Petição Cível 5034330-61.2025.8.09.0154 - TJGO

Petição Cível 5034330-61.2025.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/07/2025, 10:31

Processo Arquivado

02/07/2025, 10:31

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

02/07/2025, 10:30

Ofício Comunicatório

02/07/2025, 07:39

CONTRARRAZOES

25/06/2025, 11:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilton Estevao Magalhaes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 23:10:33))

09/06/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 23:10:33))

09/06/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Holdings Ltd. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 23:10:33))

09/06/2025, 18:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nilton Estevao Magalhaes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/06/2025 23:10:33)

09/06/2025, 15:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/06/2025 23:10:33)

09/06/2025, 15:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/06/2025 23:10:33)

09/06/2025, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 23:10

Autos Conclusos

04/06/2025, 16:31

Juntada -> Petição

28/05/2025, 21:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilton Estevao Magalhaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 20:50:18))

27/05/2025, 00:41

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Juizado Especial Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5034330-61.2025.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Nilton Estevao Magalhaes Polo Passivo: Nu Holdings Ltd. DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Nilton Estevao Magalhaes em face da Sentença prolatada por este juízo (evento 27).FUNDAMENTO e DECIDO.No mov. 34 determinou-se a intimação da parte recorrente para comprovar sua hipossuficiência, já que não havia recolhido as custas recursais no mov. 31 alegando ser apto a receber o benefício da gratuidade da justiça. Contudo, conforme certidão de mov. 36, a parte recorrente não se manifestou no prazo concedido.Pois bem.Desde logo destaco que, ao contrário do que ocorre no primeiro grau do Juizado Especial Cível, o acesso ao segundo grau requer, obrigatoriamente, o preparo, salvo nos casos em que é concedido o benefício da gratuidade da justiça (art. 54 da Lei n. 9.099/95).Nesse sentido, e tomando em conta o enunciado 166 do FONAJE, "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (XXXIX Encontro - Maceió – AL), não se pode admitir o recurso interposto no mov. 36, notadamente porque, apesar de a parte recorrente ter sido intimada para providenciar a juntada dos documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, sob pena de deserção, quedou-se inerte.Efetivamente, por não ter sido realizado o preparo do recurso de forma tempestiva, sendo que tampouco houve a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a parte recorrente deve se conformar com o resultado da sentença, não sendo possível acessar a instância recursal.É o bastante.Por todo o exposto, JULGO DESERTO e, de consectário, REJEITO o recurso inominado de mov. 31, posto que sem o seu devido preparo.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dou por registrado a presente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)DM

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Juizado Especial Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5034330-61.2025.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Nilton Estevao Magalhaes Polo Passivo: Nu Holdings Ltd. DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que, inconformada com o teor da sentença de evento nº 27, a parte autora ajuizou recurso inominado (evento 31), pugnando, dentre outros, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sem, contudo, comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o preparo recursal.Por sua vez, assim preconiza o enunciado n.º 166 do FONAJE, "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Logo, em conformidade com o enunciado n.º 25 da Súmula do TJGO, cabe à parte requerente do benefício da gratuidade de justiça comprovar sua hipossuficiência financeira.Com efeito, intime-se o recorrente, por intermédio de seu advogado, para comprovar sua hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas do recurso inominado, no prazo de 48h (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso.Esclareço, desde logo, que, para análise do pedido de gratuidade de justiça, caberá ao recorrente juntar aos autos a respectiva guia de custas (não pagas), além de outros documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência em arcar com as custas do recurso inominado, como a apresentação de documentação atualizada e idônea (contracheques dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses), entre outros documentos que a parte recorrente achar pertinentes e capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)4

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Juizado Especial Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5034330-61.2025.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Nilton Estevao Magalhaes Polo Passivo: Nu Holdings Ltd. e OUTROS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. 1 – Disposições iniciais a) Síntese do pedido e da causa de pedirInicialmente, consigno que o promovente almeja, além de outros pedidos de praxe, a condenação das instituições financeiras requeridas à obrigação de pagarem as quantias certas no importe de R$ 9.818,97 e R$9.218,87 a título de danos materiais, bem como a condenação à obrigação de pagarem as quantias certas no importe de R$ 20.000,00, de cada requerida a título de dano moral. Em apertada síntese, deflui-se da inicial que o demandante insurge em desfavor da parte requerida em decorrência de golpes sofridos por terceiros desconhecidos, na data 09/12/2024. Onde recebeu ligação de terceiros passando por gerente da requerida (Nubank), afirmando que havia valores disponíveis ao autor, no total de R$9.218,97.b) Do Julgamento AntecipadoO acervo probatório existente nos autos é por demais suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (CPC, arts. 370 e 371), de modo que, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos em que faculta o art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) e legal (CPC, art. 139, II).c) PreliminaresC. 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVAAlegou a requerida ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda, vez que não concorreu para ocorrência dos danos que foram causados a autora.Entretanto, tendo em vista que a requerente realizou o pagamento por meio do banco requerido, entendo ser esta parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar fica REJEITADA. C. 2 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIREm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.Inicialmente, destaca-se que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.Nesse sentido, entendo que preliminar de falta de interesse processual apresentada deve ser rejeitada, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido inicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.Assim, a preliminar fica REJEITADA. 2 – Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90. Delineio.Afirma a parte autora que, em 09/12/2024, recebeu uma ligação do suposto gerente da requerida (Nubank) afirmando que havia valores a serem levantados pelo autor, no total de R$ 9.218,97 (nove mil, duzentos e dezoito reais e noventa e sete centavos).Após a ligação do suposto gerente da requerida, foi orientado a proceder com alguns procedimentos, tais como passar os dados da conta bancária do Bradesco. Após ter passado os dados, foi informado de que os valores já haviam sido transferidos para a sua conta bancária no Banco do Bradesco.Nas contestações juntadas (eventos 16 e 20), ambas as requeridas afirmaram não possuir nenhuma intervenção para que a parte autora tenha caído no golpe de estelionatários e que os valores foram enviados pela própria parte autora, o que seria impossível, já que os fraudadores não conseguiriam realizar as transferências por causa das barreiras de segurança adotadas pela parte requerida.Verifica-se, portanto, que a causa de pedir consiste em analisar a regularidade dos serviços prestados pelas partes requeridas.Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC), ou seja, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa.Havendo falha na prestação do serviço, o requerido deve responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, vejamos:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”No caso, não há nos autos provas capazes de demonstrar que os requeridos tenham concorrido ou participado da fraude cometida por terceiro, da qual foi vítima a parte autora. Explico!Analisando os autos, denoto que a parte autora foi vítima de golpe praticado por fraudadores, o qual tem se tornado corriqueiro. De forma similar, o fraudador, por meio de ligação, se passa por funcionário da requerida, informando valores disponíveis para o autor. O que acontece, no caso, é que o fraudador consegue os dados bancários do autor para efetivar empréstimos em seu nome e conseguir levantar dinheiro, encaminhando para conta de terceiros. Foi o caso que aconteceu neste processo, em que a vítima passou os dados bancários e o golpe foi aplicado.Ademais, a própria parte autora declarou ter passado os dados bancários, conforme indicado pelos fraudadores, e que não tomou os devidos cuidados para verificar se de fato falava com o gerente da requerida.Ainda, como é de praxe de todos os bancos, no momento em que é aberta a conta e realizado o cadastramento de acesso ao aplicativo para proceder com as devidas movimentações, é necessário o cadastramento de uma senha pessoal, a qual somente a pessoa que está abrindo a conta é capaz de saber.O que houve foi a falta de cautela da parte autora, que deveria ter, no mínimo, desconfiado do possível golpe, bem como das diversas solicitações de depósitos antecipados, os quais possuíam como beneficiários terceiros estranhos à instituição financeira.Além do mais, a parte autora deveria, antes de ter enviado os dados bancários, ter averiguado a vinculação do beneficiário com o banco requerido ou ter se informado sobre a antecipação de valores. Fato é que o banco não informa valores disponíveis a serem levantados por meio de ligação, e sim por meio de canais do aplicativo do próprio banco.Outrossim, não restou provado que o número de telefone que a autora recebeu a ligação pertencia à ré.Assim, verifica-se que não há situação que possa ser caracterizada ou enquadrada como defeito na prestação de serviço, uma vez que não se pode imputar à demandada a responsabilidade por atos de terceiros, pois ausente qualquer nexo de causalidade entre a conduta desta e o prejuízo sofrido pela requerente, o que rechaça a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990 e, consequentemente, do “sistema da responsabilidade civil objetiva”.Nesse caso, quem deve indenizar a parte autora são os fraudadores envolvidos, ora beneficiários, haja vista ser destes a conduta ilícita causadora dos danos objeto da lide e não o requerido, que, como já salientado, nada participou.Portanto, não há nexo de causalidade entre a conduta mantida pelo requerido e os danos narrados na exordial, sendo inviável o acolhimento dos pedidos indenizatórios.Nesse sentido, é entendimento dos Tribunais: “Fraude – Solicitação e pagamento a terceiro de valor antecipado como suposto seguro para liberação de recebimento de empréstimo – Reconhecimento de golpe fraudulento – Dano moral – também caracterizado em atenção a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.” (TJSP – RI 1002085-25.2021.8.26.0577, Relator: Emerson Norio Chinen, 1º Turma Cível, Data de Acórdão: 26/10/2021) (destaquei)."Ação de Indenização por danos materiais e morais – Golpe praticado por meio do aplicativo Whatsapp – Condenação do requerido beneficiário pelo depósito indevido – Danos morais configurados – Ausencia de vínculo com o banco requerido – Responsabilidade do banco não configurada – recurso parcialmente provido (TJ-SP – RI 1004286-48.2020.8.26.0278, Relator: Dabi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento 24/07/2021, Data de Publicação 24/07/2021) (destaquei).Assim, é de se concluir que os fatos narrados ocorreram por culpa exclusiva da requerente, conforme prevê o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que deixou de ter o cuidado necessário ao realizar os depósitos em nome de terceiros.Assim, diante do contexto probatório, entendo que a parte autora não se desincumbiu de provar, ainda que minimamente, seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Do pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.A litigância de má-fé exige, para sua caracterização, que estejam presentes os requisitos expressos em lei (arts. 80 e 81, CPC), o que não restou evidenciado.Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, o que não foi constatado no caso em análise, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida.Corroborando esse entendimento, colaciono precedente:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe- se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020)É o bastante.Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência antes deferida (evento 04) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na exordial, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dou por registrado a presente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)4

07/04/2025, 00:00

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CERTIDÃO- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Processo Arquivado

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Ofício Comunicatório

CONTRARRAZOES

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilton Estevao Magalhaes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 23:10:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 23:10:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nu Holdings Ltd. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2025 23:10:33))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nilton Estevao Magalhaes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/06/2025 23:10:33)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de HL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/06/2025 23:10:33)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/06/2025 23:10:33)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilton Estevao Magalhaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 20:50:18))

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