Execução de Título Extrajudicial 5160277-85.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160277-85.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5160277-85.2021.8.09.0051Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/aPolo Passivo: Luciely Pacheco MarquesDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Decreto-Lei nº 911/69, envolvendo as partes acima nominadas.A parte requerente requereu a conversão da presente ação em ação de execução – ev. 120, visto que não conseguiu localizar o bem.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, observa-se que o veículo não fora localizado.Dispõe o Decreto-Lei 911/69, in verbis:''Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. dos, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.''''Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.''Destaca-se que contratos de financiamento ou arrendamento mercantil são considerados títulos executivos extrajudiciais, conforme a regra insculpida pelo artigo 784, III do CPC. E, sobre a possibilidade, fundada na liberalidade do demandante quando preenchidos os requisitos mínimos, colacionamos a jurisprudência dominante no sentido de demonstrar a ausência de óbices quanto à conversão:''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Nos moldes do artigo 4ª do Decreto-lei nº911/69 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, ainda que não efetivada a citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, haja vista ser livremente permitida a alteração dos elementos da ação, mesmo que implique em modificação do procedimento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. '' (TJGO, AI n. 127023-44.2016.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016) (grifei)''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POSSIBILIDADE. - Antes da citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, já que é livremente permitida a alteração dos elementos da ação, ainda que isto implique em modificação do procedimento.'' (TJMG – AI n. 10024074818972001 MG, 9ª Câmara Cível, Rel. Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação 12/01/2016). (grifei)Destarte, presentes os requisitos necessários observados à ação executiva, é lícita a CONVERSÃO da busca e apreensão em ação de execução, nos termos do artigo 4°, do Decreto-Lei 911/69.Ante o exposto, DEFIRO a conversão da presente ação em ação de execução, com fulcro nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69, e 784, III, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte requerente para, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a atualização do valor a ser executado, com o consequente recolhimento da guia de conversão de natureza, sob pena de extinção, devendo a serventia diligenciar no sentido de proceder às devidas alterações no sistema informatizado no que se refere à alteração da natureza da ação e do valor da causa.Após o recolhimento das custas pertinentes e a regularização da classe processual, que também deverá ser providenciada pela Serventia, volvam-me imediatamente conclusos para o proferimento do despacho inicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(17)