Execução de Título Extrajudicial 5774317-87.2023.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.876,53

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

25/03/2026, 18:36

Juntada de Documento

25/03/2026, 17:56

Transitado em Julgado

22/03/2026, 12:37

Intimação Efetivada

04/03/2026, 19:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

04/03/2026, 18:36

Intimação Expedida

04/03/2026, 18:36

Autos Conclusos

03/03/2026, 10:47

Decorrido Prazo

03/03/2026, 10:47

Mandado Cumprido

05/02/2026, 16:24

Mandado Expedido

02/02/2026, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2026, 21:11

Autos Conclusos

30/01/2026, 10:43

Decorrido Prazo

30/01/2026, 10:42

Intimação Efetivada

20/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

20/01/2026, 14:42

Todas as movimentações(94)

Processo Arquivado

25/03/2026, 18:36

Juntada de Documento

25/03/2026, 17:56

Transitado em Julgado

22/03/2026, 12:37

Intimação Efetivada

04/03/2026, 19:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

04/03/2026, 18:36

Intimação Expedida

04/03/2026, 18:36

Autos Conclusos

03/03/2026, 10:47

Decorrido Prazo

03/03/2026, 10:47

Mandado Cumprido

05/02/2026, 16:24

Mandado Expedido

02/02/2026, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2026, 21:11

Autos Conclusos

30/01/2026, 10:43

Decorrido Prazo

30/01/2026, 10:42

Intimação Efetivada

20/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

20/01/2026, 14:42

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:13

Certidão Expedida

01/12/2025, 17:39

Intimação Efetivada

27/11/2025, 22:50

Decisão -> Deferimento em Parte

27/11/2025, 22:49

Intimação Expedida

27/11/2025, 22:49

Autos Conclusos

18/11/2025, 13:38

Decorrido Prazo

17/11/2025, 15:27

Juntada -> Petição

17/11/2025, 08:10

Intimação Efetivada

05/11/2025, 23:20

Decisão -> Indeferimento

05/11/2025, 23:17

Intimação Expedida

05/11/2025, 23:17

Autos Conclusos

30/10/2025, 16:17

Juntada -> Petição

27/10/2025, 16:41

Intimação Efetivada

13/10/2025, 19:54

Intimação Expedida

13/10/2025, 18:40

Mandado Não Cumprido

13/10/2025, 18:39

Decorrido Prazo

15/09/2025, 12:35

Mandado Expedido

11/09/2025, 12:45

Juntada -> Petição

27/08/2025, 16:17

Intimação Efetivada

20/08/2025, 15:44

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:39

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:27

Intimação Não Efetivada

20/08/2025, 14:25

Intimação Não Efetivada

16/08/2025, 14:50

Intimação Expedida

05/08/2025, 22:27

Juntada de Documento

28/07/2025, 17:46

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:48

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 18:51

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:51

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:46

Juntada -> Petição

26/06/2025, 13:44

Intimação Efetivada

13/06/2025, 11:32

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:27

Juntada de Documento

13/06/2025, 10:12

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5774317-87.2023.8.09.0104Autor(a): Mayara E Cibelle Ltda CPF/CNPJ: 07.260.999/0001-57Ré(u): Julio Cesar Rodrigues De Oliveira CPF/CNPJ: 869.571.552-34Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Mayara E Cibelle Ltda em face de Julio Cesar Rodrigues De Oliveira, partes já devidamente qualificadas.DEFIRO parcialmente os pedidos formulados na mov. 37.Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC).Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Ainda, PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados à parte executada, com a seguinte ressalva: não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, uma vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, mas não sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar e informar que deixou de restringi-lo por possuir restrição de alienação fiduciária.Com a resposta da busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na penhora do bem. Caso haja interesse, a parte exequente deverá: indicar o endereço para penhora, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do bem; apontar depositário, sob pena do desfazimento das restrições inseridas nos veículos. Se, após esse prazo, o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e dê-se baixa na restrição.b) se não localizados bens, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, dispôs em seu artigo 782, §3º, que:782, §3º – a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, está em consonância com a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632-74.2023.8.09.0044,Rel.Des(a).DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) – (Grifo).Outrossim, o Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Desse modo, DETERMINO a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, devendo este ato ser realizado por meio de anotação no sistema SERASAJUD.Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD para fornecimento das declarações de imposto de renda referente aos últimos três anos, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor.Por ser medida excepcional e invasiva, deve prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis ao exequente.Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada.Por fim, quanto ao pedido de pesquisa de bens via SREI, diferentemente dos sistemas conveniados ao Judiciário, a consulta ao sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (antigo SREI) pode ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos.Portanto, tendo em vista que a pesquisa pode ser realizada independentemente da intervenção do Poder Judiciário para tanto, INDEFIRO o pedido.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial:Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º.Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º).No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:01

Decisão -> Deferimento em Parte

23/05/2025, 17:01

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:08

Juntada -> Petição

14/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:02

Mandado Não Cumprido

24/04/2025, 16:50

Mandado Expedido

13/03/2025, 11:57

Mandado Cumprido

07/03/2025, 19:17

Mandado Expedido

05/03/2025, 13:50

Juntada -> Petição

18/02/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:37

Intimação Efetivada

21/01/2025, 15:03

Juntada de Documento

21/01/2025, 14:41

Juntada de Documento

10/01/2025, 12:54

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2025, 17:24

Juntada -> Petição

07/01/2025, 14:28

Certidão Expedida

13/12/2024, 15:51

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:51

Juntada de Documento

18/11/2024, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 14:15

Citação Efetivada

07/11/2024, 23:46

Citação Expedida

15/10/2024, 22:27

Carta Precatória Expedida

03/05/2024, 14:42

Citação Não Efetivada

25/04/2024, 00:51

Citação Expedida

08/04/2024, 22:24

Certidão Expedida

04/04/2024, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2024, 21:33

Intimação Efetivada

03/04/2024, 21:33

Autos Conclusos

14/03/2024, 14:56

Juntada -> Petição

13/03/2024, 18:57

Intimação Efetivada

21/02/2024, 12:46

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2024, 19:55

Autos Conclusos

31/01/2024, 13:09

Juntada -> Petição

31/01/2024, 10:50

Intimação Efetivada

06/12/2023, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2023, 11:31

Autos Conclusos

21/11/2023, 12:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/11/2023, 12:16

Processo Distribuído

21/11/2023, 12:16

Peticão Enviada

21/11/2023, 12:16

Documentos

Despacho

•04/12/2023, 11:31

Despacho

•06/02/2024, 19:55

Decisão

•03/04/2024, 21:33

Decisão

•23/05/2025, 17:01

Decisão

•04/07/2025, 18:51

Decisão

•05/11/2025, 23:17

Decisão

•27/11/2025, 22:49

Despacho

•30/01/2026, 21:11

Sentença

•04/03/2026, 18:36

26/05/2025, 00:00