Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5619931-64.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAtraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

SPE ORLA 1 LTDA

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

transito em Julgado

07/03/2025, 14:19

Processo Arquivado

07/03/2025, 14:19

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Substabelecimento

27/02/2025, 17:44

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (07/02/2025 11:34:30))

17/02/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o"

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOL (Referente à Mov. - )

07/02/2025, 11:34

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )

07/02/2025, 11:34

P/ SENTENÇA

05/02/2025, 12:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/02/2025, 08:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 15:51:43))

03/02/2025, 03:12

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

24/01/2025, 15:51

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/01/2025, 15:51

Embargos de Declaração

23/01/2025, 16:52

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (18/12/2024 20:47:49))

21/01/2025, 03:48

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

18/12/2024, 20:47

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 20:27

Decisão

•06/12/2023, 14:19

Despacho

•03/06/2024, 16:26

Despacho

•02/08/2024, 23:33

Decisão

•05/11/2024, 16:55

Despacho

•12/11/2024, 08:08

Sentença

•18/12/2024, 20:47

Decisão

•07/02/2025, 11:34

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