Execução de Título Extrajudicial 5026806-12.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026806-12.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5026806-12.2017.8.09.0051Promovente: SAFRA MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAPromovido (a): BRUNO DE SOUZA VAZ DE MELODECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SAFRA MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BRUNO DE SOUZA VAZ DE MELO.Em decisão proferida no evento 279, datada de 18/02/2025, este Juízo determinou: 1) a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 101.111,64, em favor da parte exequente; 2) a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação relativo ao veículo M.BENZ/L 1113, placa JJC9248; 3) o encaminhamento dos autos ao CENOPES para inclusão de restrição sobre o veículo Ranger XLT, placa JIG2990, ano 2011, via sistema RENAJUD; e 4) a intimação da parte exequente para atualizar o cálculo do débito remanescente.Conforme certificado no evento 292, a tentativa de restrição via RENAJUD do veículo Ranger XLT, placa JIG2990, não logrou êxito, pois a pesquisa foi realizada utilizando o CPF do executado Bruno de Souza Vaz de Melo (723.940.051-49).A parte exequente, na petição do evento 295, informa que já se passaram mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem o cumprimento da ordem de expedição de alvará judicial. Alega, ainda, que o executado, de má-fé, teria transferido o veículo Ranger XLT, placa JIG2990, para a empresa MV Agregados LTDA, CNPJ 20.676.269/0001-08, posteriormente baixada/extinta por liquidação voluntária em 30/10/2023, requerendo a declaração de fraude à execução. Por fim, reitera o pedido de expedição de mandado de penhora do veículo M.BENZ/L 1113, placa JJC9248.É o relatório. Decido.Inicialmente, no que concerne à ordem de expedição de alvará judicial, verifica-se que o comando judicial emanado no evento 279 permanece pendente de cumprimento mesmo após o transcurso de período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, situação que reclama pronta intervenção para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e salvaguardar o direito da parte exequente de acesso ao valor que lhe fora reconhecido judicialmente.Quanto à alegação de fraude à execução envolvendo o veículo Ranger XLT, placa JIG2990, ano 2011, a questão merece análise detida. O instituto da fraude à execução, previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, representa uma das mais graves infrações à atividade jurisdicional executiva, configurando ato atentatório à dignidade da justiça conforme dispõe o art. 774, I, do mesmo diploma legal.Para a configuração da fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a existência de demanda em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência e (ii) a alienação ou oneração de bens pelo devedor em momento posterior à citação válida no processo.No caso em análise, a documentação apresentada pela parte exequente no evento 295 demonstra, em sede de cognição sumária, a existência de elementos que apontam para a possível ocorrência de fraude à execução. Verifica-se que o executado Bruno de Souza Vaz de Melo foi regularmente citado em 23/03/2017, conforme AR juntado no evento 12, estabelecendo-se assim o marco temporal a partir do qual eventuais alienações de bens poderiam ser consideradas em fraude à execução.A consulta ao sistema RENAJUD, realizada em 18/07/2023 (evento 295, arquivo 4), evidencia que o veículo Ranger XLT, placa JIG2990, ano 2011, já não constava em nome do executado, mas sim da empresa MV Agregados LTDA (CNPJ nº 20.676.269/0001-08), sugerindo a transferência do bem após o início do processo executivo.Mais grave ainda é a constatação de que a referida empresa foi baixada/extinta por liquidação voluntária em 30/10/2023 (evento 295, arquivos 2 e 3), em pleno curso do processo executivo, o que, em tese, poderia configurar manobra ardilosa para frustrar a execução.Diante de tais indícios, mostra-se necessária a adoção de medida acautelatória para evitar que a finalidade da execução seja frustrada. A inserção de restrição de indisponibilidade sobre o veículo em questão representa medida proporcional e adequada neste momento processual, visando preservar o resultado útil do processo.No entanto, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, imperioso que se oportunize ao executado e à empresa adquirente, por meio de seus ex-representantes legais, manifestação prévia antes da declaração definitiva de fraude à execução. Tal providência é essencial para que possam apresentar eventuais argumentos e documentos em sua defesa, assegurando-se a legitimidade da decisão final sobre a questão.Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a necessidade de contraditório prévio à declaração de fraude à execução, como se extrai do entendimento consolidado nos tribunais superiores, garantindo-se ao terceiro adquirente a oportunidade de demonstrar sua boa-fé ou apresentar elementos que afastem a configuração da fraude.Por fim, quanto ao veículo M.BENZ/L 1113, placa JJC9248, observa-se que a determinação constante no item 2 da decisão do evento 279 ainda não foi efetivamente cumprida, o que impõe sua reiteração para assegurar a regular marcha processual e a satisfação do crédito exequendo.Diante do exposto:a) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a imediata expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 101.111,64 (cento e um mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de seus rendimentos, em favor da parte exequente SAFRA MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 16.829.873/0001-41, com autorização de levantamento por seu sócio proprietário/administrador Samuel Pacheco De Moura Belchior, CPF nº 904.363.501-49;b) Considerando os indícios de fraude à execução apresentados pela parte exequente, DETERMINO, em caráter liminar, a indisponibilidade do veículo Ranger XLT, placa JIG2990, ano 2011, chassis 8AFER13PXBJ438749, mediante inserção de restrição de transferência, licenciamento e circulação via sistema RENAJUD, utilizando tanto o CPF do executado Bruno de Souza Vaz de Melo (723.940.051-49) quanto o CNPJ da empresa MV Agregados LTDA (20.676.269/0001-08);c) DETERMINO a intimação do executado Bruno de Souza Vaz de Melo, na qualidade de executado e de ex-sócio da empresa MV Agregados LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegação de fraude à execução referente ao veículo Ranger XLT, placa JIG2990, ano 2011;d) DEFIRO o pedido da parte exequente e REITERO a determinação de expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação relativo ao veículo M.BENZ/L 1113, placa JJC9248, a ser cumprido no endereço da empresa B.M.G TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.Intime-se. Cumpra-se com urgência.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(64)