Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079589-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6079589-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 6079589-17.2024.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Flávia Cristina ZuzaRecorrente(s): Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - Goiâniaprev.Recorrido(a): Glaucia Silva Rosa DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO E À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DO STF. SÚMULA 09 DO TJGO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Em suma, o requerente manejou a presente ação intentando que a parte requerida seja condenada a se abster de implementar os descontos da contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência, com a sua condenação à devolução das parcelas já deduzidas.A sentença proferida pela MM. Juíza de Direito, Dra. Flávia Cristina Zuza reconheceu o direito pleiteado, declarando, de ofício, a prescrição das verbas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Irresignado, o recorrente sustenta a legalidade dos descontos previdenciários e, na hipótese de manutenção da condenação, que seja limitada ao período em que os descontos ocorreram em desacordo com a legislação. É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ. Assim, passo ao exame do mérito.Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva quando o Município, embora tenha criado uma autarquia para gerir a previdência dos seus servidores, continua atuando em conjunto e com responsabilidade solidária, sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, e, em caso de eventual condenação, determinará que sua autarquia cumpra a sentença em sua integralidade.Importa mencionar que a gratificação de regência de classe é devida pelo efetivo exercício de docência na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos do que textualiza o art. 27, da Lei Complementar Municipal n.º 91/2000: “Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.”.Quanto aos descontos previdenciários realizados sobre verbas transitórias, o excelso Supremo Tribunal Federal – STF, julgou o recurso paradigma, no qual foi editada a seguinte tese (Tema 163): “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (STF, Tribunal Pleno, RE 593.068, rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 11/10/2018, Processo Eletrônico Dje-056 Divulgado em 21.03.2019 Publicado em 22.03.2019).Nesse sentido, é a Súmula n. 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.”.Desse modo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema 163, bem como com a Súmula 09 do TJGO, no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria, vê-se que se afigura legítimo a pretensão autoral, pois se o servidor não poderá incorporar a gratificação em questão quando da inatividade, mostra-se despropositado o desconto levado a efeito pelo ente público, sob pena de enriquecimento sem causa.Sobre o tema, os seguintes precedentes: Recurso Inominado n. 5880137-60.2023.8.09.0051, de minha relatoria, publicado em 24/04/2024; Recurso Inominado n. 5857278-50.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Dr. Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 07/03/2024; Recurso Inominado n. 5174407-17.2020.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Dr. Fernando Monteiro Montefusco, publicado em 28/04/2022.Pelas razões expostas, impositivo é a manutenção da sentença, por estes e seus próprios fundamentos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado a decisão, volvam os autos à origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

25/04/2025, 00:00

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22/04/2025, 00:00

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