Recurso Especial 5387174-35.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.620,66

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 01.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

27/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 389787/2026

23/04/2026, 21:51

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DANIEL WALNER SANTANA DUARTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BERNARDO SOARES SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOCIENE PEREIRA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOAO OTAVIO SEBBA RORIZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 389787/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/04/2026

23/04/2026, 21:32

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/04/2026 Petição Nº 309670/2026 -

07/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:26

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 309670/2026. Publicação prevista para 07/04/2026)

01/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 309670/2026

01/04/2026, 10:31

Protocolizada Petição 309670/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/04/2026

01/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 147390/2026

24/02/2026, 15:06

Protocolizada Petição 147390/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

24/02/2026, 14:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

24/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

19/02/2026, 19:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e não-provido ou denegada

19/02/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

28/01/2026, 18:15

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/11/2025, 21:50

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/12/2025, 17:12

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:50

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