Monitória 5784633-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5784633-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA. DÉBITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO NA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crédito objeto da ação monitória foi constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se submetendo, portanto, aos seus efeitos (Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput; REsp 1843332/RS). A jurisprudência do STJ indica que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador.2 - A teor do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita acerca do direito do crédito que o autor afirma possuir. 3.Notas fiscais, comprovantes de entrega e e-mails constituem prova escrita suficiente para a ação monitória.3. Cabe ao devedor, ora Apelante, apresentar planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, não bastando mera impugnação genérica.4. Alegação genérica de excesso na cobrança, sem prova específica, é insuficiente para desconstituir o título.5. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5784633-90.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ARTE Y COR COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI – ME APELADO: LE CREUSET DO BRASIL LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Conforme relatado trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ARTE Y COR COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI – ME., nos autos da Ação Monitória ajuizada por LE CREUSET DO BRASIL LTDA., ora Apelada, em face da sentença proferida pela juíza de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, Lívia Vaz da Silva, nos seguintes termos: “(…) Considerando que a presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, esta deverá prosseguir até apuração da responsabilidade, conforme interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101 /2005.Outrossim, o crédito aqui perseguido foi constituído em novembro de 2023, ou seja, após o deferimento da recuperação judicial em 22/02/2017. Portanto, não está sujeito a recuperação judicial, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005.Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na peça inaugural para RECONHECER o direito da parte autora ao crédito perseguido no presente feito, doravante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, consistente na quantia indicada nas notas fiscais, corrigidas monetariamente pelo índice do contrato ou pelo IPCA (CC, art. 389), acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária, a partir da data do vencimento e da exigibilidade da obrigação.Condeno a parte ré?no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, tendo em vista a localidade de propositura da ação, o grau de zelo do profissional, e a singeleza dos fatos discutidos, tudo em conformidade ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo CivilCom a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nova intimação da parte requerida (artigos 346 c/c 701, § 2º, do Código Processual Civil). Dessa forma, está o requerente autorizado a dar início aos atos expropriatórios..” Opostos Embargos de Declaração (movimentação 33), foram rejeitados (movimentação 39). A Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 36) e, em suas razões, inicialmente, alega que “a interligação entre o andamento do processo monitório e os desdobramentos da recuperação judicial suscita a necessidade de suspensão deste feito, até que o juízo recuperacional possa finalizar seu curso, garantindo, assim, uma atuação coerente e prevenindo decisões conflitantes.” No mérito, aduz que “Tendo em vista que não há como se saber a origem do débito pelos documentos juntados, bem como ainda pelo simples fato de que o Apelado não demonstrou tão pouco quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor, não cabe, pois, seguimento à monitória, que espera sua extinção, não sem antes condenar a Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.” Argumenta que “A nota fiscal sem comprovante de entrega da mercadoria, consequentemente sem o aceite do comprador, implica na ausência de certeza do título cobrado nesta Ação Monitória, uma vez que põe em dúvida a existência do negócio jurídico que embasa o documento fiscal, bem como transfere à Embargante prova diabólica de provar que não recebeu as mercadorias.” Subsidiariamente, diante da possibilidade de não ser acolhida a extinção dos embargos por ausência de certeza e liquidez dos títulos, defende que há excesso na cobrança, de forma que “Nesse contexto, o presente pleito de recálculo revela-se não apenas sensato, mas essencial para a correta execução judicial.” Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para “que seja reconhecida e declarada a relação de prejudicialidade externa entre a presente demanda e a Ação de Recuperação Judicial de n. 5014834-45.2017.8.09.0051, determinando, por conseguinte, a suspensão dos autos ora em questão até o trânsito em julgado do referido processo de recuperação judicial.” E ainda, “A reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os Embargos, com a consequente extinção do feito, ante a ausência de certeza e liquidez dos títulos apresentados, preservando-se, assim, os direitos da recorrente frente a insuficiência probatória demonstrada pela parte recorrida.” De forma subsidiária “caso não seja acolhida a extinção dos embargos, requer-se o recálculo do valor devido, com a correção de eventuais erros ou inconsistências nos montantes apresentados, de modo a assegurar o equilíbrio e a justiça na presente execução.” Preparo visto na movimentação 36, arquivo 03. O Apelado, apresenta contrarrazões (movimentação 42), oportunidade em que, preliminarmente, defende o não conhecimento do recurso em razão de “inexistência de impugnação específica.” No tocante a alegada suspensão do feito, argui que “No caso concreto, como visto na petição inicial, os pedidos de compra realizados pela Apelante ocorreram entre agosto e novembro de 2023. Não é preciso fazer qualquer esforço para verificar que os créditos detidos pela Apelada não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e, por consequência, não há qualquer necessidade suspensão da demanda de origem.” No mérito, rebate que “Por óbvio, as notas fiscais que instruíram a petição são documentos capazes de comprovação da dívida, dívida essa confessada pela Apelante diversas vezes por e-mail e que inclusive foi objeto de propostas de negociação e pagamentos parciais por ela realizados, conforme se verifica nos documentos que instruíram a petição de Mov. 23, doc. 1.” Adita que “Aliás, a alegação de ausência de entrega das mercadorias é um disparate que merece duríssima reprimenda desse MM. Juízo, isso, porque, durante as negociações, a própria Apelante procedeu à devolução de algumas mercadorias que estavam em seu estoque e cujo valor foi excluído do débito que era ainda maior (Mov. 23, doc. 2).” Diz, ainda, que “Como se isso não bastasse, vale notar que a própria Apelante, em seu perfil no Instagram (@renataarantescasa), divulgou as mercadorias da Apelada que ela alega – de pura má-fé – não terem sido comprovadamente entregues (Mov. 23, doc. 3).” Por fim, sustenta que “a Apelante alega que a Apelada não demonstrou os índices utilizados para a cobrança dos “diversos encargos” incidentes sobre o débito, mas o valor cobrado corresponde à soma das notas que instruíram a petição inicial com o desconto das devoluções e pagamentos realizados pela Apelante. A alegação é manifestamente inepta, já que a Apelante não indica qualquer montante que teria sido cobrado a título de encargos.” Ao final, requer “o não conhecimento do recurso ora respondido e, caso assim não entenda a C. Turma Julgadora, o não provimento do recurso. Ademais, requer seja reconhecida a inovação recursal contida no item “recálculo do valor devido”, uma vez que tal pedido não havia sido formulado em primeiro grau.” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Preliminares 2.1 Preliminar – Dialeticidade recursal Em suas contrarrazões, a Apelada alega, preliminarmente, ausência de dialeticidade, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. No caso, diferente do que alega a Apelada em suas contrarrazões, a Apelante atendeu o princípio da dialeticidade, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso, devendo, portanto ser conhecida a apelação. 2.2 Do pedido de suspensão do feito sob a Alegação de prejudicialidade externa em razão da Recuperação Judicial em curso. É bem verdade que o marco temporal para a aplicação da norma prevista pelo art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 (“estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”), é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação que dá origem ao crédito, e não a data do trânsito em julgado da sentença ou a sua liquidação, propriamente dita. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamentos repetitivos (Tema 1.051), assim ementado: Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se aseguinte tese: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)- Grifei No caso da presente insurgência, como visto na petição inicial, os pedidos de compra realizados pela Apelante ocorreram entre agosto e novembro de 2023, ou seja, posteriormente ao pedido de recuperação judicial em 22/02/2017. Portanto, não está sujeito a recuperação judicial, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA COM RESSALVAS. I- Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 somente estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. II- Ora, é exatamente este o caso dos autos. Isso porque, é incontroverso no feito que o plano de recuperação judicial foi aprovado em 29/06/2016, enquanto o crédito objeto dos autos foi constituído em data posterior, qual seja, 06/07/2016, data da prolação da sentença exequenda. Em sendo assim, não há que se falar em suspensão da execução do crédito constituído em momento posterior à decretação do processamento da recuperação judicial da agravante, sendo seu prosseguimento, medida de rigor. III- Os créditos constituídos em data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos, razão pela qual o prosseguimento da fase de execução é medida de rigor. Entretanto, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e todo ato de constrição e expropriação patrimonial deve ser submetido ao controle do juízo universal, de forma a garantir o princípio da preservação da empresa. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA COM RESSALVAS. (TJ-GO 5263562-92.2017.8.09.0000, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2018) Assim, como dito, entende-se que os créditos aqui perseguidos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da Apelante, podendo prosseguir a execução pelos seus próprios termos quanto a eles. Nesse ponto, a decisão atacada deve-se manter imune a quaisquer modificações. Capta-se, tão somente, que não deve o juízo prolator da sentença recorrida efetivar a constrição sobre determinados bens e valores, sem antes submeter ao crivo do Juízo Universal acerca da possibilidade daquela penhora, tratando-se de medida que visa a resguardar, precipuamente, eventual atingimento a valores ou bens já destinados a satisfazer os créditos concursais, de acordo com o plano de recuperação judicial trazido à baila pela parte, ou futura inviabilização da reestruturação da empresa recuperanda. Nesse sentido: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. [...] 2- O propósito recursal consiste em determinar se: a) é do juízo universal da recuperação judicial a competência para controle dos atos de constrição; e b) o crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal, tendo em vista a prevalência do princípio da preservação da empresa. 3- Respeitadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Assim, "na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação" (AgRg no CC 132.285/SP, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 4- Quanto à hipótese de que a empresa recorrida não esteja no conglomerado de empresas que tiveram, inicialmente, o pedido de recuperação deferido, sendo incorporada a uma dessas empresas em recuperação, a posteriori, deve prevalecer o princípio da preservação da empresa. 5- Mesmo que a incorporação tenha ocorrido após a constituição do crédito e ao pedido de recuperação judicial, deve se operar a força atrativa do juízo universal como forma de manter a higidez do fluxo de caixa das empresas e, assim, gerenciar de forma exclusiva o plano de recuperação. 6- Assim, o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1972038 RS 2021/0368525-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) – Grifei Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. (...) 2. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6o, § 4o, da Lei 11.101/05. 3. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda. (...). (STJ, 4a Turma, AgInt no REsp n. 1668877/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 15-3-2019) – Grifei. Ainda, extrai-se de julgados desta Corte Estadual: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de créditos extraconcursais, o controle dos atos de constrição patrimonial deve ser realizado pelo Juízo Universal, visando, com isso, preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5727128-76.2019.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) –Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO DESAUTORIZADA. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO CONCURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Apesar da necessidade de ser restabelecido o curso do cumprimento de sentença, dever ser ressalvado que a prática de atos constritivos no patrimônio da devedora, porque em recuperação judicial, constitui prerrogativa do juízo concursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5165949- 38.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019) – Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIS ATRACTIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APENAS PARA DELIBERAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PRECEDENTES DO STJ. 1. (...) 2. Independentemente do fato de ter sido o crédito individual constituído antes ou depois de ter sido ajuizado o pedido de recuperação judicial, compete ao juízo universal efetivar a sua satisfação, pois, o credor não pode expropriar bens imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial e soerguimento da empresa. Entretanto, a tramitação do feito deve ocorrer no juízo da execução, ficando relegado ao crivo do juízo universal, apenas a decisão acerca dos atos expropriatórios, e a execução suspensa durante a realização das constrições. 3. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 500895897.2019.8.09.0000, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5a Câmara Cível, julgado em 19/03/2019, DJe de 19/03/2019) – Grifei Por essa exposição, a decisão recorrida deve ser mantida, mas deve ser feita a ressalva de que, para a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, é necessário a autorização prévia do Juízo Universal, único competente para deliberar a respeito do acervo de bens das agravantes enquanto se encontrarem em recuperação judicial. 3. Do mérito 3.1. Da alegação de inadmissibilidade da ação monitória, ante a ausência de lastro probatório. A Apelante, em suas razões, afirma que a ação monitória não foi instruída com a devida documentação necessária à sua admissibilidade. A ação monitória é regida pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, e se configura como procedimento especial em que o credor, fundado em prova escrita, exige o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem imóvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, observa-se que a ação monitória fundamenta-se Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (“DANFE’s”) n. 000095622, 000099258, 000100455, 000102712, 000102866, 000105188, 000105695, 000106076 e 000109976, conforme se vê na movimentação 01, arquivos 07 a 15. Além disso, apesar de não constar o aceite nas referidas notas, a comprovação de entrega das mercadorias restou demonstrada através de e-mails e notificação extrajudicial (movimentação 01, arquivos 16 a 19). Verifica-se, ainda, que na impugnação aos Embargos Monitórios (movimentação 23), a ora Apelada, anexou documentos (e-mail enviado pela requerida, ora Apelante em 04/06/2024 à parte autora, ora Apelada, apresentando proposta de acordo de pagamento da quantia de R$ 107.274,57 (cento e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), ou seja, o exato valor perseguido na presente ação. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Portanto, restou devidamente comprovado o vínculo entre as partes, bem como do débito, cujo adimplemento se busca na presente ação monitória, em obediência ao previsto nos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil. Ademais, a Apelante/Requerida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A teor do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita acerca do direito do crédito que o autor afirma possuir. 2. Duplicatas sem aceite, acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente individualizados, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória. 3. Devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento quando a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50825565720218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. As duplicatas acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, comprovam suficientemente a existência do débito, configurando documentos hábeis a ensejar a ação monitória. 2. À luz da Teoria da Aparência reputam-se válidas as assinaturas constantes dos recibos de entrega do produto, ainda que não seja possível identificar o recebedor, considerando as demais provas juntadas ao feito. Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 19 de fevereiro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 51513673720188090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não prospera a alegação de inadmissibilidade da ação monitória. 2.3. Da alegação de excesso de cobrança. Afirma a ora Apelante que o exequente não demonstrou quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor, de forma que deve haver o recálculo do débito. Quanto à alegação de excesso, cabe à devedora, ora Apelante, apresentar planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, não bastando mera impugnação genérica, conforme no caso em comento. Nesse sentido: “(...)4. No caso, considerando que a requerida apenas alegou excesso do valor pretendido, sem apontar a quantia que entende correta e tampouco ter juntado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, não há falar em reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 5. Sendo a parte recorrente vencida nesta instância revisora, cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5102535-09.2021.8.09.0179, Rel. Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (destaque em negrito). Assim, afasta-se a alegação de excesso no valor do débito. 3. Dos honorários recursais. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5784633-90.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ARTE Y COR COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI – ME APELADO: LE CREUSET DO BRASIL LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA. DÉBITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO NA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crédito objeto da ação monitória foi constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se submetendo, portanto, aos seus efeitos (Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput; REsp 1843332/RS). A jurisprudência do STJ indica que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador.2 - A teor do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita acerca do direito do crédito que o autor afirma possuir. 3.Notas fiscais, comprovantes de entrega e e-mails constituem prova escrita suficiente para a ação monitória.3. Cabe ao devedor, ora Apelante, apresentar planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, não bastando mera impugnação genérica.4. Alegação genérica de excesso na cobrança, sem prova específica, é insuficiente para desconstituir o título.5. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

12/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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