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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 32.769,10

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SELY JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO

CNPJ

Reu

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Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão - Agravo Interno autuado

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Todas as movimentações(102)