 12:12

P/ DECISÃO

29/09/2021, 12:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Embargo à Execução - 03/08/2021 09:21:41)

27/08/2021, 16:06

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

03/08/2021, 09:21

Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

25/06/2021, 16:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada de Petição (27/04/2021 15:17:35))

21/06/2021, 03:05

Procurador Responsável Anterior: ALLAN PIMENTEL VILA NOVA <br> Procurador Responsável Atual: Adriana de Sousa Jaime

14/06/2021, 11:23

On-line para Advgs. de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada de Petição - 27/04/2021 15:17:35)

11/06/2021, 11:33

transito em julgado- procedente

11/06/2021, 11:32

Cumprimento de sentença

27/04/2021, 15:17

Procurador Responsável Anterior: Eliane Pires Araújo <br> Procurador Responsável Atual: ALLAN PIMENTEL VILA NOVA

25/01/2021, 13:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/12/2020 17:42:47))

21/01/2021, 03:25

Procurador Responsável Anterior: FABIO ANDRÉ COUTINHO <br> Procurador Responsável Atual: Eliane Pires Araújo

29/12/2020, 16:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/12/2020, 17:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido - )

14/12/2020, 17:42

On-line para Advgs. de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente em Parte o Pedido - )

14/12/2020, 17:42

P/ SENTENÇA

27/02/2020, 12:02

Impugnação a Contestação

18/02/2020, 11:08

Juntada -> Petição -> Contestação

05/02/2020, 07:43

Automaticamente para (Polo Ativo)Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Peticão Enviada (27/09/2019 16:51:44))

25/11/2019, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão (13/11/2019 16:51:52))

25/11/2019, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Peticão Enviada (27/09/2019 16:51:44))

25/11/2019, 03:01

On-line para Advgs. de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão - 13/11/2019 16:51:52)

14/11/2019, 13:04

On-line para Advgs. de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Peticão Enviada - 27/09/2019 16:51:44)

14/11/2019, 13:04

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2019, 16:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Decisão - )

13/11/2019, 16:51

P/ DESPACHO

06/11/2019, 15:31

Juntada de litispendência

09/10/2019, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/10/2019 17:05:48)

03/10/2019, 17:06

Possível conexão/litispendência

03/10/2019, 17:05

Goiânia - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

27/09/2019, 16:51

Peticão Enviada

27/09/2019, 16:51

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Alvará Expedido

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elcione Gomes Soares (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

liberação do alvará

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