Execução de Título Extrajudicial 0272483-45.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2012

Valor da Causa

R$ 59.883,36

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/09/2025, 14:36

Transitado em Julgado

16/09/2025, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 14:08

Intimação Efetivada

21/08/2025, 18:02

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/08/2025, 17:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/08/2025, 17:40

Intimação Efetivada

05/08/2025, 10:21

Intimação Efetivada

05/08/2025, 10:21

Intimação Expedida

05/08/2025, 10:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/08/2025, 10:17

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/07/2025, 17:50

Certidão Expedida

23/06/2025, 16:49

Autos Conclusos

18/06/2025, 16:22

Todas as movimentações(215)

Processo Arquivado

16/09/2025, 14:36

Transitado em Julgado

16/09/2025, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

16/09/2025, 14:08

Intimação Efetivada

21/08/2025, 18:02

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/08/2025, 17:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/08/2025, 17:40

Intimação Efetivada

05/08/2025, 10:21

Intimação Efetivada

05/08/2025, 10:21

Intimação Expedida

05/08/2025, 10:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/08/2025, 10:17

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/07/2025, 17:50

Certidão Expedida

23/06/2025, 16:49

Autos Conclusos

18/06/2025, 16:22

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:22

Recurso Autuado

18/06/2025, 16:21

Recurso Distribuído

18/06/2025, 14:56

Remessa em grau de recurso

18/06/2025, 14:56

Recurso Distribuído

18/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:49

Juntada -> Petição -> Apelação

14/05/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0272483-45.2012.8.09.0051Requerente: Banco Safra S.A.Requerido(a): Robson Venâncio Rosa Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO SAFRA S.A. em desfavor de ROBSON VENANCIO ROSA, ambas as partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 190). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 193 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em cédula de crédito bancário, cujo vencimento é datado de 5/1/2012. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e com a citação efetuada em 15/6/2021, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 60). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. A inércia processual atingiu mais de 12 (doze) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito8/3

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2025, 18:16

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:16

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:58

Juntada -> Petição

24/03/2025, 17:56

Juntada -> Petição

18/03/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 16:23

Intimação Efetivada

26/02/2025, 16:23

Juntada -> Petição

26/02/2025, 14:53

Ofício Respondido

24/02/2025, 15:43

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:43

Autos Conclusos

20/02/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Ofício Respondido

07/02/2025, 13:38

Intimação Efetivada

07/02/2025, 13:38

Certidão Expedida

15/01/2025, 16:52

Juntada -> Petição

10/12/2024, 16:06

Ato Ordinatório

26/11/2024, 10:25

Intimação Efetivada

26/11/2024, 10:25

Juntada -> Petição

25/11/2024, 15:59

Ato Ordinatório

06/11/2024, 13:07

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:07

Juntada -> Petição

01/11/2024, 14:58

Juntada -> Petição

21/10/2024, 15:18

Certidão Expedida

16/10/2024, 16:09

Intimação Efetivada

16/10/2024, 16:09

Juntada -> Petição

15/10/2024, 12:16

Ato Ordinatório

03/10/2024, 10:28

Intimação Efetivada

03/10/2024, 10:28

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2024, 10:27

Juntada -> Petição

30/09/2024, 16:55

Ato Ordinatório

19/09/2024, 15:45

Intimação Efetivada

19/09/2024, 15:45

Decisão -> deferimento

19/09/2024, 11:54

Intimação Efetivada

19/09/2024, 11:54

Juntada -> Petição

30/08/2024, 17:50

Autos Conclusos

07/08/2024, 16:37

Juntada -> Petição

06/08/2024, 13:02

Ato Ordinatório

26/07/2024, 16:09

Intimação Efetivada

26/07/2024, 16:09

Juntada de Documento

26/07/2024, 15:57

Certidão Expedida

26/07/2024, 14:18

Intimação Efetivada

25/06/2024, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2024, 16:42

Autos Conclusos

27/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição

24/05/2024, 15:38

Juntada -> Petição

22/05/2024, 19:00

Intimação Efetivada

20/05/2024, 10:50

Juntada -> Petição

16/05/2024, 13:47

Ato Ordinatório

10/05/2024, 17:53

Intimação Efetivada

10/05/2024, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2024, 13:06

Intimação Efetivada

24/04/2024, 13:06

Autos Conclusos

25/03/2024, 13:37

Juntada -> Petição

18/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório

05/03/2024, 12:01

Intimação Efetivada

05/03/2024, 12:01

Juntada de Documento

04/03/2024, 15:47

Certidão Expedida

29/01/2024, 16:24

Juntada -> Petição

25/01/2024, 16:39

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/01/2024, 18:26

Intimação Efetivada

10/01/2024, 18:26

Autos Conclusos

17/11/2023, 14:17

Juntada -> Petição

16/11/2023, 10:02

Ato Ordinatório

27/10/2023, 13:20

Intimação Efetivada

27/10/2023, 13:20

Juntada -> Petição

20/10/2023, 16:44

Certidão Expedida

28/09/2023, 16:53

Intimação Efetivada

28/09/2023, 16:53

Juntada de Documento

28/09/2023, 16:29

Certidão Expedida

28/09/2023, 16:24

Juntada -> Petição

26/09/2023, 08:06

Certidão Expedida

01/09/2023, 15:59

Intimação Efetivada

01/09/2023, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 15:56

Autos Conclusos

05/06/2023, 18:25

Juntada -> Petição

30/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório

09/05/2023, 13:34

Intimação Efetivada

09/05/2023, 13:34

Juntada de Documento

09/05/2023, 10:47

Certidão Expedida

24/04/2023, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 11:08

Intimação Efetivada

24/04/2023, 11:08

Autos Conclusos

26/01/2023, 17:57

Juntada -> Petição

09/12/2022, 12:04

Certidão Expedida

17/11/2022, 17:52

Intimação Efetivada

17/11/2022, 17:52

Juntada -> Petição

11/11/2022, 10:10

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2022, 23:08

Intimação Efetivada

23/10/2022, 23:08

Autos Conclusos

26/05/2022, 08:50

Evolução da Classe Processual

26/05/2022, 08:49

Juntada -> Petição -> Parecer

09/05/2022, 14:33

Juntada de Documento

29/04/2022, 00:09

Intimação Efetivada

29/04/2022, 00:09

Juntada de Documento

23/04/2022, 17:03

Certidão Expedida

11/04/2022, 13:07

Juntada -> Petição

29/03/2022, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2022, 16:55

Intimação Efetivada

08/03/2022, 16:55

Certidão Expedida

04/02/2022, 16:49

Autos Conclusos

04/02/2022, 16:49

Juntada -> Petição

26/11/2021, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2021, 13:17

Intimação Efetivada

06/11/2021, 13:17

Certidão Expedida

14/10/2021, 16:12

Autos Conclusos

14/10/2021, 16:12

Juntada -> Petição

20/09/2021, 10:21

Certidão Expedida

27/08/2021, 17:02

Intimação Efetivada

27/08/2021, 17:02

Juntada -> Petição

10/08/2021, 10:42

Certidão Expedida

20/07/2021, 18:26

Intimação Efetivada

20/07/2021, 18:26

Juntada de Documento

19/07/2021, 14:49

Mudança de Classe

17/06/2021, 15:25

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 15:25

Mandado Expedido

05/05/2021, 15:35

Juntada -> Petição

07/04/2021, 10:07

Certidão Expedida

17/03/2021, 15:52

Intimação Efetivada

17/03/2021, 15:52

Juntada -> Petição

08/03/2021, 09:51

Certidão Expedida

17/02/2021, 17:23

Intimação Efetivada

17/02/2021, 17:23

Processo Desarquivado

17/02/2021, 16:34

Juntada -> Petição

12/02/2021, 17:47

Processo Arquivado

27/05/2019, 14:44

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2019, 20:41

Intimação Efetivada

29/04/2019, 20:41

Certidão Expedida

29/04/2019, 15:00

Autos Conclusos

29/04/2019, 15:00

Término da Suspensão do Processo

29/04/2019, 14:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/12/2018, 13:23

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2018, 08:14

Intimação Efetivada

20/11/2018, 08:14

Intimação Efetivada

20/11/2018, 08:14

Certidão Expedida

19/11/2018, 14:47

Autos Conclusos

19/11/2018, 14:47

Juntada -> Petição

11/10/2018, 15:11

Certidão Expedida

02/10/2018, 14:11

Intimação Efetivada

02/10/2018, 14:11

Juntada de Documento

02/10/2018, 00:27

Certidão Expedida

19/09/2018, 17:46

Certidão Expedida

17/09/2018, 13:56

Juntada -> Petição

14/09/2018, 11:29

Intimação Efetivada

29/08/2018, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2018, 17:06

Certidão Expedida

29/08/2018, 15:18

Autos Conclusos

29/08/2018, 15:18

Juntada -> Petição

03/08/2018, 11:54

Certidão Expedida

06/07/2018, 12:34

Intimação Efetivada

06/07/2018, 12:34

Juntada -> Petição

22/06/2018, 11:53

Juntada de Documento

11/06/2018, 13:58

Intimação Efetivada

11/06/2018, 13:58

Juntada -> Petição

11/06/2018, 13:18

Juntada de Documento

29/05/2018, 16:46

Intimação Efetivada

29/05/2018, 16:46

Intimação Efetivada

29/05/2018, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2018, 12:36

Intimação Efetivada

25/05/2018, 12:36

Autos Conclusos

05/04/2018, 09:31

Juntada -> Petição

03/04/2018, 15:55

Evolução da Classe Processual

15/03/2018, 18:08

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2018, 11:21

Intimação Efetivada

15/03/2018, 11:21

Autos Conclusos

31/10/2017, 07:41

Juntada -> Petição

11/10/2017, 14:28

Certidão Expedida

03/10/2017, 07:50

Intimação Efetivada

03/10/2017, 07:50

Juntada -> Petição

02/10/2017, 12:24

Certidão Expedida

21/09/2017, 15:06

Intimação Efetivada

21/09/2017, 15:06

Mandado Não Cumprido

21/09/2017, 15:03

Mandado Expedido

24/08/2017, 06:27

Juntada -> Petição

07/08/2017, 12:21

Certidão Expedida

26/07/2017, 16:26

Intimação Efetivada

26/07/2017, 16:26

Mandado Não Cumprido

26/07/2017, 16:25

Documento Cumprido

30/06/2017, 16:34

Mandado Expedido

23/06/2017, 20:52

Juntada -> Petição

16/06/2017, 11:15

Documento Expedido

16/05/2017, 14:58

Certidão Expedida

04/05/2017, 10:14

Intimação Efetivada

04/05/2017, 10:14

Certidão Expedida

21/02/2017, 09:38

Intimação Efetivada

21/02/2017, 09:38

Certidão Expedida

08/02/2017, 14:38

Intimação Efetivada

08/02/2017, 14:38

Juntada -> Petição

08/02/2017, 11:16

Processo Distribuído

27/01/2017, 13:57

Juntada de Documento

27/01/2017, 13:57

Processo Distribuído

26/07/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2017, 13:57

Decisão

•27/01/2017, 13:57

Decisão

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Decisão

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Decisão

•15/03/2018, 11:21

Decisão

•25/05/2018, 12:36

Decisão

•29/08/2018, 17:06

Despacho

•20/11/2018, 08:14

Decisão

•29/04/2019, 20:41

Todos os documentos(47)

Decisão

•27/01/2017, 13:57

Decisão

25/04/2025, 00:00

•27/01/2017, 13:57

Decisão

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Decisão

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Despacho

•27/01/2017, 13:57

Decisão

•15/03/2018, 11:21

Decisão

•25/05/2018, 12:36

Decisão

•29/08/2018, 17:06

Despacho

•20/11/2018, 08:14

Decisão

•29/04/2019, 20:41

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 17:02

Decisão

•06/11/2021, 13:17

Despacho

•08/03/2022, 16:55

Decisão

•23/10/2022, 23:08

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 17:52

Despacho

•24/04/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:34

Despacho

•01/09/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:20

Decisão

•10/01/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:01

Despacho

•24/04/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 17:53

Decisão

•24/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:09

Decisão

•19/09/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:25

Despacho

•26/02/2025, 16:23

Sentença

•24/04/2025, 18:16

Relatório

•30/07/2025, 17:50

Relatório e Voto

•18/08/2025, 10:07