Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5029516-37.2025.8.09.0079 Polo Ativo Hugo Brinco Sociedade Individual De Advocacia Polo Passivo Claudio Antonio Foggia Batista DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) No petitório de mov. 13, a parte executada depositou o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da dívida e requereu o pagamento do restante em seis parcelas.A parte exequente concordou (mov. 17).Em proêmio, verifica-se que o requerimento da parte executada tem respaldo no art. 916 do CPC, mormente porque o que se busca é a efetividade da prestação jurisdicional e o real cumprimento da obrigação de forma fracionada, mostrando-se eficaz ao princípio da menor onerosidade ao devedor, que poderá adimplir sua dívida em 06 (seis) meses, o que, em última análise, gera uma celeridade no transcurso do processo de execução.Assim sendo, considerando o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento da dívida, devendo a parte executada efetivar mensalmente o pagamento das parcelas restantes, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.Faculta-se à parte executada o pagamento diretamente à parte exequente via PIX/boletos, mediante comprovação nos autos.Na hipótese de pagamento via depósito judicial, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento das respectivas quantias em favor da parte exequente.No mais, determino a expedição de alvará para levantamento do montante depositado em favor da exequente e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico).Autorizo, ainda, a transferência dos valores para a conta corrente dos beneficiários, caso haja pedido nesse sentido, devendo a parte ser intimada para indicar os dados pessoais necessários para tanto, como banco, agência, conta e CPF, caso não conste nos autos.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda a transferência de valores.Ficam suspensos os atos executórios (CPC, art. 916, § 3º).Decorrido o lapso de seis meses, determino a intimação da parte exequente para manifestar se houve o pagamento integral da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo pagamento.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito