Execução de Título Extrajudicial 5241670-42.2022.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.529,34

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

06/05/2026, 16:45

Juntada -> Petição

06/05/2026, 10:30

Intimação Lida

01/05/2026, 11:07

Intimação Lida

01/05/2026, 11:07

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2026, 14:21

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:01

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

31/03/2026, 12:32

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

19/03/2026, 12:48

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2026, 14:30

Prazo Decorrido

27/02/2026, 17:44

Autos Conclusos

27/02/2026, 17:44

Intimação Lida

13/02/2026, 03:00

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:19

Todas as movimentações(170)

Autos Conclusos

06/05/2026, 16:45

Juntada -> Petição

06/05/2026, 10:30

Intimação Lida

01/05/2026, 11:07

Intimação Lida

01/05/2026, 11:07

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2026, 14:21

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:01

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

31/03/2026, 12:32

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

19/03/2026, 12:48

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2026, 14:30

Prazo Decorrido

27/02/2026, 17:44

Autos Conclusos

27/02/2026, 17:44

Intimação Lida

13/02/2026, 03:00

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:19

Certidão Expedida

26/01/2026, 15:31

Intimação Lida

15/12/2025, 03:20

Intimação Expedida

03/12/2025, 10:09

Decorrido Prazo

03/12/2025, 10:08

Intimação Lida

24/11/2025, 03:19

Intimação Expedida

11/11/2025, 17:57

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

11/11/2025, 14:40

Prazo Decorrido

10/09/2025, 16:29

Juntada de Documento

10/09/2025, 14:46

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:46

Intimação Lida

20/08/2025, 00:52

Intimação Lida

20/08/2025, 00:52

Intimação Expedida

06/08/2025, 22:38

Intimação Expedida

06/08/2025, 22:28

Documento Expedido

04/08/2025, 12:46

Intimação Efetivada

27/07/2025, 19:10

Intimação Expedida

27/07/2025, 19:03

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2025, 14:12

Autos Conclusos

08/06/2025, 21:17

Transitado em Julgado

03/06/2025, 09:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/06/2025, 09:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

03/06/2025, 09:48

Certidão Expedida

09/05/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado n.º 5241670-42.2022.8.09.0101 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., LC) Origem: Luziânia - Juizado Especial Cível Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos Recorrente: Condomínio Jardim Do Cerrado Recorrido: Eliane Barbosa Xavier De Sousa e Jadir De Souza Júnior JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. EXECUTADOS QUE SÃO POSSUIDORES DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, uma vez reconhecida a ausência de prova quanto à propriedade do imóvel objeto da cobrança de taxas de condomínio. 2. O recurso da parte ré é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas no sentido de que os executados são proprietários ou possuidores do imóvel cuja obrigação de pagar as taxas de condomínio recaem, e, consequentemente, se é deles o ônus de adimplir os débitos, uma vez que a natureza da cobrança é propter rem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, entendo merecer reparos à sentença. 5. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres do condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. 6. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. 7. Conforme se extrai da interpretação do disposto no art. 1.345 do Código Civil, as despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem, encontrando-se, portanto, interligada ao direito de fruição e uso imediato do imóvel. Nesse contexto, tais obrigações só existem em razão da detenção ou propriedade da coisa. 8. Em razão disso, nos casos de arguição de ilegitimidade passiva em face da transferência da posse por compromisso de compra e venda não registrado no cartório competente, resulta necessário o exame das circunstâncias do caso concreto para averiguar se a responsabilidade pelas despesas condominiais é do promitente comprador ou do promitente vendedor, segundo decidido no REsp nº 1.345.331/RS, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 886), senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1345331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, j. 08/04/2015) 9. Vejamos a recente decisão deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR SENTENÇA DA CORTE ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 2. A transferência ou perda da titularidade do imóvel não tem o condão de excluir a responsabilidade do devedor originário em relação ao pagamento das taxas condominiais vencidas, mormente porque, na situação dos autos, a legitimidade passiva dos executados restou definida no julgamento do agravo de instrumento nº 5149739-74.2023.8.09.0051, transitado em julgado. 3. Em razão da natureza propter rem, dirimível do art. 1.345, do CC, as dívidas de condomínio vencidas são solidárias e indivisíveis em relação ao adquirente e ao antigo possuidor, podendo ser exigidas de qualquer deles, com ou sem a formação de litisconsórcio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50902009020178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 10. Demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que os executados exercem a posse do imóvel, até mesmo em razão da defesa por eles apresentada nesta demanda, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva destes para responder pelos débitos condominiais, mormente considerando que o condomínio tem conhecimento da efetiva relação jurídica material exercida pelos possuidores. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido, para cassar a sentença combatida, e, consequentemente, determinar a continuidade da execução. 12. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e André Reis Lacerda. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. EXECUTADOS QUE SÃO POSSUIDORES DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, uma vez reconhecida a ausência de prova quanto à propriedade do imóvel objeto da cobrança de taxas de condomínio. 2. O recurso da parte ré é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas no sentido de que os executados são proprietários ou possuidores do imóvel cuja obrigação de pagar as taxas de condomínio recaem, e, consequentemente, se é deles o ônus de adimplir os débitos, uma vez que a natureza da cobrança é propter rem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas, entendo merecer reparos à sentença. 5. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres do condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. 6. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. 7. Conforme se extrai da interpretação do disposto no art. 1.345 do Código Civil, as despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem, encontrando-se, portanto, interligada ao direito de fruição e uso imediato do imóvel. Nesse contexto, tais obrigações só existem em razão da detenção ou propriedade da coisa. 8. Em razão disso, nos casos de arguição de ilegitimidade passiva em face da transferência da posse por compromisso de compra e venda não registrado no cartório competente, resulta necessário o exame das circunstâncias do caso concreto para averiguar se a responsabilidade pelas despesas condominiais é do promitente comprador ou do promitente vendedor, segundo decidido no REsp nº 1.345.331/RS, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 886), senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1345331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2a Seção, j. 08/04/2015) 9. Vejamos a recente decisão deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXA DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR SENTENÇA DA CORTE ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 2. A transferência ou perda da titularidade do imóvel não tem o condão de excluir a responsabilidade do devedor originário em relação ao pagamento das taxas condominiais vencidas, mormente porque, na situação dos autos, a legitimidade passiva dos executados restou definida no julgamento do agravo de instrumento nº 5149739-74.2023.8.09.0051, transitado em julgado. 3. Em razão da natureza propter rem, dirimível do art. 1.345, do CC, as dívidas de condomínio vencidas são solidárias e indivisíveis em relação ao adquirente e ao antigo possuidor, podendo ser exigidas de qualquer deles, com ou sem a formação de litisconsórcio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50902009020178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 10. Demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que os executados exercem a posse do imóvel, até mesmo em razão da defesa por eles apresentada nesta demanda, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva destes para responder pelos débitos condominiais, mormente considerando que o condomínio tem conhecimento da efetiva relação jurídica material exercida pelos possuidores. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido, para cassar a sentença combatida, e, consequentemente, determinar a continuidade da execução. 12. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimação Efetivada

08/05/2025, 19:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2025, 17:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

08/05/2025, 17:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/04/2025, 12:52

Certidão Expedida

14/04/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/04/2025, 18:19

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:19

Certidão Expedida

19/03/2025, 09:47

Autos Conclusos

18/03/2025, 15:57

Troca de Responsável

18/03/2025, 15:09

Troca de Responsável

18/03/2025, 15:09

Autos Conclusos

14/03/2025, 13:41

Recurso Autuado

14/03/2025, 13:40

Recurso Distribuído

14/03/2025, 13:38

Recurso Distribuído

14/03/2025, 13:38

Prazo Decorrido

14/03/2025, 13:37

Intimação Lida

25/02/2025, 14:42

Intimação Lida

25/02/2025, 14:41

Intimação Expedida

12/02/2025, 22:26

Intimação Expedida

12/02/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5241670-42.2022.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Jardim Do CerradoRequerido: Jadir De Souza Júnior DECISÃORecebo o recurso no seu e

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:13

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

06/02/2025, 14:29

Autos Conclusos

03/02/2025, 15:44

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

03/02/2025, 11:34

Intimação Efetivada

20/01/2025, 16:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

20/01/2025, 16:15

Autos Conclusos

26/11/2024, 19:00

Juntada -> Petição

25/11/2024, 20:26

Intimação Efetivada

15/11/2024, 08:11

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

13/11/2024, 19:40

Autos Conclusos

25/10/2024, 14:54

Juntada -> Petição

24/10/2024, 15:45

Intimação Efetivada

10/10/2024, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2024, 12:08

Autos Conclusos

17/09/2024, 14:07

Juntada -> Petição

16/09/2024, 14:08

Intimação Efetivada

04/09/2024, 18:33

Mandado Não Cumprido

04/09/2024, 06:21

Mandado Expedido

12/08/2024, 17:01

Juntada -> Petição

16/07/2024, 11:55

Intimação Efetivada

03/07/2024, 14:02

Documento Expedido

02/07/2024, 17:58

Juntada de Documento

02/07/2024, 17:53

Intimação Efetivada

02/07/2024, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2024, 14:04

Autos Conclusos

20/06/2024, 13:52

Juntada -> Petição

19/06/2024, 17:36

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 12:56

Intimação Efetivada

29/04/2024, 13:47

Requisição de Pequeno Valor Expedida

29/04/2024, 13:46

Autos Conclusos

26/04/2024, 18:29

Juntada -> Petição

24/04/2024, 10:11

Intimação Efetivada

12/04/2024, 16:49

Juntada -> Petição

04/04/2024, 10:07

Intimação Efetivada

20/03/2024, 15:32

Juntada de Documento

20/03/2024, 15:31

Alvará Expedido

19/03/2024, 18:16

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2024, 12:26

Autos Conclusos

17/03/2024, 08:17

Juntada -> Petição

15/03/2024, 16:27

Certidão Expedida

03/03/2024, 00:28

Intimação Efetivada

03/03/2024, 00:28

Intimação Lida

01/02/2024, 04:50

Intimação Lida

01/02/2024, 04:50

Intimação Expedida

18/01/2024, 04:32

Intimação Expedida

18/01/2024, 04:31

Penhora Realizada

16/01/2024, 18:34

Decisão -> Outras Decisões

21/12/2023, 12:07

Autos Conclusos

14/12/2023, 15:29

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

14/12/2023, 15:15

Juntada -> Petição

27/09/2023, 16:45

Certidão Expedida

14/08/2023, 18:33

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

14/08/2023, 18:11

Autos Conclusos

07/08/2023, 16:21

Juntada -> Petição

07/08/2023, 12:19

Intimação Efetivada

31/07/2023, 21:06

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2023, 11:16

Intimação Efetivada

30/07/2023, 11:16

Autos Conclusos

16/05/2023, 15:33

Prazo Decorrido

16/05/2023, 15:33

Intimação Efetivada

26/04/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/04/2023, 09:53

Intimação Efetivada

24/04/2023, 15:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

14/04/2023, 11:12

Autos Conclusos

26/03/2023, 19:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/03/2023, 15:29

Intimação Efetivada

28/02/2023, 11:34

Juntada -> Petição

27/02/2023, 20:39

Certidão Expedida

08/02/2023, 21:20

Intimação Efetivada

08/02/2023, 21:20

Juntada -> Petição

19/01/2023, 18:45

Intimação Efetivada

16/01/2023, 17:43

Certidão Expedida

16/01/2023, 17:42

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

12/12/2022, 17:56

Juntada -> Petição

06/12/2022, 17:19

Intimação Efetivada

28/11/2022, 10:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/11/2022, 15:00

Intimação Efetivada

28/09/2022, 15:25

Certidão Expedida

28/09/2022, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2022, 08:25

Certidão Expedida

12/09/2022, 17:28

Autos Conclusos

12/09/2022, 16:57

Audiência de Conciliação

31/08/2022, 15:57

Juntada -> Petição

30/08/2022, 14:50

Juntada -> Petição

01/08/2022, 10:55

Citação Efetivada

18/06/2022, 17:59

Intimação Lida

18/06/2022, 17:54

Intimação Lida

18/06/2022, 17:52

Citação Efetivada

18/06/2022, 17:48

Intimação Expedida

09/06/2022, 20:25

Citação Expedida

09/06/2022, 20:25

Citação Expedida

09/06/2022, 20:24

Intimação Expedida

09/06/2022, 20:24

Audiência de Conciliação

07/06/2022, 11:23

Intimação Efetivada

07/06/2022, 11:23

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2022, 15:23

Autos Conclusos

02/06/2022, 14:30

Juntada -> Petição

01/06/2022, 15:20

Juntada -> Petição

01/06/2022, 15:19

Audiência de Conciliação

01/06/2022, 12:25

Intimação Efetivada

06/05/2022, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2022, 16:08

Processo Distribuído

27/04/2022, 17:14

Audiência de Conciliação

27/04/2022, 17:14

Intimação Lida

27/04/2022, 17:14

Autos Conclusos

27/04/2022, 17:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/04/2022, 17:14

Peticão Enviada

27/04/2022, 17:14

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 16:08

Despacho de Execução Extrajudicial

•06/06/2022, 15:23

Despacho

•14/09/2022, 08:25

Sentença

•14/04/2023, 11:12

Decisão

•30/07/2023, 11:16

Decisão

•14/08/2023, 18:11

Decisão

•21/12/2023, 12:07

Decisão

•18/03/2024, 12:26

Decisão

•10/06/2024, 12:56

Decisão

•01/07/2024, 14:04

Despacho

•10/10/2024, 12:08

Despacho

•13/11/2024, 19:40

Sentença

•20/01/2025, 16:15

Decisão

•06/02/2025, 14:29

Despacho

•11/04/2025, 18:19

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/05/2022, 16:08

Despacho de Execução Extrajudicial

09/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

•06/06/2022, 15:23

Despacho

•14/09/2022, 08:25

Sentença

•14/04/2023, 11:12

Decisão

•30/07/2023, 11:16

Decisão

•14/08/2023, 18:11

Decisão

•21/12/2023, 12:07

Decisão

•18/03/2024, 12:26

Decisão

•10/06/2024, 12:56

Decisão

•01/07/2024, 14:04

Despacho

•10/10/2024, 12:08

Despacho

•13/11/2024, 19:40

Sentença

•20/01/2025, 16:15

Decisão

•06/02/2025, 14:29

Despacho

•11/04/2025, 18:19

Relatório e Voto

•05/05/2025, 18:37

Decisão

•26/07/2025, 14:12

Decisão

•11/11/2025, 14:40

Decisão

•18/03/2026, 14:30

Decisão

•22/04/2026, 14:21