Execução de Título Extrajudicial 5913334-22.2024.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5913334-22.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5913334-22.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco Bradesco S. A.REQUERIDO: Aristides José de Castro NetoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S. A. em face de Aristides José de Castro Neto, em que o exequente, após ter obtido a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, retorna aos autos informando resultado negativo na busca de bens em nome do executado, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Acreúna-GO, e requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.Compulsando os autos, verifico que em decisão anterior (evento 45) foi deferida a penhora do bem dado em garantia contratual (GERADOR FOTOVOLTAICO 4,95 KWP, NÚMERO DE SÉRIE 85017210), bem como determinada a expedição do competente mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado na Rua Eliazar F de Oliveira, nº 1, Q 38 L 6, Bairro Arantina, Acreúna/GO, CEP 75960-000.Ocorre que, não obstante a decisão clara e específica proferida, o exequente permanece formulando sucessivos pedidos de localização de bens, sem dar efetividade à determinação judicial já proferida, configurando conduta processual inadequada que apenas contribui para o prolongamento desnecessário da execução.O processo executivo tem por escopo a satisfação efetiva do crédito do exequente, devendo ser conduzido de forma célere e eficaz. Para tanto, é imprescindível que as partes cumpram adequadamente as determinações judiciais, especialmente quando já há decisão específica determinando atos concretos para o prosseguimento da execução.Nesse contexto, e considerando que o bem dado em garantia contratual encontra-se devidamente identificado nos autos, impõe-se o cumprimento efetivo da decisão anteriormente proferida (evento 45).Ante o exposto, com fundamento no art. 831 c/c art. 835, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente Banco Bradesco S. A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das despesas necessárias para a expedição e cumprimento do mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia contratual (GERADOR FOTOVOLTAICO 4,95 KWP, NÚMERO DE SÉRIE 85017210), conforme especificado no contrato, localizado no endereço: Rua Eliazar F de Oliveira, nº 1, Q 38 L 6, Bairro Arantina, Acreúna/GO, CEP 75960-000.Comprovado o recolhimento das despesas, expeça-se imediatamente o mandado de penhora e avaliação para cumprimento no endereço acima especificado. Concomitantemente, dê-se cumprimento à determinação relativa à constrição frutífera no valor de R$ 123,00 (evento 17), devendo ser intimado o executado Aristides José de Castro Neto, pessoalmente, para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.Cumprido o mandado de penhora, intime-se o executado Aristides José de Castro Neto acerca da nova constrição, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.Relativamente a ambas as constrições (valor de R$ 123,00 do evento 17 e penhora do gerador fotovoltaico), havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente.Sendo infrutífera a penhora do gerador fotovoltaico, intime-se, na mesma oportunidade, o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que já foram realizadas diligências junto aos principais sistemas de busca de bens, bem como junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca, sem êxito, encontrando-se preenchidos os requisitos para aplicação do referido dispositivo legal.A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem firmado entendimento no sentido de que, frustradas as tentativas de localização de bens do executado, é cabível sua intimação para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, INCISO V, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Esgotados os meios para a localização de patrimônio passível de expropriação, é possível a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de serem penhorados, em atenção ao princípio da cooperação, e no artigo 774, inciso V, c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 53283284720238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2021)Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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