Execução de Título Extrajudicial 0100146-15.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0100146-15.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 100146-15.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: JOÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO João Joaquim de Oliveira Neto, qualificado e regularmente representado, na mov. 120, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão de mov. 116, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível, em que a 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Necessidade de intimação prévia do advogado e da parte. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. Caso em exame – 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação cível, questionando a extinção de processo por abandono da causa sem prévia intimação válida do advogado e da parte autora. II. Questão em discussão - 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve irregularidade na extinção do processo em virtude da ausência de intimação válida do advogado e da parte autora; e (ii) analisar se os honorários de sucumbência deveriam ser arbitrados sobre o valor da causa. III. Razões de decidir - 3. A decisão monocrática observou a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, que exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para a extinção do processo por abandono. 4. Não houve demonstração de fato novo ou argumento relevante pela parte agravante apto a modificar os fundamentos da decisão atacada. 5. A ausência de publicação no Diário Oficial acerca da intimação pessoal da parte compromete a validade do ato processual. IV. Dispositivo e tese - 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal da parte autora e do advogado, sob pena de nulidade." "2. A ausência de elementos novos ou argumentos relevantes impede a modificação da decisão monocrática, sendo inviável o provimento do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 274, § único, 485, inc. III, § 1º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: 1.TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051; 2.TJGO, Agravo de Instrumento 5356171-62.2022.8. 09.0051.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil. Recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (mov. 123). Contrarrazões vistas no mov. 126, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De imediato, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa ao dispositivo elencado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade ou não da intimação da parte para promover o andamento do feito. E isso, por certo, impede o trânsito deste recurso especial ( c.f. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.193.640/MA1, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 5/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/20232). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se não houve inércia da parte autora na citação do réu em ação rescisória - a impossibilitar a extinção do feito sem resolução do mérito - demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” 2AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência dest a Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta.2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.4. Agravo interno desprovido.

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

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