Procedimento Comum Cível 0094329-37.2015.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0094329-37.2015.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão da 5ª Câmara Cível que negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença que indeferiu o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a data da sua interrupção, em abril de 2013.2. A parte embargante alega omissão quanto à análise da excepcionalidade do caso concreto e pleiteia a alteração do marco inicial do pagamento retroativo do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação relativa à retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data da sua interrupção, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial que fixa o laudo pericial como marco inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição relevante no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a fixação do marco inicial no laudo pericial, nos moldes da jurisprudência do STJ.5. A pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. 2. A fixação do marco inicial para pagamento de adicional de insalubridade deve observar o laudo pericial, conforme jurisprudência consolidada.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094329-37.2015.8.09.0168COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSEMBARGANTE: RENATO JOSÉ TRINDADEEMBARGADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO JOSÉ TRINDADE contra acórdão proferido por esta 5ª Câmara Cível, que negou provimento às apelações anteriormente interpostas, mantendo incólume a sentença recorrida.A parte embargante alega que houve omissão no acórdão recorrido, pois não foi enfrentada adequadamente a questão da interrupção unilateral do pagamento do adicional de insalubridade. Alega que a sua situação deve ser tratada de forma excepcional, pois o servidor já recebia o benefício até sua suspensão, o que justificaria a retroatividade dos pagamentos a partir da data da suspensão, em abril de 2013.Requer o acolhimento dos embargos para suprir a suposta omissão e alterar o marco inicial do pagamento retroativo do benefício, de modo a ser contado a partir da data da interrupção do pagamento (abril de 2013). É o relatório. Passo ao voto. Cediço que as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade na decisão atacada e corrigir hipótese de erro material.No presente caso, da análise da fundamentação contida nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, depreende-se que não há omissão ou contradição apta para alterar a conclusão unânime do julgamento colegiado, na medida em que a embargante busca rediscutir a matéria já apreciada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso.O acórdão embargado abordou a questão da retroatividade do pagamento de insalubridade com base na jurisprudência do STJ, que considera o laudo pericial como marco inicial para o pagamento. A decisão do Tribunal foi clara ao não admitir retroação do pagamento a períodos anteriores ao laudo, e não cabe nesta sede a revisão dessa interpretação.Diante de tais fundamentos, não se constata omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, evidenciando-se, isto sim, mero inconformismo com a conclusão adotada no julgado, circunstância que não autoriza o acolhimento dos embargos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094329-37.2015.8.09.0168COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSEMBARGANTE: RENATO JOSÉ TRINDADEEMBARGADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão da 5ª Câmara Cível que negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença que indeferiu o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a data da sua interrupção, em abril de 2013.2. A parte embargante alega omissão quanto à análise da excepcionalidade do caso concreto e pleiteia a alteração do marco inicial do pagamento retroativo do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação relativa à retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data da sua interrupção, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial que fixa o laudo pericial como marco inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição relevante no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a fixação do marco inicial no laudo pericial, nos moldes da jurisprudência do STJ.5. A pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. 2. A fixação do marco inicial para pagamento de adicional de insalubridade deve observar o laudo pericial, conforme jurisprudência consolidada.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0094329-37.2015.8.09.0168.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 07 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

11/04/2025, 00:00

—

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(21)