Execução da Pena 5448662-39.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5448662-39.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO Programa Pró-Júri Autos de Processo nº: 5448662-39.2024.8.09.0174 PRONUNCIADO: KAUAN MACIEL PEREIRA VÍTIMAS: DIEGO CARDOSO DUARTE JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA LÍVIA DE SÁ MOURA THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO IMPUTAÇÕES: Artigo 121, §2º, inciso III, c/c artigo 14, do CP Artigo 121, §2º, inciso IV c/c arts. 14 e 70, do CP SENTENÇA KAUAN MACIEL PEREIRA, qualificado nos autos e denunciado pelo Ministério Público, foi pronunciado neste juízo como incurso nas sanções dos artigos 121, parágrafo segundo, inciso III, c/c o artigo 14, II, do Código Penal, ou seja, tentativa de homicídio qualificado por resultar em perigo comum tendo como vítima DIEGO CARDOSO DUARTE, e no artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV c/c os artigos 14, II e 70, todos do Código Penal, por tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa das vítimas, em concurso formal, respectivamente contra as vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA eTHAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, pois teria, no dia 19 de maio de 2024, por volta de 3h00min, no setor Porto Seguro, em Senador Canedo, em um espaço de eventos festivos aberto ao público, efetuado disparo de projétil de arma de fogo contra a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE, e após errar o alvo, ter promovido disparos de projéteis de arma de fogo, assumindo o risco do resultado morte, que atingiram as vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, que não esperavam serem alvos dos projéteis. Submetido hoje a julgamento pelo Júri, a Acusação manteve parte das imputações consolidadas na pronúncia, declinando da qualificadora de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima em relação a JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO e a Defesa sustentou as teses de desclassificação para lesão corporal em todos os crimes e houve por bem o Conselho de Sentença, ao apreciar os quesitos, pelo silogismo que se extrai de seu resultado através da votação dissecada e apresentada nos moldes da atual legislação em sessão secreta, considerar que KAUAN MACIEL PEREIRA praticou os crimes de lesão corporal e não os imputados de natureza dolosa contra a vida, deslocando a competência para o julgador monocrático. Como dito, com isso a competência se desloca para esse Magistrado singular que deve promover o julgamento sem estar vinculado ao entendimento dos jurados, mas, contido no fato de que não houve o dolo de matar. Analisando de forma acurada os autos durante a fase probatória e o que foi produzido, hoje, em sessão plenária, tenho que KAUAN MACIEL PEREIRA praticou os crimes de forma dolosa, com dolo direto em relação a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE e com dolo eventual em relação às vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO. Tenho que não é possível entender que em relação as vítimas JORDANA, ROBERTA, LÍVIA e THAIS o crime seria culposo. Os crimes ocorreram em local onde ocorria uma festa, com várias pessoas, KAUAN foi ao local adredemente munido de arma de fogo municiada, a escondeu com um comparsa por motivo que não pode ser invocado como legitimo, a teve novamente sob sua posse em uma operação entre os dois no banheiro e posteriormente se dirigiu para o cometimento do crime. Ora, fica evidente o intento de cometer o crime e a plena consciência de todos os atos, sendo impossível escapar ao mesmo que tão friamente calculou os atos que, diante do cenário formado, com a presença de diversas pessoas no local, o tiro ou eventuais tiros disparados não poderiam atingir terceiros. Destarte, tenho que houve a assunção do risco de forma consciente e absolutamente voluntária, inclusive, podendo praticar lesões de maior gravidade e até a morte de terceiros, tudo sob um espectro de previsibilidade clara de KAUAN. Mesmo os tiros disparados em membros inferiores não escapam a percepção da possibilidade de atingirem terceiros. Nesse diapasão, a autoria e o elemento doloso, direto e eventual, restam demonstradas. A materialidade dos crimes de lesão corporal restam provados nos autos nos seguintes movimentos: DIEGO CARDOSO DUARTE, em sede inquisitorial, no Mov. arq. 33. pdf 34, está presente o Relatório Médico, indicando que a vítima adentrou ao HUGO em 19.05.2024, saindo em 24.05.2024, tendo sido lesionada com uma fratura no fêmur. Em sede judicial, no Mov. 143, Arq. 2, veio o Laudo, sem indicar necessidade de fisioterapia e que não houve afastamento pelo INSS, sendo o periciado autônomo. No Mov. 275. Arq. 4, veio o Laudo Complementar sem prova de lesão grave. Não compareceu no júri; JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, em sede inquisitorial, no Mov. 1. Arq. 26. pdf. 27, expôs que a vítima foi lesionada no tornozelo direito, com edema e dificuldade de movimentação com prognóstico de provável afastamento acima de 30 dias para recuperação. Não foi juntado o Laudo Complementar. No júri, afirmou que ficou afastada por aproximadamente 45 dias, exercendo a profissão de auxiliar de escritório e, por não ter feito a fisioterapia por ausência de recursos financeiros, tem dores quando pratica exercícios pesados ou corre; ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, em sede inquisitorial, no Mov. 1. Arq. 25. pdf. 26, o Laudo indica lesão na perna esquerda, sem dificuldade de movimentação ou limitação funcional. Em sede judicial, o Laudo complementar no Mov. 275. Arq. 2, não revelou lesão grave. Na sessão plenária não invocou a existência de sequelas graves; LÍVIA DE SÁ MOURA, em sede inquisitorial, no Mov. 1. Arq. 24. pdf. 25, o Laudo relatou lesão no braço esquerdo, mantendo mobilidade e sensibilidade, mas com reclamação de dor, necessitando de perícia complementar. Em sede judicial, veio o Laudo Complementar no Mov. 275. Arq. 1, onde não foram relatados elementos graves provindas da lesão, uma vez que restou inconclusivo. Na sessão plenária do júri alegou que ficou afastada por aproximadamente 60 dias, tendo a atividade de aplicar cílios em clientes interrompida e que ficou com sequelas psicológicas até hoje; e, por fim, quanto a THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, em sede judicial, no Mov. 143. Arq. 3, veio a lume o Laudo que indicou a necessidade de afastamento por mais de 30 dias. Em sessão plenária afirmou que ficou afastada por mais de 30 dias e que trabalhava em uma Gráfica. A antijuridicidade decorre da previsão legal expressa no artigo 129 e seus consectários do Código Penal brasileiro. O nexo causal está estabelecido com a autoria dos disparos e o resultado material acima descrito de forma individualizada. Quanto a tipicidade penal, tenho que pelas provas contidas nos autos, embora duas das vítimas afirmem terem tido afastamento das atividades habituais por mais de 30 (trinta dias), apenas a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, mediante prova técnica juntada, teve provada de forma inequívoca a incapacidade para as atividades habituais acima de 30 (trinta dias), elemento objetivo necessário para tipicidade penal derivada. Assim, resta KAUAN, incurso na conduta vedada tipificada como lesão corporal simples estampada no artigo 129 “caput” do Código Penal, praticada com dolo direto contra DIEGO CARDOSO DUARTE. Restou ainda incurso no mesmo artigo 129 “caput” do Código Penal, com dolo eventual e em concurso formal, em relação às vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA e LÍVIA DE SÁ MOURA, além do artigo 129, § 1º, inciso I, (- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias), também do Código Penal, em relação a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, também em concurso formal. DISPOSITIVO Em suma, restou o pronunciado KAUAN MACIEL PEREIRA condenado nas sanções dos artigos 129, caput, do Código Penal em relação as vítimas DIEGO CARDOSO DUARTE, com dolo direto e incurso no mesmo artigo 129 “caput” do Código Penal, com dolo eventual e em concurso formal, em relação às vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA e LÍVIA DE SÁ MOURA, além do artigo 129, § 1º, inciso I, (- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias), também do Código Penal, em relação a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, também em concurso formal, passando, então, a condição de sentenciado, restando PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia. Isto posto, cumpre-me, na condição de Presidente deste Tribunal do Júri, impor, nos moldes traçados no artigo 59 do Código Penal e da legislação processual específica, a pena comportável ao sentenciado. DOSIMETRIA 1 - CRIME DO ARTIGO 129, “CAPUT”, DO CP Vítima- DIEGO CARDOSO DUARTE Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime); Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local; Comportamento da vítima. Por fim, o fato de eventualmente a vítima ter comportamento inadequado ou de risco, isso não justifica retribuição com essa dimensão de forma puramente abstrata. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas da pena se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 2- CRIME DO ARTIGO 129, DO CP. Vítima - JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 3- CRIME DO ARTIGO 129, caput, DO CP. Vítima - ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 4- CRIME DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. Vítima - LÍVIA DE SÁ MOURA Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal contra a vítima LÍVIA DE SÁ MOURA, em 06 meses de detenção. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. 5- CRIME DO ARTIGO 129, §1º, I, DO CP. Vítima - THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO Doso-lhe a pena nos termos dos arts. 59 c/c 68, ambos do CP e o artigo 315 e seus consectários do Código de Processo Penal: Quanto a culpabilidade, embora exista uma corrente que entenda cabível analisar a sua intensidade nesta fase, tenho que essa circunstância judicial para este fito, conforme abalizada doutrina, se vê ligada ao tipo penal e já foi aferida na tipicidade penal que levou a condenação pela ausência de excludentes da mesma, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem a presença de transtornos mentais que justificassem o ato sem a aplicação de pena stricto sensu, sendo o sentenciado plenamente imputável. Destarte, tenho que a culpabilidade tratada nesta fase da sentença é a que está jungida a reprovabilidade da conduta, sendo neutra nesse momento, pois trata-se de circunstância para a calibração da pena-base pelos influxos das demais circunstâncias judiciais; Circunstâncias. As mesmas ganham relevância uma vez que se deu em ambiente aberto ao público e com uso de arma de fogo, incrementando o risco do fato, sem olvidar que houve premeditação (troca de arma com outra pessoa para entrar no ambiente e depois para perpetrar o crime) em maiores preocupações com pessoas que, como esta vítima, estavam no local e não tinha correlação com os fatos; Seus antecedentes, em que pese o respeitável verbete da Súmula nº 444 do STJ, que tem um entendimento que se encontra em constante discussão e evolução, verifico que o sentenciado não ostenta outras imputações, o que lhe favorece; A sua conduta social e a sua personalidade, a míngua de elementos contrários nos autos, não pode ser valorada de forma negativa; Motivos. Agiu o sentenciado, sem qualquer justificativa do ponto de vista legal, moral e social. Ao contrário, se portou na contramão do que se pretende com as regras sociais vigentes, pois, existindo ameaças ou riscos graves entre cidadãos, o Estado deve ser provocado para promover a pacificação; Consequências graves, uma vez que a sua conduta contrária a Lei causou o risco de ceifar a vida de outrem, o que repercute pela família da vítima e ainda pela sociedade local de uma forma absolutamente inusitada. No caso da presente vítima o resultado teve dimensão mais grave, conforme prova nos autos, apesar de não permitir aqui uma valoração sob pena de violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que a pena em abstrato já tem majoração no tipo penal derivado; Comportamento da vítima. Por fim, a vítima não tinha qualquer ligação com o fato principal, sendo vítima do descaso do sentenciado com a incolumidade de outrem. Portanto, naquelas circunstâncias, lhe era exigível conduta diversa. Ante os parâmetros acima analisados, percebo que deve ser aplicado patamar de condenação superior ao mínimo previsto em Lei, e em razão disso fixo a pena base de KAUAN MACIEL PEREIRA pelo crime de lesão corporal grave, que impossibilitou as atividades da vítima por mais de 30 (trinta) dias, contra a vítima THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, em 02 (dois) anos de reclusão. Presentes as atenuantes da idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do fato e a confissão, todavia, presentes o motivo fútil, pois, atirou no alvo principal em razão de leviana possibilidade, sem qualquer prova, de vir a ser atacado e, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava embriagada e foi atingida de inopino, o que repercutiu na vítima presente com essa dimensão ainda mais grave que nas outras, motivo pelo qual tenho que ambas as espécies de moduladoras genéricas se compensam. Resta, portanto, a pena em definitivo de 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal. CONCURSO DE CRIMES Tratam-se de crimes praticados pelo sentenciado KAUAN MACIEL PEREIRA com unidade de desígnios autônomos, havendo o crime praticado contra a vítima DIEGO CARDOSO DUARTE com pena de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto e a este crime se somariam os quatro crimes contra as vítimas JORDANA ESHELEY PEREIRA GONÇALVES, ROBERTA MARRY SIQUEIRA DA SILVA, LÍVIA DE SÁ MOURA e THAIS CIRQUEIRA SOBRINHO, praticados em concurso formal, onde, partindo da maior pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto (lesão corporal grave do artigo 129, §1º, I, do Código Penal, contra Thais Cirqueira Sobrinho), aplica-se a majoração de ¼ (um quarto), conforme pacífica jurisprudência (Concurso formal (aumento de 1/6 a 1/2): - 2 (dois) crimes = aumento de 1/6 (um sexto); - 3 (três) crimes = aumento de 1/5 (um quinto); - 4 (quatro) crimes = aumento de 1/4 (um quarto); - 5 (cinco) crimes = aumento de 1/3 (um terço); - 6 (seis) ou mais crimes = aumento de 1/2 (metade)) motivo pelo qual a pena, aplicada a regra do artigo 70 do Código Penal, alcança, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto. Com isso a soma das penas do crime praticado com unidade de desígnios e a proveniente do concurso formal alcança 03 (três) anos de reclusão, mostrando-se dentro dos limites previstos para a não superação do concurso material (parágrafos único do artigo 70, do Código Penal) Destaco que mesmo que houvesse a soma de penas com regimes iniciais de cumprimento da pena mais brando que ao final invocassem o regime mais gravoso, tenho que o mesmo raciocínio se aplica à pena final sobrevinda por aplicação de majorantes quando essa operação aritmética resulta em montante onde o regime é mais gravoso, mantendo-se então a pena, ao final, de reclusão e não de detenção, alinhando-se com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de unificação das penas para fixação do regime inicial da pena (Resp nº 1.593.370-GO e Resp 1.677.586-GO). Assim, tenho que ao final, o montante da pena é de 3 (três) anos de reclusão, com início de pena no regime aberto. PENA FINAL E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA KAUAN MACIEL PEREIRA, restou condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão. Em virtude do montante da pena e do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, apontando a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, bem como a aprovação da Tese nº 972, em novembro de 2017, pela Corte Magna, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.640/ES, declarando que “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”, além dos verbetes das Súmulas nºs. 269 e 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, aplico o artigo 33, §2º, “c”, primeira parte, do Código Penal, e fixo o regime inicial de cumprimento da pena de KAUAN MACIEL PEREIRA no aberto. Consigno que deixo de promover a eventual progressão de regime na fixação da pena nos termos do §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, devendo se dar a apreciação pelo juízo da execução, pela ausência de elementos subjetivos nos autos relativos ao comportamento do sentenciado durante o período de prisão provisória, bem como pela dinâmica que geraria tratamento diferenciado – e inconstitucional - entre presos provisórios e reeducandos, onde alguns sentenciados cumprindo apenas alguns meses, em um período inferior a 1/6 (um sexto) ou outro previsto em Lei, seriam colocados em regime semiaberto, v.g., o condenado a 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses no regime semiaberto e com aproximadamente dez meses de prisão provisória iria para o regime aberto, enquanto o que se visse condenado pelo mesmo período e com apenas dois meses de prisão provisória se veria no regime fechado e com a necessidade de um lapso temporal muito maior para ser inserido no regime mais benéfico. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Apesar do montante da pena, tenho que os requisitos subjetivos não foram preenchidos pelo sentenciado KAUAN MACIEL PEREIRA para a benesse da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante da espécie de violência empregada com arma de fogo e com múltiplas vítimas. LIBERDADE PARA APELAR KAUAN MACIEL PEREIRA se encontra preso durante todo o processo, há mais de um ano em reclusão, e foi condenado a pena no regime aberto, motivo pelo qual não se sustenta a sua manutenção em ergástulo. Assim, DEFIRO ao mesmo o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o respectivo Alvará de Soltura. REPARAÇÃO DOS DANOS – ARTIGO 387, INCISO IV – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Inexistindo pedido expresso na denúncia com liquidez mínima e fenecendo o devido contraditório e a ampla defesa nos autos, deixo de fixar o valor mínimo a título de reparação de eventual dano a ser reclamado na esfera cível pelas vítimas ou seus sucessores. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a perda do (s) objeto(s) e/ou valor (es) ilícitos apreendido com o sentenciado no momento da prática criminosa, especialmente eventuais arma de fogo ou branca, que deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes e/ou destruídas/destinadas pela Diretoria do Foro da Comarca. Expeçam Alvará de Soltura de KAUAN MACIEL PEREIRA. Transitada em julgado a sentença, lancem o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficiando a justiça eleitoral para suspensão dos direitos políticos do mesmo e ao Instituto de Criminalística, além de expedir a guia de execução definitiva da pena. CUSTAS E HONORÁRIOS Custas pelo sentenciado “ex-lege”. Sem honorários. Publicada nesta assentada de julgamento, ficam as partes desde já intimadas. Registrem. Sala das Sessões do Júri em Senador Canedo, Goiás, 22 de maio de 2025. Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito Presidente do Júri -Designado para a Sessão-

23/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Habilitação Responsável

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(44)