Desapropriação 0260256-70.2012.8.09.0100 - TJGO

Desapropriação 0260256-70.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0260256-70.2012.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTES: IDIA APARECIDA VASCONCELOS LELES BRAZ E OUTRO AGRAVADAS: GERAÇÃO CIII S/A E OUTRA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme visto, pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de concessão da justiça gratuita. De plano, porém, vejo que razão não lhe assiste, pois, conforme perfilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade que emerge do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, de tal sorte que, havendo elementos nos autos a demonstrar não se tratar de hipótese de miserabilidade jurídica, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. O Tribunal de Justiça confirmou decisão que não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Publicação em 25/4/2022). Na decisão objurgada (mov. 202), restou cristalinamente exposto que os documentos anexados pelos recorrentes na mov. 198 não foram suficientes para comprovar situação de miserabilidade. Ora, para obterem a concessão da benesse pleiteada, seria indispensável que os agravantes tivessem trazido aos autos elementos efetivamente aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, o que não ocorreu. Destarte, tendo em vista que o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de modificar a conclusão da decisão combatida, é certo que esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos (conforme STJ. 3ª Turma. AgRg no Ag 1.212.745/RJ. Relator Ministro Sidnei Beneti. Publicação em 17/12/2010). Por fim, no que se refere à condenação em honorários pela fase recursal, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. Isto posto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento. É o voto. Ademais, reitero à agravante que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo do recurso especial, sob pena de não conhecimento. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 13/3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso especial nos embargos de declaração na apelação cível n. 0260256-70.2012.8.09.0100, da Comarca de Luziânia. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do 1º Vice-Presidente e Relator. Presidiu a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Leandro Crispim. Representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0260256-70.2012.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTES: IDIA APARECIDA VASCONCELOS LELES BRAZ E OUTRO AGRAVADAS: GERAÇÃO CIII S/A E OUTRA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não provada, satisfatoriamente, a alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu o referido benefício. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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