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Protesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA PIEDADE FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(81)