Execução de Título Extrajudicial 5838919-18.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5838919-18.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

16/05/2025, 17:51

P/ DECISÃO

15/05/2025, 12:46

Intimação do Executado Para Indicar Penhora

13/05/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5838919-18.2024.8.09.0051Requerente(s): Fig Telecomunicacoes LtdaRequerido(s): Daniel Pereira Silva D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte exequente pugnou pela consulta de dados da parte executada via o sistema SERPJUD.É importante frisar que tratamos aqui de causas de menor complexidade e na seara dos Juizados Especiais Cíveis.A quebra de dados sigilosos das partes refoge aos princípios norteadores de funcionamento dos Juizados, pois, em tese, teríamos, inclusive, que declarar o segredo de justiça nos autos.Salienta-se que a utilização dos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade (ENUNCIADO 1 do FONAJE) e, portanto, tratando-se de parte executada com um grande potencial financeiro e de ocultação de bens, deveria obrigatoriamente a parte exequente buscar a justiça comum onde a amplitude das medidas judiciais de busca contra devedores é ingente, admitindo, inclusive, as comunicações editalícias. Ademais, o Poder Judiciário não é órgão investigador e deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demostrar a necessidade da intervenção judicial.Assim, INDEFIRO a consulta via o sistema SERPJUD.INTIME-SE o Exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 20:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/05/2025, 20:17

P/ DECISÃO

08/05/2025, 17:21

Pedido SerpJud + Planilha Atualizada

05/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5838919-18.2024.8.09.0051Requerente(s): Fig Telecomunicacoes LtdaRequerido(s): Daniel Pereira Silva D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte exequente, já qualificada nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da decisão constante no ev. 47. Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.São cabíveis embargos de declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDÃO, e não em face de decisão como ora oposto, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95.Ademais, o enunciado 161 do FONAJE determina que: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Destarte, importante destacar que a decisão embargada foi certeira ao indeferir a expedição de ofício ao MTE e ao INSS. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis cuidam de causas de menor complexidade, devendo obediência aos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, consubstanciados no art. 2º da Lei 9.099/99, e a medida pleiteada vai de encontro a tais princípios. Ademais, a diligência compete à parte interessada. Ante o exposto, deixo de receber os embargos declaratórios em epígrafe, pelas razões acima apresentadas, de acordo com os artigos 48 e seguintes da Lei 9.099/95 e do enunciado 161 do FONAJE.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, anexar planilha de débito e indicar outros bens passíveis de penhora.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/05/2025, 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

01/05/2025, 08:24

P/ DECISÃO

29/04/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/04/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5838919-18.2024.8.09.0051Requerente(s): Fig Telecomunicacoes LtdaRequerido(s): Daniel Pereira Silva D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao MTE e ao INSS, tendo em vista se tratar de ente público federal, bem como ser incabível a intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme preceitua o Art. 10 da Lei 9.099/95.Ademais o Poder Judiciário não é órgão investigador e deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demostrar a necessidade da intervenção judicial.Isto posto, INTIME-SE a parte exequente pela derradeira vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar/indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção do processo conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)14

25/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 12:09

Despacho

•17/09/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5838919-18.2024.8.09.0051Requerente(s): Fig Telecomunicacoes LtdaRequerido(s): Daniel Pereira Silva D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte exequente, já qualificada nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da decisão constante no ev. 47. Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.São cabíveis embargos de declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDÃO, e não em face de decisão como ora oposto, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95.Ademais, o enunciado 161 do FONAJE determina que: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Destarte, importante destacar que a decisão embargada foi certeira ao indeferir a expedição de ofício ao MTE e ao INSS. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis cuidam de causas de menor complexidade, devendo obediência aos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, consubstanciados no art. 2º da Lei 9.099/99, e a medida pleiteada vai de encontro a tais princípios. Ademais, a diligência compete à parte interessada. Ante o exposto, deixo de receber os embargos declaratórios em epígrafe, pelas razões acima apresentadas, de acordo com os artigos 48 e seguintes da Lei 9.099/95 e do enunciado 161 do FONAJE.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, anexar planilha de débito e indicar outros bens passíveis de penhora.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5838919-18.2024.8.09.0051Requerente(s): Fig Telecomunicacoes LtdaRequerido(s): Daniel Pereira Silva D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte autora, já qualificadas nos autos, intentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS da decisão proferida no evento 39.Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95.Fundamento e decido.De plano, verifico que o ato judicial atacado não se trata de SENTENÇA ou ACÓRDÃO, mas sim de decisão interlocutória, o que afasta o cabimento do presente recurso no Sistema dos Juizados Especiais, se não, vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Ademais, importante ressaltar que a aplicação do Código de Processo Civil, em sede de Juizados Especiais Cíveis, tem de obedecer aos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente ao princípio da celeridade. Sobre o assunto, colaciono o Enunciado 161 do FONAJE:Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Na confluência do exposto, DEIXO de receber os embargos declaratórios em epígrafe, pelas razões acima apresentadas.INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

P/ DECISÃO

Intimação do Executado Para Indicar Penhora

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Pedido SerpJud + Planilha Atualizada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Decisão -> Outras Decisões

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