Execução de Título Extrajudicial 5752857-75.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.966,61

Órgão julgador

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:24

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

08/10/2025, 11:11

Intimação Expedida

08/10/2025, 11:11

Autos Conclusos

07/10/2025, 13:35

Processo Desarquivado

07/10/2025, 13:34

Juntada -> Petição

06/10/2025, 18:57

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:59

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/05/2025, 19:49

Autos Conclusos

09/05/2025, 13:43

Prazo Decorrido

09/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5752857-75.2023.8.09.0029 Polo ativo: Jader Eustaquio Tavares Polo passivo: Altair Cambraia DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de faturamento da empresa executada, pois o Juizado Especial é um microssistema que prioriza informalidade, simplicidade e celeridade. A penhora de faturamento de empresa, também denominado “penhora na boca do caixa”, requer a nomeação de um administrador-depositário, que deve ter sua atuação aprovada judicialmente, prestar contas mensalmente e entregar os valores recebidos em juízo com balancetes. Isso envolve um conjunto complexo de direitos e obrigações econômicas e pessoais, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado 33, consolidado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO, estabelece que nos Juizados Especiais não se admite penhora de quotas e faturamento de empresa. Em relação ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, a diligência será condicionada à comprovação, com base em evidências concretas, da localização do bem. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar, com base em evidências concretas, a localização dos bens que pretende penhorar. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 23:33

Intimação Efetivada

25/04/2025, 23:33

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:30

Todas as movimentações(113)

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:24

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

08/10/2025, 11:11

Intimação Expedida

08/10/2025, 11:11

Autos Conclusos

07/10/2025, 13:35

Processo Desarquivado

07/10/2025, 13:34

Juntada -> Petição

06/10/2025, 18:57

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:59

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/05/2025, 19:49

Autos Conclusos

09/05/2025, 13:43

Prazo Decorrido

09/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5752857-75.2023.8.09.0029 Polo ativo: Jader Eustaquio Tavares Polo passivo: Altair Cambraia DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de faturamento da empresa executada, pois o Juizado Especial é um microssistema que prioriza informalidade, simplicidade e celeridade. A penhora de faturamento de empresa, também denominado “penhora na boca do caixa”, requer a nomeação de um administrador-depositário, que deve ter sua atuação aprovada judicialmente, prestar contas mensalmente e entregar os valores recebidos em juízo com balancetes. Isso envolve um conjunto complexo de direitos e obrigações econômicas e pessoais, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado 33, consolidado no 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO, estabelece que nos Juizados Especiais não se admite penhora de quotas e faturamento de empresa. Em relação ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, a diligência será condicionada à comprovação, com base em evidências concretas, da localização do bem. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar, com base em evidências concretas, a localização dos bens que pretende penhorar. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 23:33

Intimação Efetivada

25/04/2025, 23:33

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:30

Juntada -> Petição

25/04/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/04/2025, 13:35

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:35

Juntada de Documento

10/04/2025, 11:04

Certidão Expedida

06/03/2025, 14:08

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 19:27

Autos Conclusos

05/03/2025, 17:49

Juntada -> Petição

05/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/02/2025, 13:39

Intimação Efetivada

20/02/2025, 13:39

Alvará Entregue

20/02/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

07/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

07/02/2025, 12:58

Alvará Expedido

06/02/2025, 18:51

Juntada de Documento

17/01/2025, 15:07

Juntada -> Petição

14/01/2025, 09:45

Intimação Efetivada

09/01/2025, 16:56

Juntada -> Petição

09/01/2025, 11:13

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2024, 17:56

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:56

Autos Conclusos

18/12/2024, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 11:47

Intimação Efetivada

06/12/2024, 11:47

Autos Conclusos

05/12/2024, 18:16

Juntada de Documento

05/12/2024, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 09:54

Autos Conclusos

04/12/2024, 16:34

Juntada -> Petição

04/12/2024, 16:33

Certidão Expedida

07/11/2024, 15:04

Juntada -> Petição

07/11/2024, 14:04

Certidão Expedida

07/11/2024, 13:54

Intimação Efetivada

07/11/2024, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2024, 11:12

Autos Conclusos

06/11/2024, 17:05

Processo Desarquivado

06/11/2024, 17:04

Juntada -> Petição

06/11/2024, 16:43

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 20:33

Processo Arquivado

31/10/2024, 20:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

31/10/2024, 19:07

Intimação Efetivada

31/10/2024, 19:07

Autos Conclusos

31/10/2024, 13:18

Mandado Cumprido em Parte

30/10/2024, 15:01

Mandado Expedido

22/08/2024, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 10:25

Intimação Efetivada

14/08/2024, 10:25

Autos Conclusos

13/08/2024, 16:58

Juntada -> Petição

13/08/2024, 16:47

Certidão Expedida

07/08/2024, 15:04

Intimação Efetivada

07/08/2024, 15:04

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 16:55

Autos Conclusos

05/08/2024, 11:02

Juntada -> Petição

05/08/2024, 10:58

Certidão Expedida

25/07/2024, 12:31

Intimação Efetivada

25/07/2024, 12:31

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 12:20

Mandado Expedido

10/06/2024, 17:53

Audiência de Conciliação

10/06/2024, 17:29

Mandado Cumprido

27/05/2024, 10:06

Mandado Expedido

19/04/2024, 13:45

Certidão Expedida

19/04/2024, 13:38

Intimação Efetivada

19/04/2024, 13:38

Audiência de Conciliação

19/04/2024, 13:36

Intimação Efetivada

19/04/2024, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2024, 19:36

Autos Conclusos

05/04/2024, 15:09

Certidão Expedida

05/04/2024, 15:09

Juntada -> Petição

28/03/2024, 14:33

Audiência de Conciliação

19/03/2024, 17:31

Intimação Efetivada

19/03/2024, 17:31

Citação Não Efetivada

19/03/2024, 17:29

Citação Não Efetivada

09/02/2024, 15:12

Citação Expedida

09/02/2024, 03:48

Citação Expedida

02/02/2024, 16:56

Retificação de Classe Processual

02/02/2024, 16:52

Certidão Expedida

29/01/2024, 15:05

Intimação Efetivada

29/01/2024, 15:05

Audiência de Conciliação

29/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

29/01/2024, 15:03

Audiência de Conciliação

29/01/2024, 15:03

Juntada -> Petição

18/12/2023, 13:28

Certidão Expedida

06/12/2023, 13:44

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:44

Citação Não Efetivada

02/12/2023, 06:21

Citação Expedida

21/11/2023, 22:27

Intimação Efetivada

16/11/2023, 15:12

Certidão Expedida

16/11/2023, 12:46

Audiência de Conciliação

16/11/2023, 12:42

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:42

Decisão -> deferimento

13/11/2023, 17:55

Intimação Efetivada

13/11/2023, 17:55

Autos Conclusos

13/11/2023, 15:17

Processo Distribuído

10/11/2023, 15:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/11/2023, 15:55

Peticão Enviada

10/11/2023, 15:55

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 17:55

Decisão

•05/04/2024, 19:36

Despacho

•05/08/2024, 16:55

Decisão

•14/08/2024, 10:25

Sentença

•31/10/2024, 19:07

Decisão

•07/11/2024, 11:12

Despacho

•05/12/2024, 09:54

Despacho

•06/12/2024, 11:47

Decisão

•19/12/2024, 17:56

Decisão

•05/03/2025, 19:27

Decisão

•25/04/2025, 23:33

Decisão

•09/05/2025, 19:49

Sentença

•08/10/2025, 11:11