Monitória 5739618-78.2023.8.09.0069 - TJGO

Monitória 5739618-78.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5739618-78.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Posto Aldo Jatai Ltda, CPF/CNPJ nº 04.268.312/0001-31 Requerido:Br Terra Servicos Ltda, CPF/CNPJ nº 06.199.083/0001-76 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTO ALDO JATAI LTDA em face de BR TERRA SERVICOS LTDA, todos qualificados. Alega a parte autora que é credora da ré da importância de R$ 30.521,27 (trinta mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), representados por notas fiscais de fornecimento de produto. Requer a conversão da prova Requerer a expedição de mandado para pagamento e, caso não ocorra o cumprimento da obrigação, a conversão em título executivo. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Recebida a inicial. Deferida a expedição do mandado de pagamento (evento 10). Citação (evento 30). Certificada a ausência de defesa (evento 31). Instados à produção de provas (evento 31), o autor informou que não deseja produzir outras provas, e requereu o julgamento (evento 33). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Vejo que foi assegurado às partes o direito constitucional ao Devido Processo Legal, bem como os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, posto que a controvérsia paira sobre matéria substancialmente de direito, e já suficientes as provas constantes dos autos para decidir a questão posta em juízo. DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL A parte autora afirma a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. Para a ré, citada quedou-se inerte. Vejo os documentos que provam a relação obrigacional, juntados aos autos pelo autor (notas fiscais) possuem assinatura das pessoas que receberam o produto, demonstrando assim, preenchido o requisito da prova da obrigação (prova documental). Portanto, diante da ausência de prova do pagamento, deve ser acolhida a pretensão autoral. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se, de conseguinte, o mandado inicial de pagamento em executivo. Ao débito será acrescida a correção monetária pelo IPCA desde o vencimento da obrigação (CC/02, art. 389, parágrafo único) e juros de mora simples, desde a citação, de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverão ser calculados à taxa legal prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, e a requerimento do Autor/Exequente, INTIME-SE o réu para cumprir a sentença voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523 e 524 do CPC. Saliento que o prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da referida sentença contar-se-á após o trânsito em julgado desta decisão, e caso haja requerimento do Autor/Exequente e com a intimação do(a) ré(u)/Executado por intermédio de seu advogado constituído, via Diário de Justiça. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto de 15 dias, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §1º, 2º e 3º, todos do CPC). CONDENO os embargantes/requeridos, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Publicada nesta data. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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