Acordo de Não Persecução Penal 5341181-50.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal (crimes em Geral)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · 2ª Vara Criminal (crimes em geral)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

13/04/2026, 16:21

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:36

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:12

Intimação Lida

13/04/2026, 15:12

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:17

Intimação Efetivada

19/03/2026, 12:30

Intimação Expedida

19/03/2026, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 12:07

Autos Conclusos

30/01/2026, 15:00

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 15:00

Juntada -> Petição

30/01/2026, 14:52

Intimação Lida

30/01/2026, 14:52

Intimação Expedida

29/01/2026, 14:04

Juntada -> Petição

28/01/2026, 18:23

Intimação Efetivada

27/01/2026, 17:51

Todas as movimentações(300)

Intimação Efetivada

13/04/2026, 16:21

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:36

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:12

Intimação Lida

13/04/2026, 15:12

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:17

Documentos

Despacho

•12/07/2021, 18:27

Despacho

•11/08/2021, 14:54

Intimação Efetivada

19/03/2026, 12:30

Intimação Expedida

19/03/2026, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 12:07

Autos Conclusos

30/01/2026, 15:00

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 15:00

Juntada -> Petição

30/01/2026, 14:52

Intimação Lida

30/01/2026, 14:52

Intimação Expedida

29/01/2026, 14:04

Juntada -> Petição

28/01/2026, 18:23

Intimação Efetivada

27/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

27/01/2026, 17:43

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:36

Intimação Lida

27/01/2026, 17:36

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:01

Intimação Efetivada

09/01/2026, 17:42

Intimação Expedida

09/01/2026, 17:38

Juntada de Documento

27/11/2025, 15:20

Certidão Expedida

27/11/2025, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 16:01

Juntada de Documento

26/11/2025, 15:25

Juntada de Documento

13/11/2025, 16:53

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:52

Autos Conclusos

18/09/2025, 09:44

Juntada -> Petição

18/09/2025, 09:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2025, 17:14

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

29/08/2025, 16:35

Autos Conclusos

29/08/2025, 16:29

Certidão Expedida

29/08/2025, 15:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/08/2025, 15:28

Juntada -> Petição

23/07/2025, 22:29

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:31

Juntada -> Petição

16/07/2025, 14:36

Autos Conclusos

09/07/2025, 17:23

Juntada -> Petição

09/07/2025, 17:20

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Intimação Expedida

26/06/2025, 10:09

Juntada -> Petição

25/06/2025, 18:53

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:22

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:22

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 13:59

Juntada de Documento

09/05/2025, 17:08

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:05

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:57

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 14:48

Juntada de Documento

06/05/2025, 14:30

Autos Conclusos

06/05/2025, 09:45

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:44

Alvará Expedido

30/04/2025, 16:41

Juntada de Documento

30/04/2025, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 13:27

Juntada de Documento

29/04/2025, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 17:04

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:12

Juntada -> Petição

07/04/2025, 15:55

Intimação Lida

01/04/2025, 03:00

Autos Conclusos

27/03/2025, 08:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/03/2025, 08:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/03/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

24/03/2025, 17:19

Intimação Expedida

22/03/2025, 10:03

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 22:03

Juntada -> Petição

21/03/2025, 10:33

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:04

Juntada de Documento

17/02/2025, 14:31

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:14

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 17:23

Juntada -> Petição

10/02/2025, 17:07

Certidão Expedida

10/02/2025, 15:39

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

07/02/2025, 14:44

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:10

Juntada de Documento

07/02/2025, 12:10

Intimação Expedida

07/02/2025, 12:10

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:10

Juntada de Documento

04/02/2025, 13:47

Intimação Lida

31/01/2025, 03:02

Intimação Expedida

30/01/2025, 10:44

Juntada -> Petição

30/01/2025, 08:34

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:01

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:58

Autos Conclusos

29/01/2025, 12:19

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/01/2025, 21:06

Certidão Expedida

23/01/2025, 18:17

Certidão Expedida

21/01/2025, 17:30

Intimação Expedida

21/01/2025, 17:30

Intimação Efetivada

21/01/2025, 17:30

Alvará Expedido

21/01/2025, 17:24

Juntada -> Petição

21/01/2025, 10:24

Intimação Lida

21/01/2025, 10:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/01/2025, 11:43

Juntada -> Petição

15/01/2025, 18:20

Intimação Expedida

15/01/2025, 15:49

Intimação Efetivada

15/01/2025, 15:49

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/01/2025, 15:16

Juntada -> Petição

14/01/2025, 18:18

Autos Conclusos

10/01/2025, 16:06

Juntada -> Petição

10/01/2025, 16:03

Intimação Lida

10/01/2025, 16:03

Intimação Expedida

09/01/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 16:30

Juntada -> Petição

19/12/2024, 23:51

Juntada de Documento

19/12/2024, 17:27

Autos Conclusos

18/12/2024, 12:50

Juntada -> Petição

18/12/2024, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 21:45

Autos Conclusos

17/12/2024, 18:19

Certidão Expedida

17/12/2024, 17:24

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2024, 23:36

Autos Conclusos

10/12/2024, 14:39

Juntada -> Petição

10/12/2024, 14:38

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Intimação Expedida

29/11/2024, 16:19

Certidão Expedida

29/11/2024, 16:19

Intimação Lida

30/09/2024, 03:09

Intimação Expedida

19/09/2024, 12:33

Juntada -> Petição

19/08/2024, 19:27

Intimação Lida

18/07/2024, 03:02

Intimação Expedida

08/07/2024, 09:36

Mandado Cumprido

07/07/2024, 12:29

Mandado Cumprido

07/07/2024, 11:41

Mandado Cumprido

07/07/2024, 11:10

Mandado Cumprido

05/07/2024, 23:03

Mandado Cumprido

05/07/2024, 22:57

Mandado Cumprido

05/07/2024, 22:43

Mandado Cumprido

05/07/2024, 22:34

Mandado Cumprido

05/07/2024, 21:27

Certidão Expedida

01/07/2024, 18:02

Juntada -> Petição

01/07/2024, 15:46

Carta Precatória Expedida

14/05/2024, 18:27

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:43

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:39

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:36

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:34

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:30

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:19

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:11

Mandado Expedido

14/05/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

10/05/2024, 16:50

Mandado Não Cumprido

10/05/2024, 16:41

Juntada -> Petição

10/05/2024, 12:35

Intimação Lida

10/05/2024, 12:35

Certidão Expedida

09/05/2024, 15:08

Intimação Expedida

09/05/2024, 15:08

Mandado Expedido

09/05/2024, 15:00

Mandado Expedido

09/05/2024, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 17:41

Juntada de Documento

18/04/2024, 15:04

Intimação Efetivada

22/03/2024, 16:33

Juntada -> Petição

22/03/2024, 16:28

Intimação Lida

22/03/2024, 16:28

Juntada de Documento

22/03/2024, 15:24

Intimação Expedida

22/03/2024, 15:24

Juntada -> Petição

22/03/2024, 15:06

Intimação Lida

22/03/2024, 15:06

Intimação Expedida

21/03/2024, 16:28

Juntada -> Petição

21/03/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/02/2024, 10:55

Juntada -> Petição

19/02/2024, 19:25

Autos Conclusos

05/02/2024, 15:45

Juntada de Documento

05/02/2024, 15:39

Intimação Lida

25/01/2024, 03:03

Intimação Expedida

15/01/2024, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2024, 16:39

Intimação Lida

18/12/2023, 03:10

Intimação Expedida

07/12/2023, 18:49

Juntada -> Petição

07/12/2023, 18:35

Juntada de Documento

05/12/2023, 16:53

Autos Conclusos

02/11/2023, 11:33

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/11/2023, 22:16

Juntada de Documento

27/10/2023, 15:23

Carta Precatória Expedida

27/10/2023, 14:03

Juntada de Documento

27/10/2023, 12:33

Certidão Expedida

27/10/2023, 12:25

Intimação Efetivada

27/10/2023, 12:25

Juntada de Documento

27/10/2023, 12:20

Ofício(s) Expedido(s)

27/10/2023, 09:18

Despacho -> Requisição de Informações

26/10/2023, 19:19

Juntada de Documento

20/10/2023, 14:04

Juntada de Documento

19/10/2023, 16:53

Ofício(s) Expedido(s)

19/10/2023, 16:48

Juntada de Documento

19/10/2023, 14:35

Autos Conclusos

19/10/2023, 14:06

Juntada de Documento

19/10/2023, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2023, 18:49

Juntada de Documento

06/10/2023, 10:09

Juntada de Documento

25/08/2023, 16:07

Autos Conclusos

25/08/2023, 15:31

Juntada de Documento

25/08/2023, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2023, 21:51

Autos Conclusos

04/08/2023, 13:59

Juntada de Documento

04/08/2023, 13:34

Juntada de Documento

14/07/2023, 18:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2023, 17:40

Despacho -> Requisição de Informações

14/07/2023, 17:27

Autos Conclusos

12/07/2023, 16:37

Juntada de Documento

07/07/2023, 14:40

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/05/2023, 00:12

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/03/2023, 09:38

Juntada de Documento

09/03/2023, 10:25

Carta Precatória Expedida

22/02/2023, 16:22

Juntada -> Petição

22/02/2023, 15:48

Intimação Lida

06/02/2023, 03:05

Juntada de Documento

26/01/2023, 09:02

Intimação Expedida

26/01/2023, 09:02

Certidão Expedida

26/01/2023, 08:58

Intimação Efetivada

26/01/2023, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2023, 16:54

Juntada -> Petição

16/11/2022, 13:43

Juntada de Documento

10/11/2022, 17:18

Ofício(s) Expedido(s)

09/11/2022, 17:55

Intimação Lida

09/11/2022, 16:42

Intimação Expedida

09/11/2022, 13:31

Intimação Efetivada

09/11/2022, 13:31

Intimação Efetivada

09/11/2022, 13:30

Certidão Expedida

09/11/2022, 13:26

Certidão Expedida

09/11/2022, 13:22

Certidão Expedida

08/11/2022, 17:30

Certidão Expedida

08/11/2022, 17:19

Juntada de Documento

28/10/2022, 11:01

Autos Conclusos

21/10/2022, 09:36

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2022, 10:59

Juntada -> Petição

10/10/2022, 16:03

Intimação Lida

07/10/2022, 13:28

Intimação Expedida

06/10/2022, 15:29

Juntada -> Petição

08/09/2022, 10:18

Intimação Efetivada

19/08/2022, 14:17

Juntada de Documento

19/08/2022, 14:17

Juntada -> Petição

19/08/2022, 14:07

Intimação Lida

19/08/2022, 13:09

Intimação Expedida

19/08/2022, 11:52

Certidão Expedida

19/08/2022, 11:52

Certidão Expedida

19/08/2022, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2022, 18:27

Juntada de Documento

15/07/2022, 15:03

Autos Conclusos

06/07/2022, 16:16

Juntada -> Petição

01/07/2022, 13:17

Intimação Lida

01/07/2022, 12:07

Intimação Expedida

30/06/2022, 15:31

Juntada -> Petição

30/06/2022, 15:22

Juntada de Documento

28/06/2022, 15:35

Juntada de Documento

07/06/2022, 13:53

Juntada de Documento

06/06/2022, 12:49

Juntada de Documento

02/06/2022, 14:07

Carta Precatória Expedida

27/05/2022, 14:51

Mandado Expedido

27/05/2022, 14:29

Juntada -> Petição -> Parecer

27/05/2022, 14:22

Intimação Lida

18/05/2022, 14:08

Intimação Lida

18/05/2022, 14:08

Intimação Expedida

18/05/2022, 08:22

Carta Precatória Não Cumprida

18/05/2022, 08:22

Mandado Expedido

18/05/2022, 08:15

Intimação Expedida

18/05/2022, 08:08

Juntada -> Petição

17/05/2022, 21:08

Juntada de Documento

16/05/2022, 15:05

Intimação Lida

10/05/2022, 14:00

Intimação Expedida

09/05/2022, 19:01

Juntada de Documento

09/05/2022, 17:35

Juntada de Documento

05/05/2022, 15:55

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

02/05/2022, 09:53

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/04/2022, 14:16

Juntada de Documento

26/04/2022, 14:14

Juntada de Documento

04/04/2022, 14:38

Juntada de Documento

29/03/2022, 17:18

Mandado Expedido

29/03/2022, 17:15

Mandado Expedido

29/03/2022, 17:12

Mandado Expedido

29/03/2022, 17:10

Mandado Expedido

29/03/2022, 17:09

Carta Precatória Expedida

29/03/2022, 17:07

Mudança de Classe

01/02/2022, 18:06

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/02/2022, 17:56

Denúncia

01/02/2022, 00:00

Autos Conclusos

16/08/2021, 13:28

Juntada -> Petição

16/08/2021, 13:28

Intimação Lida

12/08/2021, 13:12

Intimação Expedida

11/08/2021, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2021, 14:54

Certidão Expedida

09/08/2021, 16:49

Autos Conclusos

09/08/2021, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2021, 18:27

Juntada de Documento

09/07/2021, 15:42

Juntada de Documento

08/07/2021, 16:44

Certidão Expedida

07/07/2021, 18:34

Autos Conclusos

07/07/2021, 18:32

Processo Distribuído

07/07/2021, 18:28

Peticão Enviada

07/07/2021, 18:28

Decisão

•01/02/2022, 17:56

Despacho

•18/08/2022, 18:27

Despacho

•20/01/2023, 16:54

Decisão

•07/07/2023, 14:19

Despacho

•14/07/2023, 17:27

Relatório e Voto

•02/08/2023, 12:22

Despacho

•15/08/2023, 21:51

Relatório e Voto

•18/09/2023, 11:52

Despacho

•18/10/2023, 18:49

Despacho

•26/10/2023, 19:19

Despacho

•15/01/2024, 16:39

Despacho

•30/04/2024, 17:41

Termo de Audiência

•11/12/2024, 23:36

Todos os documentos(26)

Despacho

•12/07/2021, 18:27

Despacho

•11/08/2021, 14:54

Decisão

•01/02/2022, 17:56

Despacho

•18/08/2022, 18:27

Despacho

•20/01/2023, 16:54

Decisão

•07/07/2023, 14:19

Despacho

•14/07/2023, 17:27

Relatório e Voto

•02/08/2023, 12:22

Despacho

•15/08/2023, 21:51

Relatório e Voto

•18/09/2023, 11:52

Despacho

•18/10/2023, 18:49

Despacho

•26/10/2023, 19:19

Despacho

•15/01/2024, 16:39

Despacho

•30/04/2024, 17:41

Termo de Audiência

•11/12/2024, 23:36

Despacho

•17/12/2024, 21:45

Despacho

•09/01/2025, 16:30

Decisão

•15/01/2025, 15:16

Despacho

•10/02/2025, 17:23

Despacho

•21/03/2025, 22:03

Decisão

•25/04/2025, 17:04

Despacho

•04/06/2025, 13:59

Sentença

•29/08/2025, 15:28

Decisão

•29/08/2025, 16:35

Despacho

•26/11/2025, 16:01

Despacho

•19/03/2026, 12:07