Execução de Título Extrajudicial 0205657-87.2015.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0205657-87.2015.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0205657-87.2015.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de GoiásApelante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/AApelado: Sebastião de SouzaRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Homologação de acordo. Extinção do feito com resolução do mérito.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de quantia atualizada, com juros e correção. Recurso desprovido, com posterior apresentação de termo de acordo extrajudicial pelas partes, requerendo sua homologação e a extinção do processo com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes no curso do processo em grau recursal.III. Razões de decidir3. O Código de Processo Civil autoriza a homologação de autocomposição pelas partes no âmbito recursal, competindo ao relator exercer tal função, nos termos do art. 932, I, do CPC.4. Presentes os requisitos legais da validade do negócio jurídico - partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei -, conforme art. 104 do CC, é devida a homologação.5. A composição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir e versa sobre direito disponível, não havendo óbice à sua homologação.6. A homologação do acordo prestigia os princípios da autonomia da vontade, da eficiência processual e da duração razoável do processo.IV. Dispositivo e tese7. Acordo homologado.Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo em sede recursal é admissível, nos termos do art. 932, I, do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais de validade do negócio jurídico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 104; CPC, arts. 139, II, 487, III, e 932, I. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de apelação cível interposta por Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Valparaíso de Goiás, Patrícia Passoli Ghedin, nos autos da ação de cobrança proposta por Sebastião de Souza.O apelo foi interposto em face da sentença constante no evento 77, a qual julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, condenando a demandada ao pagamento da quantia de R$ 10.560,44 (dez mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) ao autor, acrescida de correção monetária, a partir da data da solicitação administrativa, conforme índice INPC, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.O recurso foi desprovido por meio do acórdão registrado no evento 111, sendo mantida incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados, conforme acórdão disponibilizado no evento 122.Na sequência, por meio da petição acostada ao evento 126, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, subscrito por seus respectivos patronos, requerendo sua homologação judicial e a extinção do feito com resolução de mérito.É o relatório. Decido.Como cediço, o Código de Processo Civil autoriza a homologação do acordo realizado pelas partes pelo juízo ad quem, consoante prevê o artigo 932, inciso I, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Considerando que as partes são maiores, capazes e que a autocomposição foi subscrita pelos procuradores com poderes expressos para transigir, conforme procurações existentes no processo, além do objeto debatido ser lícito e disponível, bem como observada a forma prescrita em lei, verificam-se satisfeitos os requisitos legais dispostos no artigo 104 Código Civil, razão pela qual imperiosa é a sua homologação. Ressalte-se que o Diploma Processual autoriza seja homologada a composição das partes neste grau de jurisdição, pelo Relator, que, como dirigente do feito, incumbe velar pela duração razoável do processo, tal como preconizam os arts. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 139, inciso II, do CPC.A propósito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, litteris: “I: 2. Direção do processo no tribunal. O relator tem os mesmos deveres impostos ao juiz no CPC 139, no sentido de ordenar o processo e velar pela observância das prerrogativas, direitos e deveres expostos naquele dispositivo. A autocomposição das partes, explicitamente incluída neste inciso, é mais uma entre todas essas funções que lhe são impostas pelo fato de lhe caber a ordenação do processo. O julgamento, no tribunal, é colegiado (ressalvados os casos que admitem decisão monocrática do relator), mas isso não significa que todas as decisões de cunho estritamente processual e despachos devem ser tomados em conjunto, pois isso acarretaria perda de tempo. As decisões monocráticas do relator são recorríveis por meio do agravo interno (CPC 1.021).” (in Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª Tiragem, RT, p. 1.850). Neste cenário, a homologação do acordo entabulado entre as partes é medida que se impõe.Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes no evento 126, nos termos dos artigos 932, I, e 487, III, do CPC.Honorários advocatícios e despesas processuais, consoante dispostos no ajuste.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 25 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C95

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0205657-87.2015.8.09.0162Comarca de Valparaíso de GoiásEmbargante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/AEmbargado: Sebastião de SouzaRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de omissão quanto à inexistência de cobertura securitária em razão de data anterior ao início de vigência da apólice. Tese não suscitada em contestação. Inovação recursal. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos por companhia seguradora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de indenização securitária. Sustentou omissão no julgado quanto à alegação de ausência de cobertura securitária, por ter o evento ocorrido antes da vigência da apólice, o que, segundo a embargante, tornaria o pedido inicial improcedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de inexistência de cobertura securitária, por ter o sinistro ocorrido antes da vigência do contrato de seguro, e se essa omissão justificaria a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. A tese da ausência de cobertura securitária foi abordada no acórdão embargado, ainda que para rejeitá-la expressamente com base na sua não alegação na contestação ou na via administrativa, sendo suscitada apenas em sede recursal, o que configura inovação processual vedada pelo ordenamento jurídico.4. Não há omissão relevante no acórdão, pois a decisão enfrentou a matéria de forma adequada, observando os limites da controvérsia estabelecida pelas partes no processo.5. Nos termos do art. 336 do CPC, as matérias de defesa devem ser apresentadas na contestação, e não introduzidas tardiamente em grau recursal, sob pena de inadmissibilidade.6. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de alegações novas formuladas apenas em recurso ou embargos de declaração, por configurarem inovação recursal.7. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente da decisão.8. Mesmo na hipótese de rejeição dos embargos, considera-se presente o pré-questionamento para fins de recurso especial, conforme disposto no art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Rejeição dos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.Tese de julgamento:"1. A alegação de ausência de cobertura securitária, apresentada apenas em grau recursal e não suscitada na contestação, configura inovação processual inadmissível, não havendo omissão a ser sanada no acórdão que corretamente rejeitou tal tese.""2. A fundamentação suficiente do julgado, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, afasta a configuração de omissão para fins de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 336, 1.022 e 1.025; CC, arts. 757 e 760.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Apelação Cível n° 5213674-33.2018.8.09.0126, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, DJe de 6/6/2023.TJGO, Reclamação n° 5245098-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 17/4/2023.TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe de 22/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0205657-87.2015.8.09.0162Comarca de Valparaíso de GoiásEmbargante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/AEmbargado: Sebastião de SouzaRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pelo embargante e manteve inalterada a sentença.O acórdão embargado foi ementado da seguinte forma (evento 111): “EMENTA: DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de quantia em dinheiro à parte autora, a título de indenização por sinistro coberto por contrato de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a correta aplicação da legislação e a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, comprovando o direito da parte autora à indenização. 4. Os dispositivos legais utilizados na sentença foram corretamente interpretados e aplicados ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. ‘1. A ré deve indenizar a autora pelos danos sofridos, conforme o contrato de seguro. 2. A sentença está correta na sua fundamentação jurídica e na quantificação da indenização.’Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 757 e ss; CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 47; CPC, art. 82, § 2º; CPC, art. 85, caput e § 2º; CPC, art. 1.010.” Nos embargos de declaração opostos no evento 115, o embargante Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A sustenta a existência de omissão no voto condutor do acórdão.Argumenta que o decisium foi omisso ao deixar de se manifestar sobre ponto essencial suscitado no recurso, qual seja, a inexistência de cobertura securitária em razão de o sinistro ter ocorrido em 22/05/2012, antes da vigência da apólice, iniciada apenas em 01/10/2012.Defende que tal omissão compromete o resultado do julgamento, pois, se reconhecida, conduziria, logicamente, à improcedência do pedido indenizatório, tornando cabível a concessão de efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração.Afirma que a data do sinistro é incontroversa, conforme comprovado por laudos médicos e documentos juntados pelo próprio apelado, sendo, portanto, inadmissível o reconhecimento do direito à indenização securitária pela apelante.Ressalta que o acórdão embargado também deixou de se manifestar sobre os artigos 757 e 760 do Código Civil, dispositivos fundamentais ao deslinde da controvérsia, o que impede o regular prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial.Enfatiza que a jurisprudência do STJ e do TJGO admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção de omissão altera o resultado do julgamento, como no caso em análise.Assevera, por fim, que os embargos também visam cumprir o requisito de admissibilidade recursal previsto na Súmula 211 do STJ, razão pela qual requer pronunciamento expresso sobre a tese de ausência de cobertura e sobre os dispositivos legais indicados.Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão apontada no acórdão embargado, a fim de que lhes sejam atribuídos efeitos modificativos, para, suprida a omissão, dar provimento ao recurso de apelação, reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo-se a inexistência de cobertura securitária, ante a constatação de que o sinistro ocorreu em data anterior ao início de vigência da apólice contratada.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.Pois bem.Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa sobre a alegação de que o sinistro teria ocorrido em data anterior à vigência da apólice, circunstância que, a seu ver, inviabilizaria o direito à indenização. Aduz, ainda, que a omissão comprometeria o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso especial.Entretanto, não assiste razão à parte embargante.Consoante se extrai da leitura dos autos, a tese ora ventilada nos aclaratórios, no sentido de que o evento ensejador da pretensão indenizatória teria ocorrido antes da vigência da apólice, não integrou os fundamentos da peça contestatória, tampouco foi arguida na via administrativa, conforme restou expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão ora embargado.Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão embargado: “Com efeito, a cobertura contratada abrange a hipótese de invalidez funcional permanente total/parcial por doença (IFPD), o qual restou comprovado pela parte autora, durante a vigência contratual do seguro, cuja tese inclusive, sequer foi alegada na via administrativa ou em peça contestatória destes autos. Além disso, somente em 27/02/2013 (f. 36 do processo físico), houve o diagnóstico médico sobre a necessidade de implantação de marcapasso.” Constata-se, portanto, que não há omissão a ser sanada, porquanto o tema foi abordado no acórdão, ainda que para assentar sua inidoneidade jurídica, tendo em vista a ausência de impugnação específica pela seguradora nas fases oportunas do processo.Observa-se, ademais, que o voto deixou claro que referida alegação foi suscitada unicamente no momento recursal, não tendo sido objeto de contraditório na fase de instrução. Desse modo, a invocação tardia da tese configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual civil, sobretudo por não se tratar de matéria de ordem pública.Com efeito, o momento processual adequado para a arguição de matérias de defesa é a contestação, conforme prevê o art. 336 do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio da concentração da defesa. A sentença, por sua vez, deve observar os limites delineados pela petição inicial e pela contestação, sob pena de violação ao devido processo legal.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que matéria não suscitada na contestação não pode ser conhecida em sede recursal, por consubstanciar inovação processual. Confira-se: “I- Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso, sendo vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora. Desta forma, verificado que a parte levanta matérias fática-jurídica (áreas distintas pertencentes aos apelados) as quais deveriam ter sido discutidas em sede de contestação, mas não o foram, incabível a sua análise neste grau de jurisdição.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n °5213674-33.2018.8.09.0126, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, DJe de 6/6/2023). “É incabível o exame de tese não aventada em sede de contestação e não apreciada no acórdão embargado, mas invocada apenas em sede de embargos de declaração, pois configura indevida inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.” (TJGO, 2ª Seção Cível, Reclamação n° 5245098-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/4/2023). Diante desse contexto, revela-se incabível a pretensão da embargante de rediscutir matéria expressamente rechaçada no acórdão, cuja inovação foi corretamente desconsiderada por ausência de previsão legal. Além disso, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, nem a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos enumerados pelas partes, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam a decisão, como ocorreu no caso concreto.Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Logo, por tais fundamentos, a rejeição dos embargos de declaração neste ponto também é medida que se impõe.Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 115 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C95 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0205657-87.2015.8.09.0162Comarca de Valparaíso de GoiásEmbargante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/AEmbargado: Sebastião de SouzaRelatora: Dra. Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos Apelação Cível nº 0205657-87.2015.8.09.0162, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além da Relatora, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 9 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora

14/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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