Acordo de Não Persecução Penal 5431054-91.2023.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

GABRIELLY ALVES DA SILVA

VITIMA

BRUNA RODRIGUES FRANCISCA DA SILVA

VITIMA

FABRICIO HEGER

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSÉ DIAS

OAB/GO 19552·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

07/05/2026, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 13:54

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:54

Autos Conclusos

27/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:48

Intimação Lida

02/03/2026, 03:21

Troca de Responsável

20/02/2026, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 15:08

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:08

Autos Conclusos

23/01/2026, 10:20

Processo Redistribuído

22/01/2026, 13:44

Término da Suspensão do Processo

22/01/2026, 13:43

Decisão -> Declaração -> Incompetência

16/01/2026, 12:36

Autos Conclusos

08/01/2026, 13:24

Certidão Expedida

08/01/2026, 13:24

Todas as movimentações(62)

Intimação Lida

07/05/2026, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 13:54

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:54

Autos Conclusos

27/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:48

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:23

Intimação Lida

02/03/2026, 03:21

Troca de Responsável

20/02/2026, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 15:08

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:08

Autos Conclusos

23/01/2026, 10:20

Processo Redistribuído

22/01/2026, 13:44

Término da Suspensão do Processo

22/01/2026, 13:43

Decisão -> Declaração -> Incompetência

16/01/2026, 12:36

Autos Conclusos

08/01/2026, 13:24

Certidão Expedida

08/01/2026, 13:24

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 21:03

Mandado Cumprido

24/04/2025, 17:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

02/04/2025, 14:35

Certidão Expedida

02/04/2025, 14:27

Juntada -> Petição

17/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE ESCRIVANIA DO CRIME AUTOS DE Nº: 5431054-91.2023.8.09.0132 &n

10/02/2025, 00:00

Intimação Lida

07/02/2025, 21:14

Mandado Expedido

07/02/2025, 13:38

Ato Ordinatório

07/02/2025, 13:31

Certidão Expedida

07/02/2025, 13:21

Término da Suspensão do Processo

07/02/2025, 13:17

Intimação Efetivada

07/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

07/02/2025, 13:16

Certidão Expedida

07/02/2025, 13:11

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/01/2025, 16:06

Intimação Expedida

31/01/2025, 16:06

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:22

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2025, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 13:22

Autos Conclusos

13/12/2024, 23:16

Juntada -> Petição

13/12/2024, 18:06

Intimação Lida

08/11/2024, 03:03

Ato Ordinatório

29/10/2024, 12:20

Intimação Expedida

29/10/2024, 12:20

Intimação Lida

23/09/2024, 03:11

Expedição de Documento

11/09/2024, 13:22

Intimação Expedida

11/09/2024, 13:22

Certidão Expedida

11/09/2024, 13:21

Juntada de Documento

10/09/2024, 19:02

Juntada de Documento

28/08/2024, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 10:43

Autos Conclusos

04/04/2024, 12:58

Juntada -> Petição

04/04/2024, 10:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

04/04/2024, 10:50

Intimação Lida

04/03/2024, 03:14

Intimação Expedida

23/02/2024, 16:23

Ato Ordinatório

23/02/2024, 16:23

Intimação Lida

08/09/2023, 03:07

Expedição de Documento

28/08/2023, 19:06

Intimação Expedida

28/08/2023, 19:06

Intimação Lida

21/07/2023, 03:53

Processo Distribuído

10/07/2023, 14:54

Intimação Expedida

10/07/2023, 14:54

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/07/2023, 14:54

Recebido

10/07/2023, 14:54

Despacho

•05/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 12:20

Despacho

•16/12/2024, 13:22

Decisão

•31/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:35

Decisão

•16/01/2026, 12:36

Despacho

•20/02/2026, 15:08

Decisão

•06/05/2026, 13:54