Procedimento Comum Cível 5038149-29.2022.8.09.0148 - TJGO

Intimação Expedida

22/04/2026, 23:31

Cálculo de Custas

17/04/2026, 18:35

Certidão Expedida

25/02/2026, 10:22

Cálculo de Custas

09/01/2026, 18:47

Processo Arquivado

08/01/2026, 18:24

Intimação Lida

29/10/2025, 04:03

Ato Ordinatório

17/10/2025, 16:46

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:46

Transitado em Julgado

17/10/2025, 16:42

Intimação Lida

14/05/2025, 13:20

Intimação Expedida

14/05/2025, 10:38

Juntada de Documento

08/04/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5038149-29.2022.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Municipio De ItaguariRequerido(a): Ronivon Braz GontijoSENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAGUARI/GO em face de RONIVON BRAZ GONTIJO e AGNALDO DIVINO GONZAGA, partes qualificadas.Narra a parte autora, em síntese, que na gestão de RONIVON BRAZ GONTIJO (2008/2012) foi editada a Lei Municipal nº. 0146/2008 (24/03/2008), a qual concedia “Gratificação ao Chefe do CIRETRAN de Itaguari/GO”.Informa que, que embora o aludido cargo fosse ocupado por servidor comissionado vinculado ao Estado de Goiás, tal gratificação foi paga entre os anos de 2008/2014, na gestão dos ex-prefeitos RONIVON BRAZ GONTIJO e AGNALDO DIVINO GONZAGA, respectivamente, causando prejuízo ao erário.Verbera que, fez uma consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM acerca da legalidade do pagamento desta gratificação, paga com recurso municipal a servidor estadual.Descreve que, o resultado da tomada de contas especial instaurada pelo TCM foi o Acórdão nº. 02181/2020, que após a consolidação do débito foi encaminhado ao Município para inscrição do débito na dívida ativa e também ao Ministério Público Estadual. Na oportunidade, cita para do acórdão:“I - DECLARAR que na análise da Tomada de Contas de Ronivon Braz Gontijo, CPF nº 464.189.701-87, (2008/2012) e de Agnaldo Divino Gonzaga, CPF nº 476.820.511-91, (2013/2014), foi constatada 01 irregularidade relativa aos respectivos exercícios, em decorrência do dano causado ao erário, tendo em vista a efetivação de pagamento de gratificação a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão e cujas atribuições sejam exercidas no âmbito da CIRETRAN, órgão estadual integrante do DETRAN, portanto, sem vínculo jurídico funcional com o município, no montante de R$ 57.181,92 (cinquenta e sete mil cento e oitenta e um reais e noventa e dois centavos)."Assim, requer o reconhecendo da existência das dívidas e condenação dos requeridos Sr. AGNALDO DIVINO GONZAGA e Sr. RONIVON BRAZ GONTIJO, a pagarem ao erário municipal os valores de R$ 13.249,28 (treze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos)e R$ 43.939,20 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), respectivamente, mais juros e correções.Juntou os documentos de ev. 01.A inicial foi recebida e determinada a citação da parte requerida (ev. 04). Citados, o requerido AGNALDO DIVINO GONZAGA, apresentou contestação no ev. 25. Já o requerido RONIVON BRAZ GONTIJO, quedou-se inerte. Impugnação à contestação (ev. 28).Instadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O requerido Agnaldo requereu a improcedência da ação em face da desconstituição do seu débito (ev. 32). Foi determinada a expedição de ofício ao TCM para informar sobre a desconstituição do débito do primeiro requerido (ev. 43).O TCM anexou cópias do Parecer Prévio nº 00518/2023 e do Acórdão nº 07902/2023, ambos proferidos nos autos nº 08032/2022 (ev. 48). Intimada, a parte autora pugnou pela desistência do feito em relação ao requerido Agnaldo Divino Gonzaga e prosseguimento do feito quanto a RONIVON BRAZ GONTIJO (ev 56).O requerido Agnaldo Divino Gontijo anuiu com a desistência (ev. 63).Instado, o representante do Ministério manifestou pela desistência da ação em relação ao requerido Agnaldo Divino Gonzaga. Na oportunidade, requereu a procedência da ação para reconhecer existência da dívida e condenar o requerido Sr. Ronivon Braz Gontijo a pagar ao erário municipal o valor de R$ 43.939,20 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), acrescido de juros e correções.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Os autos encontram-se suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.Passo a análise individualizada de cada um dos requeridos.I - AGNALDO DIVINO GONZAGANo caso em análise, a parte requerente solicitou a desistência da ação em face de Agnaldo Divino Gonzaga, manifestando desinteresse na continuidade do feito. Não há impedimentos para o acolhimento desse pleito, o que resulta na extinção do processo sem resolução de mérito.Verifico, ainda, que a parte requerida, devidamente intimada, anuiu com o pedido (ev. 63), bem como o representante do Ministério Público (ev. 66)Assim, considerando a desistência expressa da ação, sem objeção por parte da adversa, não há alternativa senão homologar a desistência e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao requerido Agnaldo Divino Gonzaga.II – RONIVON BRAZ GONTIJO.Regularmente citado (ev. 11), o requerido Ronivon Braz Gontijo não apresentou resposta através de procurador devidamente constituído, pelo que DECRETO-LHE a revelia, incidindo seus efeitos, que neste caso são plenos, para reconhecer verdadeiros os fatos alegados na exordial.A parte autora promoveu a juntada do acórdão nº. 02181/2020, que imputou ao requerido o débito no valor de R$ 43.935,92 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), com base no art. no art. 45, da LOTCM. Por oportuno, transcrito o trecho relevante do acórdão:"Assim, aplica-se débito, nos seguintes termos:Responsável 1: RONIVON BRAZ GONTIJO, Ex-Prefeito, CPF 464.189.701-87;Conduta: criar a Lei nº 146/2008 e proceder pagamento de gratificação a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão e cujas atribuições sejam exercidas no âmbito da CIRETRAN, órgão estadual integrante do DETRAN, portanto, sem vínculo jurídico funcional com o município.Período da conduta: 2008/2012;Nexo de causalidade: ao criar a Lei nº 146/2008 e pagar gratificação -enquantoordenador da despesa- a servidor estranho ao quadro legal de pessoal do enteempregador/pagador, violou princípios constitucionais da autonomia, impessoalidade,moralidade e eficiência. Descumpriu, portanto, o art. 37, caput e II, da CF/88;Culpabilidade: é razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara e que era exigível conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam;Dispositivo legal violado: art. 37, caput e II, da CF/88;Encaminhamento: ressarcimento ao erário no valor de R$ 43.935,92 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), com base no art. 45 da LOTCM."Ademais, o débito em relação ao aludido requerido foi mantido após pedido de revisão formulado pelo requerido Agnaldo, conforme acórdão nº 0792/2023, vejamos: "1 - DECLARAR que nas contas de gestão do Município de ITAGUARI, de responsabilidade do senhor RONIVON BRAZ GONTIJO (gestão 2008 a 2012), foram constatadas irregularidades quanto à violação do princípio da reserva legal, pelo pagamento irregular de gratificação a agente público estadual - com atribuições exercidas no âmbito da CIRETRAN, órgão estadual integrante do DETRAN – sem qualquer vínculo jurídico funcional com o município de Itaguari."Desse modo, o conjunto probatório coligido aos autos comprova a relação jurídica entre credor e devedor e é considerado suficiente para embasar a ação.Cabia à parte ré impugnar a existência do débito, demonstrar o pagamento ou apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, especialmente porque devidamente citado, deixou de apresentar resposta aos termos da ação.Por tais razões, somadas à presunção de veracidade das alegações de fato da parte autora com o efeito da revelia (art. 344 do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto:1) Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência em, julgando o processo EXTINTO sem resolução do mérito, quanto ao requerido AGNALDO DIVINO GONZAGA. Sem custas e honorários advocatícios.2) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o requerido RONIVON BRAZ GONTIJO ao pagamento, em favor da parte autora, de R$ R$ 43.935,92 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir da data da citação, e corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir da data do vencimento do título, conforme o artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a baixa complexidade da causa.Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/04/2025, 13:10

Intimação Efetivada

04/04/2025, 13:10

Autos Conclusos

20/02/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/02/2025, 15:57

Intimação Lida

20/02/2025, 15:57

Intimação Expedida

11/02/2025, 14:58

Juntada -> Petição

11/02/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Fazenda PúblicaRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5038149-29.2022.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Muni

10/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 11:36

Intimação Efetivada

07/02/2025, 11:36

Intimação Efetivada

07/02/2025, 11:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/01/2025, 18:07

Juntada -> Petição

07/01/2025, 08:29

Autos Conclusos

26/11/2024, 16:15

Juntada -> Petição

26/11/2024, 09:11

Intimação Efetivada

12/11/2024, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 20:22

Intimação Efetivada

11/11/2024, 20:22

Autos Conclusos

19/09/2024, 09:27

Juntada -> Petição -> Parecer

13/09/2024, 16:07

Intimação Lida

13/09/2024, 16:06

Intimação Expedida

11/09/2024, 09:31

Juntada de Documento

11/09/2024, 09:31

Ofício Efetivado

29/08/2024, 12:20

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 12:06

Intimação Efetivada

27/05/2024, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2024, 18:11

Autos Conclusos

17/04/2024, 17:46

Juntada -> Petição -> Parecer

17/04/2024, 17:35

Juntada de Documento

12/04/2024, 16:36

Intimação Lida

11/04/2024, 03:02

Intimação Expedida

01/04/2024, 13:15

Juntada -> Petição

21/03/2024, 08:53

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 10:36

Intimação Efetivada

01/03/2024, 10:36

Autos Conclusos

19/12/2023, 14:15

Juntada -> Petição

09/11/2023, 14:54

Intimação Efetivada

07/11/2023, 17:22

Juntada -> Petição

06/11/2023, 11:33

Ato Ordinatório

25/10/2023, 15:44

Intimação Efetivada

25/10/2023, 15:44

Juntada -> Petição

19/10/2023, 16:45

Ato Ordinatório

06/10/2023, 13:20

Intimação Efetivada

06/10/2023, 13:20

Juntada -> Petição -> Contestação

05/10/2023, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 17:42

Intimação Efetivada

25/09/2023, 17:42

Autos Conclusos

18/09/2023, 14:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/09/2023, 14:16

Citação Efetivada

05/09/2023, 12:36

Citação Expedida

10/05/2023, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 18:15

Autos Conclusos

07/11/2022, 11:07

Juntada -> Petição

26/07/2022, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2022, 12:46

Intimação Efetivada

01/07/2022, 12:46

Autos Conclusos

22/06/2022, 17:21

Juntada -> Petição

07/06/2022, 11:05

Mandado Cumprido

24/03/2022, 17:43

Mandado Não Cumprido

18/02/2022, 18:36

Juntada de Documento

14/02/2022, 18:00

Mandado Expedido

14/02/2022, 17:44

Mandado Expedido

14/02/2022, 17:36

Intimação Efetivada

09/02/2022, 12:13

Juntada de Documento

09/02/2022, 12:12

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2022, 17:22

Autos Conclusos

26/01/2022, 09:28

Processo Distribuído

25/01/2022, 16:45

Peticão Enviada

25/01/2022, 16:45

—

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Efetivada

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