Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5612284-70.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.387,60

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EDINALDO ALEIXO BORGES

CPF

Autor

ROGERIO ROTH

CPF

Reu

K. DE JESUS PAULINO SILVA - AUTO PECAS E FERRO VELHO DO HELENES

CNPJ

Reu

JERLEI ANTONIO FERREIRA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WANDER BATISTA GOMES

OAB/GO 27772·Representa: Autor

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO 23339·Representa: Réu

DIELY SIQUEIRA LOBO SOARES

Representa: Réu

FELIPE ANTUNES DE SOUSA RESENDE

OAB/GO 61175·Representa: Réu

FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

21/03/2025, 13:38

Transitado em Julgado

21/03/2025, 09:09

Autos Devolvidos da Instância Superior

21/03/2025, 09:09

Autos Devolvidos da Instância Superior

21/03/2025, 09:09

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Intimação Lida

17/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5612284-70.2021.8.09.0024 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Edinaldo Aleixo Borges Advogado(a): Wander Batista Gomes Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás Procurador(a): Al

13/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/02/2025, 12:30

Intimação Efetivada

12/02/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/02/2025, 12:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/02/2025, 12:09

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:09

Todas as movimentações(140)

Processo Arquivado

21/03/2025, 13:38

Transitado em Julgado

21/03/2025, 09:09

Autos Devolvidos da Instância Superior

21/03/2025, 09:09

Autos Devolvidos da Instância Superior

21/03/2025, 09:09

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Documentos

Decisão

•01/12/2021, 16:34

Decisão

•01/07/2022, 16:56

Intimação Lida

17/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5612284-70.2021.8.09.0024 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente: Edinaldo Aleixo Borges Advogado(a): Wander Batista Gomes Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás Procurador(a): Al

13/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/02/2025, 12:30

Intimação Efetivada

12/02/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/02/2025, 12:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/02/2025, 12:09

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:09

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:09

Intimação Expedida

07/02/2025, 12:09

Sessão Julgamento Adiado

07/02/2025, 10:15

Intimação Lida

27/01/2025, 03:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/01/2025, 11:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/01/2025, 19:15

Intimação Expedida

16/01/2025, 19:15

Intimação Efetivada

16/01/2025, 19:15

Intimação Efetivada

16/01/2025, 19:15

Autos Conclusos

16/01/2025, 13:26

Recurso Autuado

16/01/2025, 13:26

Recurso Distribuído

16/01/2025, 10:47

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

16/01/2025, 10:47

Recurso Distribuído

16/01/2025, 10:47

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:30

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

02/12/2024, 17:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/11/2024, 16:16

Intimação Lida

22/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

12/11/2024, 22:52

Intimação Efetivada

12/11/2024, 22:52

Juntada -> Petição

07/11/2024, 23:50

Intimação Lida

28/10/2024, 03:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

18/10/2024, 09:35

Intimação Expedida

18/10/2024, 09:35

Intimação Efetivada

18/10/2024, 09:35

Intimação Efetivada

18/10/2024, 09:35

Juntada -> Petição

16/10/2024, 15:55

Autos Conclusos

12/10/2024, 11:50

Juntada -> Petição

09/10/2024, 23:13

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/10/2024, 18:03

Intimação Lida

03/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

23/09/2024, 18:34

Intimação Efetivada

23/09/2024, 18:34

Juntada -> Petição

05/09/2024, 22:23

Mídia Publicada

05/09/2024, 17:31

Mídia Publicada

05/09/2024, 17:31

Intimação Efetivada

05/09/2024, 17:21

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2024, 17:21

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:55

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:55

Mandado Não Cumprido

12/08/2024, 15:36

Mandado Cumprido

14/07/2024, 07:46

Mandado Cumprido

11/07/2024, 14:20

Mandado Cumprido

01/07/2024, 12:16

Mandado Expedido

27/06/2024, 15:55

Mandado Expedido

27/06/2024, 15:54

Juntada -> Petição

27/06/2024, 13:27

Juntada -> Petição

26/06/2024, 19:01

Juntada -> Petição

18/06/2024, 14:54

Intimação Lida

17/06/2024, 03:26

Mandado Expedido

14/06/2024, 15:17

Mandado Expedido

14/06/2024, 15:10

Intimação Lida

14/06/2024, 03:04

Juntada -> Petição

11/06/2024, 10:27

Audiência de Instrução e Julgamento

05/06/2024, 13:34

Intimação Expedida

05/06/2024, 13:34

Intimação Efetivada

05/06/2024, 13:34

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

04/06/2024, 16:52

Intimação Efetivada

04/06/2024, 16:52

Intimação Efetivada

04/06/2024, 16:52

Intimação Expedida

04/06/2024, 16:52

Autos Conclusos

03/06/2024, 16:22

Juntada -> Petição

27/05/2024, 18:06

Intimação Efetivada

05/05/2024, 20:10

Juntada -> Petição

03/05/2024, 20:03

Juntada -> Petição

17/04/2024, 15:02

Citação Efetivada

11/04/2024, 01:50

Intimação Lida

01/04/2024, 03:25

Citação Expedida

25/03/2024, 22:26

Citação Expedida

21/03/2024, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2024, 20:01

Intimação Expedida

19/03/2024, 20:01

Autos Conclusos

19/03/2024, 14:54

Intimação Lida

15/02/2024, 03:14

Retificação de Classe Processual

02/02/2024, 22:32

Intimação Efetivada

02/02/2024, 22:31

Intimação Expedida

02/02/2024, 22:31

Juntada -> Petição

19/12/2023, 17:52

Juntada -> Petição

04/12/2023, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 09:04

Intimação Efetivada

23/11/2023, 09:04

Juntada -> Petição -> Contestação

18/10/2023, 19:45

Autos Conclusos

05/10/2023, 08:06

Juntada -> Petição

02/10/2023, 18:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/10/2023, 15:29

Citação Efetivada

28/09/2023, 01:51

Intimação Lida

15/09/2023, 03:04

Ofício Efetivado

11/09/2023, 22:02

Citação Expedida

11/09/2023, 21:27

Intimação Expedida

05/09/2023, 15:41

Intimação Efetivada

05/09/2023, 15:36

Intimação Efetivada

05/09/2023, 15:35

Intimação Expedida

05/09/2023, 15:35

Juntada de Documento

05/09/2023, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2023, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 18:52

Certidão Expedida

10/03/2023, 16:01

Autos Conclusos

10/03/2023, 16:01

Juntada -> Petição

12/12/2022, 17:57

Juntada -> Petição

06/12/2022, 17:03

Intimação Lida

21/11/2022, 03:07

Certidão Expedida

09/11/2022, 15:11

Intimação Efetivada

09/11/2022, 15:11

Intimação Expedida

09/11/2022, 15:11

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/09/2022, 19:27

Juntada -> Petição -> Contestação

15/09/2022, 10:36

Citação Efetivada

11/09/2022, 15:49

Citação Expedida

29/08/2022, 11:34

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:33

Juntada -> Petição -> Contestação

26/08/2022, 19:54

Citação Efetivada

07/08/2022, 06:53

Citação Expedida

25/07/2022, 19:27

Intimação Efetivada

19/07/2022, 12:54

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2022, 16:56

Autos Conclusos

23/06/2022, 10:42

Juntada -> Petição

03/06/2022, 15:17

Certidão Expedida

31/05/2022, 08:52

Intimação Efetivada

31/05/2022, 08:52

Certidão Expedida

26/01/2022, 16:31

Processo Redistribuído

26/01/2022, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2021, 16:34

Intimação Efetivada

01/12/2021, 16:34

Autos Conclusos

24/11/2021, 22:59

Processo Distribuído

22/11/2021, 15:51

Peticão Enviada

22/11/2021, 15:51

Despacho

•05/06/2023, 18:52

Decisão

•23/11/2023, 09:04

Decisão

•19/03/2024, 20:01

Decisão

•04/06/2024, 16:52

Despacho

•18/10/2024, 09:35

Decisão

•16/01/2025, 10:47

Despacho

•16/01/2025, 19:15

Relatório e Voto

•12/02/2025, 12:30

Ementa

•12/02/2025, 12:30