Procedimento Comum Cível 5340629-70.2016.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5340629-70.2016.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

13/06/2025, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 12:59:28))

04/06/2025, 13:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/06/2025 12:59:28)

04/06/2025, 12:59

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/06/2025 12:59:28)

04/06/2025, 12:59

partes manifestarem sobre o retorno dos autos

04/06/2025, 12:59

03.06.2025

04/06/2025, 09:57

Autos Devolvidos da Instância Superior

04/06/2025, 09:57

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2025 15:07:50))

02/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5340629-70.2016.8.09.0097Recorrente: MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOSRecorrido: MUNICÍPIO DE JUSSARA - GODECISÃOTrata-se de autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal após decisão do Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, que determinou a devolução por identificar que o recurso interposto - Agravo em Recurso Extraordinário do art. 1.042 do CPC - não é o adequado quando a negativa de seguimento do recurso extraordinário está fundamentada na aplicação da sistemática da repercussão geral.Como bem destacado na decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Presidente do STF (evento 259), "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)."No caso em análise, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (evento 238) fundamentou-se na aplicação dos Temas 660 e 800 de repercussão geral, além da incidência da Súmula 279 do STF.Conforme posicionamento consolidado do STF, citado pelo próprio Ministro Presidente: "o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal."Assim, em observância à determinação do STF e à jurisprudência pacificada da Suprema Corte, verifica-se que o recurso apropriado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário seria o agravo interno, não tendo a parte recorrente utilizado o instrumento processual adequado.Considerando que o prazo para interposição do agravo interno já se esgotou, nada mais resta a ser decidido.Diante do exposto, determino que certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. NEIVA BORGESJuiz Presidente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2025 15:07:50)

21/05/2025, 18:13

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2025 15:07:50)

21/05/2025, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 15:07

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário (28/04/2025 14:24:00))

12/05/2025, 17:27

P/ O PRESIDENTE

09/05/2025, 13:23

Recibo malote digital - STF

09/05/2025, 13:23

Documentos

Despacho

•17/01/2017, 09:50

Despacho

•06/03/2017, 15:27

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5340629-70.2016.8.09.0097Recorrente: MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOSRecorrido: MUNICÍPIO DE JUSSARA - GOEMENTA: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.042 DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FUNDADA NA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. DECISÃO QUE DESMERECE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REMESSA NECESSÁRIA.Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Maria de Fátima Marangoni dos Santos contra decisão desta Presidência que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Trata-se de ação de reparação em que a autora, servidora pública, amparou sua pretensão na suposta ilegalidade de sua exoneração e na alegada humilhação que teria sofrido na reunião realizada na cidade de Jussara/GO em 2015.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais esclarecendo que o vínculo estabelecido entre as partes era celetista, e não estatutário, já que a autora não foi admitida por meio de concurso público.Irresignada, a autora apresentou recurso inominado pugnando pela reforma da sentença aduzindo que a responsabilidade civil do ente público ficou evidenciada pelas sequências de atos arbitrários que resultaram em sérios danos à recorrente, cujo ato demissional da servidora não observou os elementos necessários para sua validade (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), implicando a necessidade de reparação integral dos danos. Argumentou ainda, que após quase trinta anos de serviço público prestado ao município, foi demitida sem o devido processo administrativo, o que constitui violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.O recurso foi desprovido e a sentença mantida esclarecendo que em que pese o Estatuto dos Servidores, entender que seria necessário o prévio procedimento administrativo antes da exoneração, esse dispositivo não teria o condão de conceder a autora a estabilidade no serviço público, que nem mesmo a Constituição Federal conferiu, dada a ausência de concurso público. Ademais, a não formalização do processo administrativo poderia, em situação diversa a dos autos, acarretar a nulidade da exoneração, mas, no caso, não a indenização por danos morais.Em seguida, a autora apresentou recurso extraordinário, aduzindo, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.O recurso não fora admitido por ausência de repercussão geral (Tema 800), aplicando-se, ainda, o Tema 660 do STF sobre o qual determina que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente exclusivamente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.Não obstante, a análise das teses trazidas pela recorrente demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante preconiza as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal.Nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC, não realizarei juízo de retratação e encaminharei o presente agravo ao Supremo Tribunal Federal, preservando a competência constitucional daquela Corte Suprema para decidir sobre a admissibilidade do recurso excepcional.Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com as homenagens deste Juízo recorrido.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.NEIVA BORGESJuiz Presidente

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 12:59:28))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/06/2025 12:59:28)

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/06/2025 12:59:28)

partes manifestarem sobre o retorno dos autos

03.06.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2025 15:07:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE FÁTIMA MARANGONI DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2025 15:07:50)

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2025 15:07:50)

Decisão -> Outras Decisões

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário (28/04/2025 14:24:00))

P/ O PRESIDENTE

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