Execução de Título Extrajudicial 5363307-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5363307-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5363307-42.2024.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Instituto Anima De Educacao Ltda Promovido: Samantha Arantes De Souza DECISÃO/MANDADO1 Compulsando os autos, verifico que os embargos à execução foram oferecidos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, vez que foram protocolados sem a garantia do Juízo. Para o oferecimento dos embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação do Enunciado n.° 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, RI 5582409-42.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/09/2021). Não se aplica, portanto, na execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis o previsto no rito da Justiça Comum em seus artigos 914 e ss. do CPC (Enunciado nº 161, do FONAJE). Assim, a inadequação dos EMBARGOS ou da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA sem a garantia integral do juízo na seara dos juizados é flagrante. Por outro norte, em atenção a celeridade processual exigida no âmbito da Lei n.º 9.099/95, o conteúdo ventilado na peça nomeada como EMBARGOS À EXECUÇÃO, traz o matiz de uma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Assim sendo, recebo tal peça de defesa da parte executada como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, já que, mutatis mutantis, os artigos 525, § 1.º, I e 803, inciso II, ambos do CPC, esclarecem que na impugnação poderá a parte executada alegar nulidade em razão de suposto vício na citação, que é justamente o caso dos presentes autos. Admite-se a exceção de pré-executividade para obstar a execução quando a matéria arguida versar sobre a inadmissibilidade da execução/cumprimento de sentença, fundada em requisitos como: as condições da ação, os pressupostos processuais e as nulidades absolutas do título, i.e., portanto, que seja conhecível de ofício e a qualquer tempo, quando for possível ao juiz detectar o vício que inviabilize a execução/cumprimento de sentença, a partir do próprio material constante nos autos processuais. Como procedimento excepcional, a exceção é aceitável apenas quando a impossibilidade de execução do título se apresenta perceptível à primeira vista, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Sobre o tema, a doutrina de FREDIE DIDIER JR.: “Qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”. In casu, inexiste fundamento à argumentação da parte excipiente quanto a nulidade de citação, uma vez que, como se infere da documentação constante no evento n.º 14, o Aviso de Recebimento foi assinado sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatário desconhecido, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato, na forma prevista no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são agentes públicos, cujos atos praticados possuem presunção relativa de veracidade, iuris tantum, só podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que permite presumir que a entrega da correspondência foi efetivada a quem se identificou como responsável por recebê-la. Além disso, nos termos do Enunciado n° 05 do FONAJE "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, tem se presumido válida a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço por pessoa identificada - como ocorreu no caso dos autos -, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário, cabendo ao interessado demonstrar que aquele não era o seu endereço, prestigiando, desta forma, a cooperação entre as partes (de forma a evitar comportamentos protelatórios), e garantindo a ampla defesa, o que não ocorreu no caso em tela, em especial pelo fato de o endereço no qual foi efetivada a citação ser o mesmo informado pela parte executada no instrumento de procuração encartado à movimentação n.º 38. Nesse sentido, percebe-se que a parte excipiente/executada foi citada formalmente para comparecer a este feito e, se assim não o fez nos momentos processualmente adequados, deve suportar o ônus de suas inércias. Desta feita, não restando comprovada a nulidade de citação arguida, não há que se falar em ilegalidade dos atos constritivos até então realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, oportunidade em que determino o normal prosseguimento da execução. Efetivada a penhora parcial, INTIMEM a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, apresente impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente, cuja a expedição do alvará, deixo, desde já, autorizada se decorrido o prazo sem manifestação. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. Cumpram. Intimem a parte exequente. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100. COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5363307-42.2024.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Instituto Anima De Educacao Ltda Promovido: Samantha Arantes De Souza DECISÃO/MANDADO1 Compulsando os autos, verifico que os embargos à execução foram oferecidos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, vez que foram protocolados sem a garantia do Juízo. Para o oferecimento dos embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação do Enunciado n.° 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, RI 5582409-42.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/09/2021). Não se aplica, portanto, na execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis o previsto no rito da Justiça Comum em seus artigos 914 e ss. do CPC (Enunciado nº 161, do FONAJE). Assim, a inadequação dos EMBARGOS ou da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA sem a garantia integral do juízo na seara dos juizados é flagrante. Por outro norte, em atenção a celeridade processual exigida no âmbito da Lei n.º 9.099/95, o conteúdo ventilado na peça nomeada como EMBARGOS À EXECUÇÃO, traz o matiz de uma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Assim sendo, recebo tal peça de defesa da parte executada como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, já que, mutatis mutantis, os artigos 525, § 1.º, I e 803, inciso II, ambos do CPC, esclarecem que na impugnação poderá a parte executada alegar nulidade em razão de suposto vício na citação, que é justamente o caso dos presentes autos. Admite-se a exceção de pré-executividade para obstar a execução quando a matéria arguida versar sobre a inadmissibilidade da execução/cumprimento de sentença, fundada em requisitos como: as condições da ação, os pressupostos processuais e as nulidades absolutas do título, i.e., portanto, que seja conhecível de ofício e a qualquer tempo, quando for possível ao juiz detectar o vício que inviabilize a execução/cumprimento de sentença, a partir do próprio material constante nos autos processuais. Como procedimento excepcional, a exceção é aceitável apenas quando a impossibilidade de execução do título se apresenta perceptível à primeira vista, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Sobre o tema, a doutrina de FREDIE DIDIER JR.: “Qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”. In casu, inexiste fundamento à argumentação da parte excipiente quanto a nulidade de citação, uma vez que, como se infere da documentação constante no evento n.º 14, o Aviso de Recebimento foi assinado sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatário desconhecido, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato, na forma prevista no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são agentes públicos, cujos atos praticados possuem presunção relativa de veracidade, iuris tantum, só podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que permite presumir que a entrega da correspondência foi efetivada a quem se identificou como responsável por recebê-la. Além disso, nos termos do Enunciado n° 05 do FONAJE "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, tem se presumido válida a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço por pessoa identificada - como ocorreu no caso dos autos -, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário, cabendo ao interessado demonstrar que aquele não era o seu endereço, prestigiando, desta forma, a cooperação entre as partes (de forma a evitar comportamentos protelatórios), e garantindo a ampla defesa, o que não ocorreu no caso em tela, em especial pelo fato de o endereço no qual foi efetivada a citação ser o mesmo informado pela parte executada no instrumento de procuração encartado à movimentação n.º 38. Nesse sentido, percebe-se que a parte excipiente/executada foi citada formalmente para comparecer a este feito e, se assim não o fez nos momentos processualmente adequados, deve suportar o ônus de suas inércias. Desta feita, não restando comprovada a nulidade de citação arguida, não há que se falar em ilegalidade dos atos constritivos até então realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, oportunidade em que determino o normal prosseguimento da execução. Efetivada a penhora parcial, INTIMEM a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, apresente impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente, cuja a expedição do alvará, deixo, desde já, autorizada se decorrido o prazo sem manifestação. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. Cumpram. Intimem a parte exequente. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100. COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5363307-42.2024.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Instituto Anima De Educacao Ltda Promovido: Samantha Arantes De Souza DECISÃO/MANDADO1 Compulsando os autos, verifico que os embargos à execução foram oferecidos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, vez que foram protocolados sem a garantia do Juízo. Para o oferecimento dos embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação do Enunciado n.° 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, RI 5582409-42.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/09/2021). Não se aplica, portanto, na execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis o previsto no rito da Justiça Comum em seus artigos 914 e ss. do CPC (Enunciado nº 161, do FONAJE). Assim, a inadequação dos EMBARGOS ou da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA sem a garantia integral do juízo na seara dos juizados é flagrante. Por outro norte, em atenção a celeridade processual exigida no âmbito da Lei n.º 9.099/95, o conteúdo ventilado na peça nomeada como EMBARGOS À EXECUÇÃO, traz o matiz de uma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Assim sendo, recebo tal peça de defesa da parte executada como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, já que, mutatis mutantis, os artigos 525, § 1.º, I e 803, inciso II, ambos do CPC, esclarecem que na impugnação poderá a parte executada alegar nulidade em razão de suposto vício na citação, que é justamente o caso dos presentes autos. Admite-se a exceção de pré-executividade para obstar a execução quando a matéria arguida versar sobre a inadmissibilidade da execução/cumprimento de sentença, fundada em requisitos como: as condições da ação, os pressupostos processuais e as nulidades absolutas do título, i.e., portanto, que seja conhecível de ofício e a qualquer tempo, quando for possível ao juiz detectar o vício que inviabilize a execução/cumprimento de sentença, a partir do próprio material constante nos autos processuais. Como procedimento excepcional, a exceção é aceitável apenas quando a impossibilidade de execução do título se apresenta perceptível à primeira vista, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Sobre o tema, a doutrina de FREDIE DIDIER JR.: “Qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”. In casu, inexiste fundamento à argumentação da parte excipiente quanto a nulidade de citação, uma vez que, como se infere da documentação constante no evento n.º 14, o Aviso de Recebimento foi assinado sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatário desconhecido, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato, na forma prevista no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são agentes públicos, cujos atos praticados possuem presunção relativa de veracidade, iuris tantum, só podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que permite presumir que a entrega da correspondência foi efetivada a quem se identificou como responsável por recebê-la. Além disso, nos termos do Enunciado n° 05 do FONAJE "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, tem se presumido válida a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço por pessoa identificada - como ocorreu no caso dos autos -, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário, cabendo ao interessado demonstrar que aquele não era o seu endereço, prestigiando, desta forma, a cooperação entre as partes (de forma a evitar comportamentos protelatórios), e garantindo a ampla defesa, o que não ocorreu no caso em tela, em especial pelo fato de o endereço no qual foi efetivada a citação ser o mesmo informado pela parte executada no instrumento de procuração encartado à movimentação n.º 38. Nesse sentido, percebe-se que a parte excipiente/executada foi citada formalmente para comparecer a este feito e, se assim não o fez nos momentos processualmente adequados, deve suportar o ônus de suas inércias. Desta feita, não restando comprovada a nulidade de citação arguida, não há que se falar em ilegalidade dos atos constritivos até então realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, oportunidade em que determino o normal prosseguimento da execução. Efetivada a penhora parcial, INTIMEM a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, apresente impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente, cuja a expedição do alvará, deixo, desde já, autorizada se decorrido o prazo sem manifestação. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. Cumpram. Intimem a parte exequente. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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