Execução de Título Extrajudicial 5010402-12.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010402-12.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5089026-65.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Lourenço de Andrade ValenteEmbargado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador Carlos França Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão configurada. Erro material identificado. Ausência de efeitos infringentes.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, com alegação de omissão quanto à análise de jurisprudências apresentadas e menção equivocada a julgado do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça suscitada no agravo interno; (ii) verificar se houve erro material na decisão monocrática.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado, de fato, não analisou expressamente a jurisprudência do STJ suscitada pelo embargante no agravo interno, o que configura omissão e erro material.4. Constatou-se erro material na citação de julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.165.108/SC), o qual não se coaduna com os fundamentos efetivamente adotados no acórdão embargado.5. A retificação do erro material, contudo, não altera o resultado do julgamento, visto que há precedentes do STJ que corroboram o posicionamento adotado no acórdão embargado.6. Os embargos de declaração devem ser acolhidos exclusivamente para sanar a omissão e corrigir o erro material, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Teses de julgamento: “1. A omissão quanto à análise de argumento expressamente suscitado em recurso enseja o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A correção de erro material, por si só, não enseja alteração do resultado do julgamento se os fundamentos do acórdão se mostram suficientes para a sua manutenção.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.434.464/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.990.257/SP, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.354.715/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5089026-65.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Lourenço de Andrade ValenteEmbargado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Lourenço de Andrade Valente contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo a decisão monocrática que, por sua vez, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado pelo embargante.Veja-se o inteiro teor da ementa (evento 37): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de inexistência de inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação do executado caracteriza inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a paralisação do feito por culpa do exequente, sendo insuficiente o mero decurso do tempo sem a demonstração da desídia da parte interessada.4. A repetição de pedidos de citação, quando motivada pela dificuldade de localização do executado, não configura desídia processual, sendo incabível a extinção da execução por prescrição.5. Ausência de fato novo apto a justificar a reforma da decisão monocrática, razão pela qual se impõe o desprovimento do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Inicialmente, o embargante chama o feito à ordem e alega que a decisão colegiada desconsiderou o direito à sustentação oral, embora tenha requerido tempestivamente sua inscrição. Sustenta que o julgamento do agravo interno ocorreu em sessão virtual, sem que houvesse redesignação para sessão presencial, frustrando, assim, a prerrogativa legal de manifestação oral do advogado.Nos aclaratórios, alega a existência de omissão no acórdão, porquanto não houve apreciação das jurisprudências colacionadas no agravo interno, as quais reafirmam o entendimento consolidado no sentido de que requerimentos infrutíferos para localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente.Acrescenta que a ausência de manifestação quanto a tais fundamentos configura omissão, nos termos do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Ressalta que os vícios apontados devem ser sanados, mediante manifestação expressa acerca dos argumentos capazes de justificar a distinção do caso em julgamento e afastar a aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados.Enfatiza, ainda, que a decisão combatida violou expressamente o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, ao considerar interrompida a prescrição intercorrente sem que o autor tenha adotado, no prazo legal de dez dias, as providências necessárias à efetivação da citação, a qual somente se concretizou cinco anos após o despacho citatório.Nesses termos, prequestionando a matéria, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento das omissões apontadas.É o relatório. Cumpre-me registrar que, referente ao pedido de nulidade da sessão de julgamento, a insurgência não merece prosperar.Isso porque, nos termos do art. 937, incisos IX e §3º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 151, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal (RITJGO), a sustentação oral é cabível no agravo interno apenas nas hipóteses em que a decisão monocrática impugna ação rescisória, reclamação ou mandado de segurança. Vejamos: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.§ 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Art. 151 (…)§ 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, §3º). Assim sendo, não há que se falar em nulidade, porquanto incabível a sustentação oral na hipótese dos autos. De início, cumpre salientar que os Embargos de Declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Sobre o supracitado dispositivo, destacam-se os ensinamentos do processualista Luiz Guilherme Marinoni: 1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Desta feita, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.Nesse cenário, o embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão, uma vez que deixou de apreciar as jurisprudências colacionadas no agravo interno, as quais evidenciavam que requerimentos infrutíferos para localização do devedor não possuem o condão de suspender a prescrição intercorrente.A ausência de enfrentamento da matéria configura, segundo sustenta, violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC.A partir da análise do ato judicial ora recorrido, verifica-se que o voto condutor do acórdão esclareceu que o exequente promoveu diversas diligências ao longo do processo, com o objetivo de efetivar a citação do executado/agravante/embargante, reconhecendo, por conseguinte, que não se sustenta a alegação de inércia ou desídia por parte do credor, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente.Para embasar tal conclusão, foram invocados diversos precedentes deste Tribunal de Justiça (TJGO, AC 0017906-71.2011.8.09.0137, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 19/02/2024; TJGO, AC 0007237-02.2017.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09/10/2023; TJGO, AI 5709188-37.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, j. 26/06/2023; TJGO, AI 5395416-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 24/04/2023.), inclusive desta 2ª Câmara Cível, os quais assentam o entendimento de que não se configura prescrição intercorrente quando a parte diligencia, de forma contínua, na tentativa de reaver o crédito, adotando as providências necessárias.Ocorre que, ao reexaminar o agravo interno, observa-se que o agravante, ora embargante, apontou a existência de contradição na decisão monocrática, ao mencionar julgado do Superior Tribunal de Justiça proferido no AgInt no AREsp 1.165.108/SC (2017/0218255-6), o qual se contrapõe aos fundamentos adotados naquela decisão.Nessa ordem de ideias, verifica-se que o acórdão embargado não analisou essa irresignação expressamente suscitada no agravo interno. Diante disso, reconheço a necessidade de retificação quanto à jurisprudência mencionada do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não guarda consonância com os fundamentos efetivamente expostos na decisão, tratando-se de mero erro material.Ressalte-se, contudo, que, embora a referida jurisprudência tenha sido citada, essa referência não compromete a conclusão firmada no julgamento. Inclusive, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o posicionamento adotado (STJ, AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, Ministro Moura Ribeiro; STJ, AgInt no AREsp n. 2.492.246/PR, Ministro Antonio Carlos Ferreira; STJ, AgInt no AREsp n. 2.354.715/GO, Ministro Marco Aurélio Bellizze).Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da omissão, embora sem efeitos infringentes, a fim de manter o desprovimento do agravo interno, diante da ausência de argumentos aptos a modificar o posicionamento anteriormente adotado.Pelas razões expostas, conheço e acolho os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão verificada no julgamento do agravo interno (evento 37), relativa ao erro material constante da decisão monocrática (evento 11), reconhecendo a contradição ao indicar a jurisprudência mencionada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC), sem, contudo, alterar a conclusão firmada nos autos.É como voto.Cientifique-se o juízo de origem acerca do que restou decidido por este e. Tribunal de Justiça.Após as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R/C35 Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5089026-65.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Lourenço de Andrade ValenteEmbargado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5089026-65.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5089026-65.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Lourenço de Andrade ValenteAgravado: Banco do Brasil S/ARelatorA: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (Juíza Substituta em 2º Grau) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de inexistência de inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação do executado caracteriza inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a paralisação do feito por culpa do exequente, sendo insuficiente o mero decurso do tempo sem a demonstração da desídia da parte interessada.4. A repetição de pedidos de citação, quando motivada pela dificuldade de localização do executado, não configura desídia processual, sendo incabível a extinção da execução por prescrição.5. Ausência de fato novo apto a justificar a reforma da decisão monocrática, razão pela qual se impõe o desprovimento do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente, não se configurando quando há diligências contínuas para citação do executado."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5219736-13.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento n. 52168592620248090011. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5089026-65.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Lourenço de Andrade ValenteAgravado: Banco do Brasil S/ARelatorA: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (Juíza Substituta em 2º Grau) V O T O Verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Lourenço de Andrade Valente em face da decisão monocrática inserida no evento n. 11, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento.Extrai-se da decisão agravada os seguintes dizeres: […] No caso em exame, verifica-se que o exequente/agravado não se manteve inerte, demonstrando diligência contínua na tentativa de citar o executado. Desde o ajuizamento da ação até a efetivação da citação constam diversos pedidos de citação formulado pelo exequente, em variados endereços (eventos 1, 15, 37, 50, 58, 80 e 91 dos autos originários).Ademais, observa-se que no evento 85 foi expedido mandado de citação para o endereço no qual o executado afirma ter sido citado em abril de 2022, em outra demanda envolvendo as partes. Não obstante, conforme se verifica na certidão do oficial de justiça (evento 87), não foi possível citá-lo no referido endereço.Diante desse contexto e dos inúmeros atos retromencionados, que visavam dar prosseguimento à ação de execução e o recebimento do valor devido, não se sustenta a alegação do executado/agravante de que teria havido inércia ou desídia por parte do exequente.[…] a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo exigível, para tanto, a desídia da parte interessada em impulsionar a demanda.A demora na citação, em razão das várias diligências infrutíferas destinadas à localização do executado, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia por parte do exequente.Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida. Em sua insurgência, o agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser reformada, pois negou provimento ao recurso e não reconheceu a prescrição intercorrente na ação de execução. Sustenta que referida ação se baseia na cédula de crédito bancário n. 40/01051-1, ajuizada em 11/01/2019.Alega que, apesar de a citação ter sido determinada em 28/01/2019, somente foi efetivada em 26/03/2024, cinco anos após o ajuizamento da demanda.Ressalta que, diante do longo lapso temporal, opôs exceção de pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Entretanto, tal pedido foi rejeitado sob o fundamento de que a demora na citação não poderia ser atribuída ao exequente.Assevera que esta relatoria entendeu que não houve desídia do agravado, pois foram realizadas diversas tentativas de citação. Ressalta que o exequente/agravado detinha conhecimento do endereço do agravante desde 06/04/2022, devido a citação efetuada em outro processo (n. 5162763-82), mas apenas indicou tal endereço na presente execução em 03/07/2023.Pondera que a demora injustificada caracteriza inércia do exequente e viola o entendimento do STJ de que a simples repetição de requerimentos para localização do devedor ou de seus bens não é suficiente para suspender ou interromper a prescrição, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida.Pois bem.O agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, é o recurso cabível para impugnar decisões monocráticas, possibilitando a submissão da matéria ao colegiado para reexame. É notório que este recurso garante que os temas abordados pela recorrente sejam decididos por um órgão plural, e atende ao princípio do devido processo legal, prezando pela uniformidade e a segurança jurídica no julgamento das demandas.Nesse sentido, exige-se que a parte, ao interpor o agravo interno, impugne a decisão agravada fundamentando-se em razões diversas das já apresentadas no recurso inicial ou em fatos novos, o que decorre do princípio da boa-fé processual, evitando a mera repetição de argumentos, sem fundamentação relevante.Na situação em apreço, de uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e analisando uma vez mais as argumentações expendidas pela recorrente, constato que esta não trouxe qualquer fato ou argumento novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado. Esta relatoria foi clara ao ressaltar que a prescrição intercorrente, aplicável à fase executiva do processo, incide quando há desídia do exequente, resultando na paralisação da ação por um determinado período, culminando na extinção do feito como sanção pela inércia do credor. Além disso, ressaltou-se o posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece a prescrição intercorrente quando o exequente, ao longo dos anos, envidou esforços para impulsionar o feito, sem que o processo avançasse em razão da não localização do devedor nos endereços fornecidos, muitas vezes obtidos por meio de consultas aos sistemas conveniados.Outrossim, a decisão monocrática refutou a tese de que o exequente possuía conhecimento do paradeiro do executado, em virtude de citação realizada em outra demanda entre as partes. Esclareceu-se que, apesar da tentativa de citação por meio de oficial de justiça no referido endereço, esta restou infrutífera. Nessa perspectiva, verificou-se que, à luz dos autos, o exequente não permaneceu inerte, demonstrando diligência contínua na tentativa de promover a citação do executado, ora agravante.Diante desse contexto, concluiu-se pela inexistência de prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida.Nesse sentido, tem-se que os argumentos do agravo interno apenas reiteram os expostos na peça inicial do agravo de instrumento e, inexistindo elemento novo apto a alterar a mudança de posicionamento, mister o desprovimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator. 2. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Inexistindo fato novo no bojo do agravo interno, deve ser mantida a decisão recorrida. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO – Agravo de Instrumento: 5219736-13.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024; sublinhei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). II. Se o agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – Agravo de Instrumento: 52168592620248090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jeová Sardinha De Moraes, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024; sublinhei). Pelas razões expostas, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática proferida.É como voto.Comunique-se ao juízo de primeiro grau.Após as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora/C35 Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5089026-65.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Lourenço de Andrade ValenteAgravado: Banco do Brasil S/ARelatorA: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (Juíza Substituta em 2º Grau) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o Agravo Interno nos autos de Agravo de Instrumento nº 5089026-65.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 28 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5010402-12.2019.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/APromovido (s): LOURENÇO DE ANDRADE VALENTEEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Avaliação do imóvel homologada no evento 119.Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão.Desde já estabeleço que o(a) primeiro(a) e o(a) segundo(a) leilão/praça deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02(duas) horas, oportunidade em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço ofertado, desde que não constitua preço vil, que ora fixo em 60%(sessenta por cento) do valor da avaliação.Diante do pedido do evento 151, nomeio o Leiloeiro Público, Sr. MARCUS VINICIUS YOSHIMI UEBARA, inscrito na JUCEG sob nº 132 e CPF/MF sob nº 223.111.418-64, devidamente habilitado no banco de dados da Corregedoria de Justiça (art. 881, § 1º do CPC), e-mail [email protected], telefone (11) 9765-46605, responsável técnico da empresa “DESTAK LEILÕES” - Destak Intermediação de Ativos Eireli, inscrita no CNPJ: 22.688.748/0001-61, com escritório à Rua Padre Estevão Pernet, 718 – sala 2601 – Tatuapé - São Paulo/SP, telefone (11) 3107-0933, e-mail: [email protected], através do site: www.destakleiloes.com.br, devidamente cadastrado(s) para a prática do ato de alienação judicial, arbitrando a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, a cargo do arrematante, ou ainda, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, pelo(a) exequente ou executado(a) em caso de adjudicação, remissão ou suspensão da execução após a prática de atos pelo(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a).O leilão/praça poderá ser realizado nas modalidades presencial ou on line, concomitantemente, nos termos do art. 879, II, do CPC.Deverá a Serventia antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos.Intime-se o exequente, averbando-se o seu procurador no sistema para que junte certidão atualizada do imóvel penhorado, a fim de se verificar a prelação de penhoras em eventual concurso de credores.Providencie-se a expedição do edital, em conformidade com as disposições do art. 886 do CPC, bem como intimação da parte executada.Intime-se o(a) leiloeiro(a), através dos telefones acima indicados ou por e-mail.Havendo arrematação e, cumpridas as determinações estabelecidas no art. 901, §1° do CPC, lavre-se a respectiva carta.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(39)