Execução de Título Extrajudicial 0057759-11.1998.8.09.0051 - TJGO

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:23

Ato Ordinatório

30/04/2026, 13:11

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:11

Juntada -> Petição

17/04/2026, 17:00

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:46

Prazo Decorrido

15/04/2026, 16:12

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:12

Intimação Efetivada

27/03/2026, 15:10

Intimação Expedida

27/03/2026, 08:24

Juntada de Documento

26/03/2026, 15:31

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:27

Juntada -> Petição

24/03/2026, 10:22

Intimação Efetivada

18/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório

18/03/2026, 14:45

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:45

Juntada -> Petição

12/03/2026, 11:56

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:23

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2026, 18:23

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:23

Autos Conclusos

05/03/2026, 15:52

Juntada -> Petição

02/03/2026, 10:39

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:43

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:43

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:04

Juntada de Documento

26/02/2026, 15:29

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:51

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:34

Mandado Não Cumprido

19/02/2026, 20:55

Mandado Expedido

04/02/2026, 12:19

Juntada -> Petição

16/01/2026, 10:50

Intimação Efetivada

12/01/2026, 08:50

Ato Ordinatório

12/01/2026, 08:49

Intimação Expedida

12/01/2026, 08:49

Juntada -> Petição

22/12/2025, 17:52

Intimação Efetivada

16/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

16/12/2025, 08:27

Intimação Expedida

16/12/2025, 08:27

Juntada -> Petição

28/11/2025, 15:41

Juntada -> Petição

26/11/2025, 13:31

Intimação Efetivada

24/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

24/11/2025, 13:50

Intimação Expedida

24/11/2025, 13:50

Intimação Efetivada

03/11/2025, 20:00

Intimação Efetivada

03/11/2025, 20:00

Decisão -> deferimento

03/11/2025, 19:56

Intimação Expedida

03/11/2025, 19:56

Autos Conclusos

31/10/2025, 10:47

Juntada -> Petição

24/10/2025, 18:35

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:40

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:11

Juntada de Documento

20/10/2025, 14:17

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:19

Juntada -> Petição

16/10/2025, 15:01

Juntada -> Petição

14/10/2025, 09:12

Intimação Efetivada

09/10/2025, 13:21

Intimação Efetivada

09/10/2025, 13:21

Intimação Expedida

09/10/2025, 13:09

Juntada de Documento

09/10/2025, 10:47

Juntada de Documento

09/10/2025, 10:46

Intimação Efetivada

08/10/2025, 09:56

Ato Ordinatório

08/10/2025, 08:47

Intimação Expedida

08/10/2025, 08:47

Juntada -> Petição

07/10/2025, 16:03

Intimação Efetivada

07/10/2025, 13:00

Certidão Expedida

07/10/2025, 12:50

Intimação Expedida

07/10/2025, 12:50

Juntada -> Petição

03/10/2025, 08:34

Intimação Efetivada

01/10/2025, 15:52

Ato Ordinatório

01/10/2025, 15:22

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

26/09/2025, 17:12

Intimação Efetivada

26/09/2025, 17:12

Intimação Efetivada

26/09/2025, 17:12

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório

26/09/2025, 17:04

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:04

Juntada de Documento

26/09/2025, 16:41

Juntada -> Petição

26/09/2025, 08:39

Intimação Efetivada

19/09/2025, 08:40

Ato Ordinatório

19/09/2025, 08:38

Intimação Expedida

19/09/2025, 08:38

Juntada -> Petição

17/09/2025, 19:04

Juntada de Documento

12/09/2025, 16:06

Alvará Expedido

12/09/2025, 14:37

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:32

Alvará Expedido

12/09/2025, 14:19

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:19

Juntada de Documento

12/09/2025, 14:05

Término da Suspensão do Processo

05/09/2025, 17:44

Intimação Efetivada

05/09/2025, 17:42

Intimação Efetivada

05/09/2025, 17:42

Intimação Expedida

05/09/2025, 17:39

Juntada de Documento

05/09/2025, 17:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2025, 13:31

Término da Suspensão do Processo

20/08/2025, 13:25

Juntada -> Petição

29/07/2025, 17:40

Audiência de Conciliação

29/07/2025, 17:19

Juntada -> Petição

25/07/2025, 14:11

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:51

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:43

Juntada de Documento

21/07/2025, 10:15

Certidão Expedida

18/07/2025, 13:42

Juntada -> Petição

17/07/2025, 12:56

Juntada -> Petição

09/07/2025, 11:35

Intimação Efetivada

08/07/2025, 08:41

Intimação Efetivada

08/07/2025, 08:41

Intimação Efetivada

08/07/2025, 08:41

Intimação Efetivada

08/07/2025, 08:41

Certidão Expedida

08/07/2025, 08:40

Certidão Expedida

08/07/2025, 08:39

Intimação Expedida

08/07/2025, 08:39

Audiência de Conciliação

08/07/2025, 08:38

Intimação Expedida

08/07/2025, 08:38

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:11

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 19:00

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:00

Autos Conclusos

04/07/2025, 16:54

Intimação Efetivada

30/06/2025, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 16:35

Intimação Expedida

30/06/2025, 16:35

Autos Conclusos

26/06/2025, 14:47

Juntada -> Petição

13/06/2025, 09:29

Intimação Efetivada

09/06/2025, 20:02

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:15

Juntada de Documento

06/06/2025, 17:08

Certidão Expedida

05/06/2025, 16:34

Juntada -> Petição

30/05/2025, 15:24

Ofício Respondido

30/05/2025, 13:00

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD). SIEL E PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 23 de maio de 2025. hs: 12:58:01 LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Técnico Judiciário

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 12:58

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:58

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:11

Juntada -> Petição

16/05/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0057759-11.1998.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): IVO FERREIRA ARRAISDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No evento 298, o exequente requereu a realização de penhora via RENAJUD. Em evento 299, CÉLIA DA SILVA CORDEIRO FALLOT, terceira interessada, requereu a baixa da penhora registrada sob R-8, realizado na matrícula n. 33.681, Cartório de Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, consoante o acórdão proferido nos autos 5524868-80.Manifestação do exequente (evento 301).Vieram os autos conclusos.Brevemente relatados. DECIDO.I. Do pedido de evento 298.Tendo em vista que todos os bens do devedor se submetem à execução, bem como o tempo decorrido desde a última tentativa, DEFIRO a utilização do RENAJUD.Caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema RENAJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.II. Do pedido de evento 299.Da análise dos autos 5524868-80.2021.8.09.0051, nota-se que ao evento 38 foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para cassar a sentença recorrida, pela ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de vício procedimental.Por força da Teoria da Causa Madura (art. 1013, §§3º e 4º do CPC), julgo procedente os pedidos deduzidos na inicial para, em confirmação à liminar concedida, tornar sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel situado à Av. C-197, nº 30, Qd. 498-A, Jardim América, Goiânia/GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Goiânia, sob matrícula n. 33.681.Assim, sem delongas, DEFIRO o pedido de evento 299 e determino a baixa da penhora registrada sob R-08, determinada por este Juízo, na matrícula nº 33.681 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO (imóvel situado à Av. C-197, nº 30, Qd. 498-A, Jardim América, Goiânia/GO).Para isso, atribuo força de ofício à presente decisão, a qual deverá ser encaminhada pelo interessado ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, devendo o Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a baixa da penhora (R-08). Ressalto que cabe à terceira interessada arcar com as custas e emolumentos cartorários, pois foi quem deu causa à constrição ao deixar de registrar na matrícula do imóvel o instrumento particular de compra e venda do imóvel.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Decisão -> deferimento

08/05/2025, 12:25

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:25

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:20

Juntada -> Petição

05/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 08:11

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:12

Juntada -> Petição

14/04/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0057759-11.1998.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): IVO FERREIRA ARRAISDESPACHOCiente acerca do Ofício Comunicatório acostado aos autos no Evento 287.Mantenho inalterada a decisão agravada (Evento 259), por seus próprios fundamentos. No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 10:43

Intimação Efetivada

09/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5263358-11.2025.8.09.0051 Comarca de origem: GOIÂNIA – 26ª Vara CívelAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.AAGRAVADO: IVO FERREIRA ARRAIS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra decisão proferida no evento 259 e decisão integrativa de evento 277 dos autos da ação de execução de título extrajudicial (autos nº 0057759-11.1998.8.09.0051), movida em desfavor de IVO FERREIRA ARRAIS, na qual o juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação à penhora de evento 244 apresentada pelo agravado e reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 4.574,23 (quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos). Em suas razões, o banco sustenta a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados em nome do agravado, mesmo que não seja afastada a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Argumenta que a relativização dessa norma é admitida pela doutrina e jurisprudência, especialmente quando demonstrado que o devedor possui condições de suportar a constrição parcial sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Alega que, no caso em tela, o agravado não comprovou a essencialidade da integralidade da verba bloqueada para custeio de suas despesas básicas, sendo possível verificar, inclusive, sua capacidade de poupança, o que afastaria, em tese, o caráter absolutamente alimentar do montante. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de levantamento imediato dos valores bloqueados e da plausibilidade jurídica da tese recursal. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a penhora de 30% dos valores localizados por meio do sistema SISBAJUD. Preparo regular. É o relatório. DECIDO. À primeira vista, considero que o presente agravo de instrumento pode ser processado, já que é tempestivo e o seu propósito é impugnar decisão interlocutória que foi proferida em processo de execução (parágrafo único, art. 1.015 do Código de Processo Civil). Por isso, recebo o recurso e examino o pedido de efeito suspensivo. Pois bem. Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber: (i) a probabilidade de provimento do recurso; e (ii) o risco de dano decorrente da imediata produção de efeitos da decisão agravada (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC). No caso concreto, entendo que não estão preenchidos os dois requisitos. No caso concreto, a execução originária visa a cobrança de débito referente a Nota Promissória nº 001 emitida em 06.01.1998, no valor originário de R$ 49.000,00 (evento 03, arquivo 04, autos originários) ou R$ 3.466.810,56 atualizado em 29/06/2024 (evento 22, autos originários). Recentemente, na origem, foi efetivado um bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 6.418,23 nas contas do executado (evento 246, arquivo 03, autos originários). Em resposta (evento 247), o devedor/agravado impugnou a indisponibilidade e alegou a impenhorabilidade do valor, por se tratar de verba de aposentadoria que recebe mensalmente no valor de R$ 4.574,23. Pois bem. Como cediço, o art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Lecionando sobre o dispositivo legal sob enfoque, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – pg. 1.707) evidenciam que “as doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar”. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo processual reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, porquanto a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente na manutenção de sua subsistência. Na espécie, observa-se que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria recebida pelo agravado, no valor mensal de R$ 4.574,23 (relatório do INSS – evento 247, arquivo 03, autos originários), o que corresponde a aproximadamente três salários-mínimos. O agravado informou, ainda, que mantém plano de saúde individual com custo mensal de cerca de R$ 1.411,00, além de arcar com despesas recentes relacionadas ao tratamento de sua esposa, falecida recentemente. Alegou, também, gastos mensais com medicamentos no valor de R$ 303,20, os quais foram devidamente comprovados (evento 247, arquivos 04 e 05). Dessa forma, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que o bloqueio de 30% dos proventos mensais do agravado, equivalente a aproximadamente R$ 1.372,26, poderá comprometer sua subsistência, sobretudo diante do contexto de despesas fixas elevadas. Ademais, cumpre destacar que o montante retido revela-se ínfimo em comparação ao valor total do débito, o que reforça a desproporcionalidade da medida pretendida, especialmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Ainda nesse contexto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível a flexibilização da regra contida no aludido dispositivo para autorizar penhora de vencimento para pagamento de crédito de natureza não alimentar. Entretanto, consigno que a Corte sinalizou que tal medida somente é admitida quando esgotadas as demais para satisfação do débito, e a expropriação não venha a comprometer a possibilidade de se manter a dignidade do devedor e sua família. Vejamos: (…) 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso concreto, não vislumbro a probabilidade do provimento do recurso, já que a parte agravante recebe, a título de proventos de aposentadoria, o valor líquido de R$ 4.574,23, de forma que não é possível a penhora do percentual de 30% de seus proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente – excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade – e a própria mens legis do instituto. Logo, não há que se falar em mitigação da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, isto é, limita-se a apreciação dos elementos que integralizaram o conhecimento do julgador ao instante da análise da decisão atacada, sendo vedado a instância revisora adentrar ao mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância. 2. No merece conhecimento o ponto da insurgência relativa a determinação de regularização processual, eis que cuida-se de ato de mero expediente que não cabe recurso, nos termos do art. 1.001/CPC. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC, reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, porquanto a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo direitamente na manutenção de sua subsistência. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido que é possível a flexibilização da regra contida no aludido dispositivo para autorizar penhora de vencimento para pagamento de crédito de natureza não alimentar, no mesmo julgamento, a Colenda Corte sinalizou que tal medida somente é admitida quando esgotadas as demais para satisfação do débito, além da expropriação não venha comprometer a possibilidade de se manter a dignidade do devedor e sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Ação Civil de Improbidade Administrativa 5361673-50.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS N. 5521792-14.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Agravante (s): KARLA MORAIS SILVEIRA Agravado (a)(s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre ? Juiz de Direito Substituto em segundo grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. 1.(…) l. 3. A tese de impenhorabilidade do valor bloqueado em conta corrente da agravantae merece acolhida, pois, na especificidade do caso, a expropriação do valor que ela possui em sua conta bancária pode comprometer-lhe a subsistência. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - AI: 55217921420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ausente a probabilidade do provimento do recursal, torna-se desnecessária a análise do perigo de dano, eis que requisitos cumulativos. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 6

Autos Conclusos

08/04/2025, 10:42

Intimação Efetivada

08/04/2025, 10:39

Juntada de Documento

07/04/2025, 20:11

Juntada -> Petição

07/04/2025, 09:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2025, 13:36

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

25/03/2025, 13:35

Intimação Efetivada

25/03/2025, 13:35

Juntada -> Petição

17/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudic

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2025, 16:51

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5105150-26.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JESUS BATISTA DIASAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A

06/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

05/03/2025, 16:58

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:56

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:56

Juntada de Documento

05/03/2025, 16:29

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/02/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 12:55

Juntada -> Petição

12/02/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudic

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/02/2025, 11:59

Autos Conclusos

22/01/2025, 13:56

Juntada -> Petição

22/01/2025, 11:01

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

17/01/2025, 17:13

Intimação Efetivada

17/01/2025, 17:13

Juntada -> Petição

16/01/2025, 15:44

Autos Conclusos

16/01/2025, 10:44

Juntada -> Petição

16/01/2025, 09:47

Intimação Efetivada

10/01/2025, 14:38

Juntada -> Petição

08/01/2025, 21:00

Juntada de Documento

18/12/2024, 16:28

Término da Suspensão do Processo

12/12/2024, 03:00

Certidão Expedida

12/11/2024, 14:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2024, 14:44

Processo Desarquivado

12/11/2024, 14:44

Certidão Expedida

12/11/2024, 14:43

Certidão Expedida

12/11/2024, 10:23

Certidão Expedida

11/11/2024, 10:14

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2024, 15:32

Autos Conclusos

04/11/2024, 15:58

Juntada -> Petição

25/10/2024, 16:21

Processo Arquivado

21/08/2024, 07:55

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

20/08/2024, 19:40

Juntada -> Petição

08/08/2024, 15:18

Autos Conclusos

07/08/2024, 11:30

Certidão Expedida

01/08/2024, 12:36

Intimação Efetivada

01/08/2024, 12:36

Juntada -> Petição

23/07/2024, 10:52

Intimação Efetivada

18/07/2024, 19:57

Juntada de Documento

17/07/2024, 19:31

Certidão Expedida

17/07/2024, 16:44

Término da Suspensão do Processo

13/07/2024, 03:00

Juntada -> Petição

11/07/2024, 09:10

Intimação Efetivada

28/06/2024, 09:23

Certidão Expedida

28/06/2024, 09:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2024, 09:23

Juntada -> Petição

13/06/2024, 14:15

Ato Ordinatório

05/06/2024, 20:06

Intimação Efetivada

05/06/2024, 20:06

Juntada -> Petição

21/05/2024, 09:20

Intimação Efetivada

13/05/2024, 16:08

Juntada de Documento

11/05/2024, 14:19

Certidão Expedida

10/05/2024, 13:40

Juntada -> Petição

24/04/2024, 16:38

Intimação Efetivada

04/04/2024, 10:00

Certidão Expedida

04/04/2024, 09:58

Juntada -> Petição

21/03/2024, 16:13

Intimação Efetivada

13/03/2024, 15:40

Juntada de Documento

11/03/2024, 15:52

Certidão Expedida

06/03/2024, 15:04

Juntada -> Petição

01/03/2024, 10:43

Juntada -> Petição

27/02/2024, 12:49

Certidão Expedida

19/02/2024, 12:26

Intimação Efetivada

19/02/2024, 12:26

Término da Suspensão do Processo

23/01/2024, 03:00

Certidão Expedida

08/01/2024, 09:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2024, 09:56

Juntada -> Petição

06/12/2023, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

15/11/2023, 09:49

Intimação Efetivada

15/11/2023, 09:49

Autos Conclusos

20/09/2023, 09:31

Juntada -> Petição

13/09/2023, 15:38

Intimação Efetivada

01/09/2023, 14:13

Juntada de Documento

01/09/2023, 14:01

Certidão Expedida

24/08/2023, 12:15

Juntada -> Petição

07/08/2023, 14:28

Intimação Efetivada

27/07/2023, 13:43

Certidão Expedida

27/07/2023, 13:42

Juntada -> Petição

16/05/2023, 11:20

Intimação Efetivada

05/05/2023, 16:45

Juntada de Documento

04/05/2023, 23:41

Certidão Expedida

24/04/2023, 11:31

Juntada -> Petição

19/04/2023, 16:46

Juntada -> Petição

19/04/2023, 16:45

Certidão Expedida

24/03/2023, 10:47

Intimação Efetivada

24/03/2023, 10:47

Juntada -> Petição

23/03/2023, 16:50

Certidão Expedida

14/03/2023, 08:52

Intimação Efetivada

14/03/2023, 08:52

Juntada -> Petição

16/12/2022, 12:53

Certidão Expedida

12/12/2022, 16:26

Intimação Efetivada

12/12/2022, 16:26

Juntada -> Petição

23/11/2022, 14:04

Intimação Efetivada

17/11/2022, 15:49

Juntada de Documento

17/11/2022, 14:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/11/2022, 20:01

Certidão Expedida

11/11/2022, 17:53

Intimação Efetivada

10/10/2022, 16:07

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/10/2022, 15:25

Intimação Efetivada

07/10/2022, 15:25

Autos Conclusos

05/10/2022, 14:02

Juntada -> Petição

03/10/2022, 16:53

Juntada -> Petição

20/09/2022, 10:25

Certidão Expedida

24/08/2022, 13:29

Intimação Efetivada

24/08/2022, 13:29

Juntada -> Petição

23/08/2022, 09:26

Certidão Expedida

28/07/2022, 17:44

Intimação Efetivada

28/07/2022, 17:44

Juntada -> Petição

27/06/2022, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2022, 17:38

Intimação Efetivada

01/06/2022, 17:38

Autos Conclusos

29/03/2022, 09:53

Juntada -> Petição

28/03/2022, 08:52

Certidão Expedida

15/03/2022, 19:04

Intimação Efetivada

15/03/2022, 19:04

Juntada -> Petição

14/03/2022, 09:00

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 10:46

Intimação Efetivada

25/02/2022, 10:46

Autos Conclusos

10/01/2022, 15:12

Juntada -> Petição

06/01/2022, 09:24

Juntada -> Petição

30/11/2021, 16:01

Juntada -> Petição

17/11/2021, 10:23

Mandado Cumprido

05/11/2021, 14:53

Intimação Efetivada

05/11/2021, 14:53

Intimação Efetivada

05/11/2021, 14:52

Juntada -> Petição

18/10/2021, 09:58

Certidão Expedida

07/10/2021, 11:27

Juntada -> Petição

05/10/2021, 11:47

Certidão Expedida

29/09/2021, 13:31

Intimação Efetivada

29/09/2021, 13:31

Intimação Efetivada

29/09/2021, 13:31

Certidão Expedida

13/09/2021, 16:38

Juntada -> Petição

29/07/2021, 06:49

Mandado Expedido

20/01/2021, 14:25

Juntada -> Petição

28/12/2020, 10:59

Certidão Expedida

06/11/2020, 13:34

Juntada de Documento

05/11/2020, 21:00

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2020, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2020, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2020, 20:40

Intimação Efetivada

03/09/2020, 20:40

Juntada de Documento

24/06/2020, 13:41

Autos Conclusos

16/06/2020, 07:05

Juntada -> Petição

20/05/2020, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2020, 18:50

Intimação Efetivada

27/04/2020, 18:50

Juntada -> Petição

26/02/2020, 09:05

Certidão Expedida

20/02/2020, 11:50

Autos Conclusos

20/02/2020, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2020, 10:07

Intimação Efetivada

27/01/2020, 10:07

Juntada -> Petição

06/11/2019, 16:35

Autos Conclusos

05/11/2019, 17:32

Juntada -> Petição

04/11/2019, 14:55

Mandado Cumprido

04/11/2019, 14:48

Certidão Expedida

10/10/2019, 13:07

Juntada -> Petição

02/10/2019, 15:16

Certidão Expedida

24/09/2019, 14:40

Intimação Efetivada

24/09/2019, 14:40

Documento Expedido

17/09/2019, 16:41

Mandado Expedido

17/09/2019, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2019, 17:00

Intimação Efetivada

16/09/2019, 17:00

Autos Conclusos

24/06/2019, 13:54

Juntada -> Petição

21/06/2019, 11:40

Certidão Expedida

18/06/2019, 17:53

Certidão Expedida

03/06/2019, 16:22

Intimação Efetivada

03/06/2019, 16:22

Mandado Não Cumprido

03/06/2019, 16:21

Mandado Expedido

14/05/2019, 14:16

Juntada -> Petição

13/05/2019, 15:26

Juntada -> Petição

13/05/2019, 15:21

Certidão Expedida

02/05/2019, 17:00

Intimação Lida

22/04/2019, 03:24

Intimação Lida

22/04/2019, 03:24

Certidão Expedida

10/04/2019, 15:28

Intimação Expedida

10/04/2019, 15:28

Documento Expedido

09/04/2019, 10:19

Certidão Expedida

08/04/2019, 16:59

Intimação Expedida

08/04/2019, 16:59

Documento Expedido

04/04/2019, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2019, 09:57

Intimação Efetivada

25/03/2019, 09:57

Autos Conclusos

23/01/2019, 14:59

Juntada -> Petição

22/01/2019, 17:51

Intimação Efetivada

18/12/2018, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2018, 17:07

Juntada -> Petição

01/11/2018, 10:23

Autos Conclusos

23/10/2018, 08:04

Juntada -> Petição

22/10/2018, 13:39

Certidão Expedida

26/09/2018, 17:04

Intimação Efetivada

26/09/2018, 17:04

Certidão Expedida

12/09/2018, 14:40

Certidão Expedida

12/09/2018, 14:11

Intimação Efetivada

12/09/2018, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2018, 14:05

Juntada de Documento

11/09/2018, 11:05

Intimação Efetivada

11/09/2018, 11:05

Intimação Efetivada

11/09/2018, 11:05

Juntada -> Petição

17/08/2018, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2018, 08:15

Intimação Efetivada

07/08/2018, 08:15

Autos Conclusos

21/05/2018, 08:21

Juntada -> Petição

18/05/2018, 12:53

Juntada de Documento

17/05/2018, 17:47

Intimação Efetivada

17/05/2018, 17:47

Juntada de Documento

17/05/2018, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2018, 17:45

Intimação Efetivada

15/05/2018, 17:45

Autos Conclusos

11/05/2018, 10:20

Juntada -> Petição

10/05/2018, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2018, 14:45

Intimação Efetivada

04/05/2018, 14:45

Autos Conclusos

19/03/2018, 14:24

Juntada -> Petição

23/02/2018, 08:35

Juntada de Documento

23/02/2018, 06:57

Intimação Efetivada

23/02/2018, 06:57

Intimação Efetivada

23/02/2018, 06:57

Juntada de Documento

16/02/2018, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

15/02/2018, 14:08

Intimação Efetivada

15/02/2018, 14:08

Autos Conclusos

23/11/2017, 13:31

Juntada -> Petição

22/11/2017, 10:19

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2017, 13:26

Intimação Efetivada

14/11/2017, 13:26

Autos Conclusos

06/09/2017, 09:00

Intimação Lida

25/08/2017, 17:07

Intimação Expedida

31/07/2017, 16:37

Juntada -> Petição

24/05/2017, 09:03

Juntada -> Petição

23/05/2017, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2017, 08:09

Intimação Efetivada

10/05/2017, 08:09

Autos Conclusos

23/03/2017, 08:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/03/2017, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2017, 17:24

Intimação Efetivada

10/01/2017, 17:24

Certidão Expedida

02/12/2016, 13:29

Autos Conclusos

02/12/2016, 13:29

Processo Distribuído

04/10/2016, 14:31

Juntada de Documento

04/10/2016, 14:31

ausência de pressupostos processuais

20/01/2012, 00:00

Processo Distribuído

08/06/1998, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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