Execução de Título Extrajudicial 5026145-04.2023.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5026145-04.2023.8.09.0025Polo ativo: Erivan Romeiro Da Silva - MePolo passivo: Maria Da Vitoria Alves MatiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por ERIVAN ROMEIRO DA SILVA – ME em face de MARIA DA VITORIA ALVES MATIAS, partes já devidamente qualificadas no exórdio.A parte autora requereu a citação por Edital da executada (Evento 76).Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Examinando o feito observo que após várias diligências não foi possível a localização do executado, tendo a parte autora postulado a citação por edital (evento 76).Inicialmente consigno que o presente tramita pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível cujo procedimento é regido pela Lei 9.099/95, e que possui como princípios norteadores a economia e celeridade processuais.A propósito do pedido formulado pela parte exequente, preceitua o artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95 que “não se fará citação por edital”.Noutro giro o Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis – FONAJE dispõe que: “Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil”.Todavia, tendo em vista os princípios norteadores dos juizados, concluo que o enunciado supracitado não merece aplicabilidade. Explico.Para o caso de eventual deferimento da citação editalícia, caso o devedor não compareça nos autos, é obrigatória a nomeação de curador especial, diligências que se mostram incompatíveis com o rito proposto pela Lei nº 9.099/95.Acerca do assunto a Turma Recursal do Tribunal de Goiás tem assim se pronunciado:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Kelly Rodoval Borges Araujo, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO, a qual extinguiu a execução sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada. 2. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, requerendo a aplicação do Enunciado do FONAJE 37. 3. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual a exequente postulou pela citação por edital, a qual foi indeferida (evento 39). 4. É pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18, da Lei 9.099/1995. 5. Nos termos do referido artigo, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 6. Assim, a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo, como é o caso da citação por edital, não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 7. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. 8. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, em não conceder a segurança, conforme sintetizado na ementa supra. Votaram, além do relator, os juízes de direito abaixo designados que assinam. Publicado e intimados na sessão.” 9. Vale ressaltar que a aplicação dos Enunciados do FONAJE possue caráter meramente informativo e de orientação, não sendo de caráter obrigatório e não vinculam o juiz. 10. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais, fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da nº Lei 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJGO, Recurso Inominado Cível n.° 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021)Desta forma, considerando a impossibilidade de citação por edital, a extinção do feito é a medida que ora se impõe, devendo a parte autora buscar a citação por Edital na justiça comum. Dispositivo.Ante o excerto, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática

08/05/2025, 00:00

EXTINÇÃO

07/05/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

07/05/2025, 13:19

Citação por edital

08/04/2025, 12:14

----- Transcorrido o prazo para a parte Exequente manifestar nos autos ----

01/04/2025, 09:54

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 20:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/03/2025, 20:29

P/ DECISÃO

27/02/2025, 21:56

Juntada -> Petição

20/02/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

--> Manifestar

07/02/2025, 12:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/02/2025, 12:53

Para Maria Da Vitoria Alves Matias (Mandado nº 4247225 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/01/2025 22:13:46))

06/02/2025, 22:45

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4247225 / Para: Maria Da Vitoria Alves Matias)

03/02/2025, 17:24

Para Maria Da Vitoria Alves Matias (Mandado nº 4092821 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/12/2024 18:01:27))

30/01/2025, 22:13

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4092821 / Para: Maria Da Vitoria Alves Matias)

10/01/2025, 14:56

Juntada -> Petição

26/12/2024, 18:01

- Manifestar endereço

13/12/2024, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/12/2024, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/12/2024 16:27:01)

13/12/2024, 16:27

- Consulta SIEL

13/12/2024, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/12/2024 17:46:02)

13/12/2024, 16:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/12/2024, 17:46

PEDIDO CACE

08/11/2024, 18:00

Defere busca de endereços

07/11/2024, 19:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/11/2024, 19:49

P/ DECISÃO

07/11/2024, 16:39

Busca de Endereço Sisbajud

06/11/2024, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2024, 20:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/11/2024, 20:19

P/ DECISÃO

31/10/2024, 15:43

Pedido Busca de Bens a Execução

30/10/2024, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 19:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/10/2024, 19:39

P/ DECISÃO

18/10/2024, 16:03

Pedido de Teimosinha

14/10/2024, 16:31

RESPOSTA BANCO ITAU

10/10/2024, 16:47

EXEQUENTE INDICAR BENS À PENHORA

10/10/2024, 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/10/2024, 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/10/2024 15:31:21)

10/10/2024, 09:40

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/10/2024, 15:31

Resposta ofício via e-mail

23/08/2024, 14:08

Oficio - TIM

22/08/2024, 16:43

Oficio S/N - vivo

22/08/2024, 15:13

PEDIDO CACE

21/08/2024, 14:07

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2024, 09:26

Respostas às informações solicitadas.

23/07/2024, 13:31

Resposta ofício - 99 Tecnologia Ltda.

23/07/2024, 13:13

PETIÇÃO

19/07/2024, 16:39

P/ DESPACHO

16/07/2024, 19:00

Arresto executivo previo

16/07/2024, 12:13

petição

12/07/2024, 18:56

Resposta ofício- infrutífera

11/07/2024, 13:52

Resposta ofício - OI

10/07/2024, 13:54

RESPOSTA OFÍCIO IFOOD

09/07/2024, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2024, 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/07/2024, 11:22

P/ DECISÃO

03/07/2024, 15:55

Diligenciar endereços

20/05/2024, 22:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/05/2024, 22:44

P/ DECISÃO

18/05/2024, 10:30

Juntada -> Petição

15/05/2024, 17:59

Manifestar novo endereço

01/05/2024, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/05/2024, 13:59

Para Maria Da Vitoria Alves Matias (Mandado nº 2301338 / Referente à Mov. Certidão Expedida (06/03/2024 17:53:12))

28/04/2024, 10:44

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 2301338 / Para: Maria Da Vitoria Alves Matias)

12/04/2024, 10:31

Citação > via WhatsApp > Não efetivada

06/03/2024, 17:53

Inclusão para citação/intimação via WhatsApp.

30/01/2024, 10:59

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/01/2023 15:41:38))

02/03/2023, 01:37

Para (Polo Passivo) Maria Da Vitoria Alves Matias - Código de Rastreamento Correios: BH761492807BR idPendenciaCorreios1131945idPendenciaCorreios

24/01/2023, 20:24

citar para pagar o débito em 3 dias

20/01/2023, 15:41

Desmarcada - 25/10/2023 15:00

18/01/2023, 15:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

18/01/2023, 15:22

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: RODRIGO DE CASTRO FERREIRA

17/01/2023, 16:42

(Agendada para 25/10/2023 15:00:00)

17/01/2023, 16:42

On-line para MAYARA PEREIRA DE ARAUJO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

17/01/2023, 16:42

Autos Conclusos

17/01/2023, 16:42

Peticão Enviada

17/01/2023, 16:42

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

EXTINÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

Citação por edital

----- Transcorrido o prazo para a parte Exequente manifestar nos autos ----

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

--> Manifestar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erivan Romeiro Da Silva - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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