Tutela Antecipada Antecedente 5590512-77.2024.8.09.0143 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5590512-77.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5590512-77.2024.8.09.0143COMARCA: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAEMBARGANTE: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOEMBARGADO: RONALDO FERMINORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta por plano de saúde, a qual questionava a abusividade da cobrança de coparticipação em tratamento oncológico. O embargante sustenta omissão quanto à análise de dispositivos legais e requer o prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos dispositivos legais indicados pelo embargante e se o recurso pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado analisou detidamente os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes, inexistindo qualquer omissão que justifique a oposição dos embargos.5. O prequestionamento não exige a menção expressa aos dispositivos indicados, bastando que a matéria tenha sido apreciada na decisão.6. A pretensão do embargante revela nítido intuito de rediscutir a matéria decidida, o que não é permitido nos estreitos limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O prequestionamento se dá com a apreciação da matéria no acórdão, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais indicados."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5075850-46.2023.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5590512-77.2024.8.09.0143COMARCA: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAEMBARGANTE: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOEMBARGADO: RONALDO FERMINORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Rio Verde (mov. 60) contra o acórdão de mov. 56, que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante. O acórdão objurgado foi assim ementado:DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação que buscava suspender a cobrança de coparticipação em tratamento oncológico, alegando abusividade e inviabilidade de acesso ao tratamento. A sentença determinou o fornecimento integral do medicamento sem cobrança de coparticipação e o cancelamento das cobranças indevidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a cobrança de coparticipação, prevista em contrato, configura abusividade diante do alto custo do medicamento essencial para o tratamento oncológico, inviabilizando o acesso à saúde do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de coparticipação em planos de saúde é permitida por lei, desde que não configure obstáculo ao acesso à saúde. 4. A jurisprudência pacífica entende que, em casos de tratamento oncológico de alto custo, a coparticipação pode ser considerada abusiva se inviabilizar a continuidade do tratamento. 5. No caso concreto, o valor da coparticipação é elevado, tornando o tratamento inacessível ao paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença."1. A cobrança de coparticipação em planos de saúde, embora legal, é considerada abusiva quando inviabiliza o acesso ao tratamento, especialmente em casos de doenças graves como o câncer.2. O Poder Judiciário pode afastar a cobrança de coparticipação quando a sua manutenção configura obstáculo intransponível ao tratamento de saúde."Na petição recursal sustenta o embargante que o acórdão foi omisso na análise dos dispositivos legais previstos nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656?1998 e arts. 4º, inciso III, 54, § 4º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, prequestionandos-os a fim de viabilizar a via especial na Corte Superior.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade recursalQuanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No presente caso, o embargante alega que o acórdão recorrido contém omissão, o que caracteriza, em tese, vícios sanáveis por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, incisos I e II, do CPC), revelando-se, portanto, cabível o recurso oposto.Presentes também a legitimidade, o interesse e a tempestividade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração.2. Mérito recursalOs embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.Na espécie, toda a fundamentação expendida ao longo do voto condutor explicou de forma clara e pormenorizada o teor decisório firmado, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entendeu pela manutenção da sentença apelada.Desse modo, considerando que todos os argumentos capazes de alterar a conclusão deste processo foram detidamente analisados, ressai induvidosa a pretensão de rediscussão da matéria decidida para, consequentemente, alcançar a modificação do julgado.Se persistente, o inconformismo com a posição firmada no acórdão embargado deve ser manifestado pelas vias recursais adequadas, uma vez que eventual acerto ou desacerto do decisum não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos aclaratórios.Sobre o assunto, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas no recurso, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam indevida inovação recursal e tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5075850-46.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023).Destaque-se, por fim, que o prequestionamento erigido a requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu, não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes, bastando que a matéria objetada nas normas que neles se contenham tenha sido apreciada pela Corte local, como na hipótese dos autos em questão (art. 1.025 do CPC).Logo, a despeito da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que o recurso seja rejeitado.Dessa forma, diante da ausência do vício apontado, o ato judicial censurado não merece pronunciamento integrativo-retificador, o que impõe a rejeição dos aclaratórios.3. DispositivoAo teor do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos.Advirto que opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5590512-77.2024.8.09.0143COMARCA: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAEMBARGANTE: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOEMBARGADO: RONALDO FERMINORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5590512-77.2024.8.09.0143, da Comarca de São Miguel do Araguaia, na qual figura como embargante a Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Medico e como embargado Ronaldo Fermino.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Desembargador Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Reforma de Acórdão

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

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