Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5660933-95.2024.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5660933-95.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"572125"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5660933-95.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaAutor(a): Lourdinei Mendonca BorgesRéu: Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, contra a sentença de evento 43, sob o fundamento de omissão no que toca à condenação do réu no pagamento da diferença e seus reflexos, além disso, omissão referente à percepção das verbas decorrentes do reajuste salarial concedido pela Lei nº 18.464/2014.É o Relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Dado que deduzido com respeito à forma e ao tempo, a hipótese é de conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios.Posta a premissa, a solução é de seu acolhimento, passando a fundamentação e dispositivo da sentença constar o seguinte: "Da progressão horizontal em carreiraEm proêmio, há que se ressaltar que a Lei estadual nº 18.464/2014 estabeleceu o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde, prevendo o enquadramento do servidor na data de sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2014, conforme se verifica:Art. 12. A partir da publicação desta Lei, é facultado ao servidor efetivo da SES aderir ao PCR. § 1º Às Gerências de Desenvolvimento de Pessoas e da Folha de Pagamento da SES incumbe a responsabilidade pelo processo de enquadramento de que trata este Capítulo. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2014.Além disso, extrai-se do artigo 14 do referido Diploma Legal que o enquadramento do servidor ocorre de forma automática, devendo este se manifestar apenas em caso de não interesse na adesão do plano. Confira-se:Art. 14. O servidor que não quiser aderir ao Plano deverá manifestar-se por escrito, por meio de preenchimento de formulário específico, no prazo de até 60 dias.Por sua vez, o direito do servidor à progressão na carreira encontra-se previsto no arts. 3º e 5º da Lei em comento, nos seguintes termos:Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VI - referência, a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N e O, correspondente ao posicionamento do ocupante de cargo efetivo, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo;CAPÍTULO II DA PROGRESSÃOArt. 5º Progressão é instituto do qual resulta a movimentação do servidor nas referências do cargo que ocupa.Art. 6º A progressão dar-se-á de forma automática a cada 2 (dois) anos de uma referência de vencimento para a subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo.Parágrafo único. Não se computará para efeito de implementação do interstício de que trata este artigo o tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.Art. 7º A progressão será concedida ao servidor por tempo de efetivo exercício no cargo, em valor correspondente a 3% (três por cento) do vencimento inicial, cumulativo entre uma referência e outra subsequente.Parágrafo único. Para os servidores em estágio probatório, o primeiro interstício entre a referência inicial e a subsequente será após a estabilização no cargo, ou seja, decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício".Portanto, em suma, o direito à progressão dá-se de forma automática a cada dois anos de uma referência de vencimento para a subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo.Nessa esteira, para que seja implementada a promoção do servidor, além do interstício temporal, a lei de regência prevê outros requisitos indispensáveis, que também devem ser observados, para que possa ascender na carreira.Com efeito, além do tempo mínimo de exercício, a lei exige que não pode o servidor ter se afastado, a qualquer título, do cargo no período, sem ônus para os cofres públicos, prazo que não será computado para fins de promoção.Ademais, é necessário ressaltar que o enquadramento do servidor e a sua ascensão funcional no âmbito da administração, assegurando-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-lo.Ao contrário, por se tratar de um ato administrativo eminentemente vinculado, não está sujeito ao juízo de conveniência e de oportunidade do administrador, estando condicionado, tão somente, aos parâmetros legais reguladores de cada situação.E é sob este prisma que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, por se tratar de um direito subjetivo do servidor, a progressão de carreira, além de obrigatória, tem seus reflexos contados a partir da data em que os requisitos previstos na legislação da carreira foram efetivamente preenchidos (Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça).O posicionamento acima referenciado advém de divergências instauradas em decorrência do não atendimento do direito do servidor no tocante à progressão, hipóteses em que o ente público arguia os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para o indeferimento das pretensões, cujos parâmetros, contudo, não podem servir de amarras para a concessão de direitos subjetivos e de implementação obrigatória, como é o caso das progressões.Todavia, não se pode olvidar que, a partir de 1º de janeiro de 2018, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 54/2017, que incluiu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, o artigo 46, que previu, em seu inciso I, a contenção das despesas correntes e medidas limitadoras no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de 03 (três) anos, obstando as progressões funcionais do funcionalismo público do Estado de Goiás, sendo que, no que se refere à periodicidade, restou-se limitada a progressão uma vez ao ano aos integrantes da Segurança Pública e da Administração Penitenciária e da Saúde, até o final do ano de 2020.Ainda através da mesma inovação, restou-se estabelecido, no inciso II, que ficaria “suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação”.Posteriormente, o inciso I do artigo 46 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 64/2019, a fim de que os profissionais da Educação também fossem alcançados pela ressalva relacionada à periodicidade anual da progressão.Mais adiante, com a edição da Emenda Constitucional nº 67/2020, a vigência da vedação contida no mencionado artigo 46 foi prorrogada pelo período adicional de 06 (seis) meses, estendendo-se, assim, até 30 de junho de 2021.Se não bastasse, com a publicação da Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021, foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2022 e até o dia 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, que, por mais uma vez, alterou o inciso I do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, estabelecendo que só haveria evolução, promoção ou progressão dos servidores na carreira 01 (uma) vez por ano, limitada àqueles integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação.A Emenda Constitucional nº 69/2021 não revogou a previsão contida no artigo 46, inciso II, cujo texto permanece inalterado desde a sua edição por meio da Emenda Constitucional nº 54/2017.Esclarecida, assim, a linha evolutiva da construção legislativa, calha delinear sobre a conclusão judicial obtida através da análise sobre a validade das normas em comento, o que também passou por processo de evolução interpretativa, com alternância de entendimentos.Em um primeiro momento, prevalecia o posicionamento no sentido de que, ao se beneficiar de progressão ou promoção com período retroativo à época da suspensão estabelecida a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017, o servidor faria jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo o Estado de Goiás proceder o pagamento das verbas retroativas a partir do implemento dos requisitos, conforme exteriorizavam as datas retroativas discriminadas nas portarias de concessão das progressões funcionais.Entretanto, após novas discussões, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos estabeleceu, por maioria de votos, que a suspensão normativa para a concessão de progressão ou promoção não prejudicava o servidor para fins de contagem de sua antiguidade, mantendo-se os períodos aquisitivos para a obtenção de sua evolução funcional.Nada obstante, quanto aos efeitos financeiros, consolidou-se que estes seriam devidos a partir de 01 de julho de 2021, data a partir da qual já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, de acordo com as diretrizes implementadas pela Emenda Constitucional nº 69/2021.E é sob essa perspectiva que a conclusão que se alcançava era no sentido de que, de acordo com a normativa então em vigor, a concessão das progressões e da promoção funcional era devida, vedando-se, tão somente, a implementação dos efeitos financeiros de forma retroativa ao período de suspensão da norma atinente à ascensão funcional.Todavia, após a fixação da aludida tese pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados, sobreveio recente decisão lançada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 62538, proposta contra as decisões das Turmas Recursais do Estado de Goiás para discutir o tema, em sede da qual o relator advertiu que não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, já que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 não tratou deste tema:(…) Ou seja, o art. 46, II, do ADCT, aqui debatido, não guarda relação com os fundamentos acima apresentados, pois não institui novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. Reitere-se: nada além dos artigos 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás e 45, incisos I e II, do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi objeto de discussão, motivo pelo qual o art. 46, II, do ADCT continua em vigor até segunda ordem. (…) Também já se posicionaram monocraticamente nesse mesmo sentido as Ministras que compõem esta Turma: Rcl 47.406, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 27/8/21; e Rcl 47.435, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/8/21. Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado (Processo 5363333-17.2022.8.09.0146) e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração o que decidido por esta Corte nos autos da ADI 6.129-MC (...).Sob esse enfoque, a reclamação foi julgada procedente para impor a necessidade de observância do prazo de suspensão previsto no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 69/2021, já que o seu teor não foi declarado inconstitucional.Percebe-se, portanto, que, ao julgar a Reclamação nº 62538, o Supremo Tribunal Federal deu por superado o posicionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos, na medida em que não invalidou os atos administrativos oriundos da aplicação do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.Por conseguinte, atendendo-se à necessidade de pacificação e homogeneização da prestação jurisdicional e em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobreveio a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim dispõe:Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo.Nessa linha de raciocínio, é possível observar que o enunciado em referência deixa claro que o direito à percepção dos reflexos financeiros não deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais para a ascensão de carreira, tampouco à época da suposta suspensão de normas que limitavam a concessão do benefício, mas, sim, ao período que ficou definido expressamente na portaria ou no decreto publicado pelo executivo.Diante de toda a elaboração normativa e interpretativa acima exposta, é certo que, muito embora o direito de progressão seja um direito subjetivo e de implementação vinculada pelo executivo, os reflexos financeiros foram obstados por disposições constitucionais, de modo que o pagamento das diferenças salariais é devido apenas a partir da data fixada pelo ato administrativo do ente público, o qual, por sua vez, deve seguir o regime fiscal em vigência.Da mesma forma, para os casos em que a progressão não é reconhecida na via administrativa, a prestação jurisdicional não pode resultar em condenação do Estado à implementação de ascensões sem a observância das suspensões implementadas pelo Regime de Recuperação Fiscal.Como visto em linhas pretéritas, o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações vedou a concessão de progressões entre o ano de 2018 e o mês de junho de 2021, cuja limitação, porém, já se ultimou, de modo que, desde este último marco, é possível a concessão das progressões para as carreiras da segurança pública.Ocorre, porém, que o Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, que exige o reconhecimento dos reflexos financeiros das progressões desde a data do implemento dos requisitos da ascensão, não deve ser aplicado no âmbito do funcionalismo público do Estado de Goiás.Trata-se, pois, de hipótese de aplicação da técnica jurídica do distinguishing, haja vista que, embora seja possível o reconhecimento da progressão em razão do cumprimento do tempo de serviço em um mesmo padrão da carreira, os reflexos financeiros somente podem incidir a partir da cessação dos efeitos suspensivos implantados pelas Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 67/2020.Logo, o que se pode dessumir é que não houve uma mera postergação do pagamento dos reflexos financeiros das progressões e, a contrário, verdadeira supressão.Isso porque, na forma em que acima explicitado, os atos legislativos suspenderam a incidência de tais reflexos, não se podendo conceber que ocorram condenações no sentido de obrigar o pagamento de parcelas relacionadas ao período em que vigia a regra de suspensão.Nesse mesmo sentido é o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao tratar das progressões dos servidores da saúde vinculados ao Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. LEI N.º 18.464/2014. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2018 A 30/06/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. A sentença declarou o direito da parte autora de ser progredida para a Letra E a partir de janeiro de 2019, para a letra F a partir de janeiro de 2021 e para a letra G a partir de janeiro de 2023, bem como condenou o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças salariais advindas das progressões, desde o momento em que foram preenchidos os requisitos legais, e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Irresignado, o recorrente alega que uma série de normas legais vedaram a concessão de evoluções funcionais no período compreendido entre 2018 e 2021. Assim, requer a reforma da sentença. 2. Na inicial, a autora, uma servidora pública estadual admitida em 15/02/1986, lotada na Secretaria Estadual de Saúde, ocupando o cargo de cirurgiã-dentista, aduz que, de acordo com a legislação de regência deveria ter sigo progredida na carreira para a referência E em janeiro de 2019, para a referência F em janeiro de 2021 e para a referência G em janeiro de 2023. No entanto, ela afirma que permanece na referência F. Em face dessa situação, intenta a presente demanda.3. Sobre o assunto, o art. 6º, da Lei Estadual nº 18.464/2014, assim estabelece, litteris: ‘Art. 6º A progressão dar-se-á de forma automática a cada 2 (dois) anos de uma referência de vencimento para a subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único. Não se computará para efeito de implementação do interstício de que trata este artigo o tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias’. 4. Nesse contexto e, vez que o ente público não apresentou qualquer evidência de que a servidora esteve afastada do exercício do cargo durante o período de progressão solicitado, em tese, a autora teria direito a todas as progressões pleiteadas. 5. No entanto, verifica-se que a Emenda Constitucional Estadual n.º 54/2017, alterou o ADCT/GO para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31/12/2020. Assim, com a edição do art. 46, do ADCT/GO, foi estabelecido o prazo de três anos para contenção das despesas, passando a limitar a concessão de promoção uma vez por ano às carreiras integrantes da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde, assim como previu a suspensão da eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majoração da despesa com pessoal. Posteriormente, sobrevindo a Emenda Constitucional Estadual n.º 64/2019, acresceu a seguinte alteração: ‘Art. 46 - I - Só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação’. 6. Ato contínuo, a Emenda Constitucional Estadual nº 67/2020, acresceu o período de seis meses ao prazo de contenção de despesas, perdurando até 30/06/2021, sendo posteriormente revogada pela Emenda Constitucional Estadual nº 69/2021, que passou a dispor a seguinte redação: ‘Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: I - só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação;’. 7. Cabe destacar, por oportuno, que nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, apesar de vedar a concessão de qualquer tipo de vantagem aos servidores, excepciona os direitos decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Tem-se que os complementos nominais utilizados no inciso I do art. 8º (vantagem, aumento, reajuste ou adequação), não se confundem com o implemento de um direito/dever. A progressão/promoção não esbarra em criação ou majoração, mas tão somente em mera efetivação de direito legalmente já reconhecido ao servidor público. Não há, portanto, razão para que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 obste o pagamento de progressão/promoção alcançadas entre 28/05/2020 e 31/12/2021.8. Em relação à alegação de que o Estado de Goiás passou a se submeter às limitações do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que somente seriam ressalvadas a partir de 1º de janeiro de 2022, com a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, pondera-se que inexiste na referida legislação, a autorização ou determinação de restrição de direitos já contemplados sob o império da lei anterior à aprovação do NRF. Nesse sentido, dispõe o § 3º, do art. 14, do Decreto n.º 10.681/2021: ‘A revisão prevista neste artigo não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.’ Sendo assim, não há óbice para respectiva implementação de progressões e promoções aos servidores que preencheram os requisitos necessários em momento anterior ao Novo Regime Fiscal, até porque a própria Administração Pública conferiu aos servidores o benefício do cômputo da antiguidade. 9. Portanto, considerando que a concessão das progressões esteve suspensa no período de 01/01/2018 a 30/06/2021, o qual não deve ser computado, conclui-se que a parte autora deverá progredir na carreira para a letra E em 01/07/2021 e para a letra F em 01/07/2023.10. Recurso conhecido e provido em parte, para reformar a sentença a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Goiás a implementar as progressões da autora para a referência E a partir de 01/07/2021 e para a referência F a partir de 01/07/2023, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Os valores deverão ser atualizados conforme o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.11. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais. (TJGO, Recurso Inominado nº 5304390-64.2023.8.09.0051, Rel. ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).Desta feita, a interpretação a ser dispensada é no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 69/2021, que entrou em vigor em 02 de julho de 2021, foram autorizadas as progressões e promoções, 01 (uma) vez ao ano, para os integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, mantendo ainda a vedação de progressões das demais carreiras no âmbito estadual até o dia 31 de dezembro de 2031, que é a data prevista para vigência do Novo Regime Fiscal.No caso em tela, destaco que a parte autora integra o quadro de servidores da saúde, o que significa dizer que se encontra no rol de carreiras excepcionadas no Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, que viabilizou, a partir de 2021, as progressões uma vez ao ano.Ainda, ante a documentação acostada à inicial, mais especificamente os contracheques, não há quaisquer indícios de que houve afastamento do cargo. Tampouco o ente público teceu alegações ou produziu provas neste sentido.Nesta senda, considerando que a parte autora ingressou no serviço público em 18/10/2010, e uma vez que o ente público não apresentou qualquer evidência de que a servidora esteve afastada do exercício do cargo, tem-se que a parte autora faz jus à progressão de carreira nos termos da Lei estadual nº 18.464/2014, ou seja, a cada período de 02 (dois) anos.Nesse viés, quando da vigência da Lei nº 18.464/2014 e da adesão da parte autora ao novo plano de cargos e remuneração, esta foi alocada na referência “C” em sua carreira, oportunidade em que se levou em consideração a data de sua admissão (18/10/2010) para aplicação das progressões periódicas e automáticas a cada 02 (dois) anos.É possível dessumir, portanto, que o ente público, naquela oportunidade, cumpriu com o disposto na lei de regência, já que a tabela de enquadramento não especificava referências diferenciadas, mas apenas determinava o cumprimento das ascensões periódicas nos moldes acima expostos.Desse modo, verifico que, a partir de então, nasceu para a autora o direito de ser progredida a cada 02 (dois) anos, alcançando-se o direito às referências “D” em dezembro de 2016, “E” em dezembro de 2018, “F” em dezembro de 2020, “G” em dezembro de 2022, conforme a disposição do art. 25, § 2º da Lei Estadual nº 18.464/2014:Art. 25. A progressão de que trata o art. 6º confere ao servidor, pelo tempo de efetivo exercício no cargo, 3% (três por cento) sobre o vencimento inicial e posteriormente sobre a última referência alcançada, de forma cumulativa entre uma referência e outra, com interstício de dois anos.(...)§ 2º As progressões subsequentes serão concedidas sempre no mês de dezembro, de forma cumulativa, considerando-se o ano de 2014 como referência.Todavia, ante a suspensão estabelecido pelas emendas constitucionais, a saber, 01/01/2018 e 30/06/2021, não é cabível a progressão de carreira neste período.Deste modo, a progressão ocorrida no ano de 2016 para a referência D deve ser efetivada, assim como a retroatividade de seus pagamentos a partir do momento da progressão. Contudo, as progressões posteriores terão os seus pagamentos incidindo apenas a partir de 01/07/2021, como definido pela Emenda Constitucional 69/2021.Por fim, cumpre observar, dos contracheques juntados aos autos, que a parte ré já procedeu à progressão da autora em carreira para a referência “E” em 2021, “F” em 2022 e “G” em 2023.Portanto, de rigor o abatimento dos valores já pagos, os quais deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para a) CONFIRMAR a tutela antecipada que determinou ao Estado de Goiás o retorno do pagamento do referido adicional no percentual anterior à Lei Estadual 19.573/2016, a saber, 40% dos vencimentos;b) CONDENAR ao pagamento retroativo das diferenças do referido adicional, com os reflexos sobre férias e 13º salários, desde janeiro/2017, respeitada a prescrição quinquenal;c) CONDENAR o Estado de Goiás a proceder à progressão da parte autora para às referências “D” em dezembro de 2016, com efeitos financeiros desde a data da progressão; “E” em dezembro de 2018 e “F” em dezembro de 2020, ambos com efeitos financeiros a partir de 01/07/2021; “G” em dezembro de 2022 com efeitos financeiros desde a data da progressão, com seus reflexos vencimentais, devendo os valores já pagos serem abatidos em sede de cumprimento de sentença." ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque deduzidos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, ACOLHO-OS, nos termos acima, mantendo as demais disposições da sentença tal como lançada.Considerando o efeito modificativo dos embargos, intime-se a parte ré, que já havia interposto recurso inominado (ev. 47), nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC, para, caso queira, complementar ou alterar suas razões, no prazo de 15 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Lida

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)