Execução de Título Extrajudicial 0211108-87.2015.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0211108-87.2015.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 0211108-87.2015.8.09.0067Requerente: BANCO DO BRADESCO S/ARequerido: AUTO POSTO GONZAGA & MOREIRA LTDADECISÃOCompulsando os autos, verifico que no evento retro a parte exequente pugnou pela suspensão do passaporte e pelo bloqueio de cartões de crédito da parte executada.Todavia, tenho que a determinação de suspensão da CNH do executado, por ora, não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência dele.Ademais, o simples bloqueio da CNH não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não razão em acolher o aludido pleito. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR/EXECUTADO. O deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, como por exemplo a medida de suspensão da CNH do devedor/executado, depende do contexto do caso concreto. Precedentes do STJ. No presente caso, foram tentadas diversas medidas, desde a prisão até a constrição de bens, inclusive via BacenJud, tudo sem sucesso. Entende-se estar bem demonstrada a situação de excepcionalidade, que justifica a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor/executado. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70077959682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/08/2018). De igual forma, reputo que o bloqueio de eventuais cartões de crédito de titularidade da parte executada não trará efeito útil algum para o recebimento do crédito objeto dos autos, pois somente "punirá" a parte inadimplente e não garantirá a satisfação do crédito, o que se mostra claramente desproporcional e sem razoabilidade. Por fim, consigno que a adoção de medidas executórias atípicas, na forma autorizada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, pressupõe o direcionamento sobre bens do executado e não sobre os seus direitos fundamentais, como ocorre no presente caso.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito do executado.Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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