Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5494156-86.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5494156-86.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos Declaratórios contra sentença proferida nos autos. Contrarrazões apresentadas. Decido. O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargantes opuseram embargos declaratórios de forma tempestiva. Desta forma, recebo os embargos declaratórios. Seguindo, os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso. Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. De plano, esclareço que razão não possui a parte embargante. Apesar do descontentamento da parte embargante, não vislumbro a possibilidade de modificar o ato judicial combatido, uma vez que claramente quer rediscutir o mérito da decisão prolatada, o que não é possível, por intermédio de embargos de declaração. Os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Assim, o que se depreende, na verdade, dos embargos opostos é que a parte embargante visa, por este meio, ver a decisão reformada. Desta forma, claro o intuito infringente dos embargos, tem-se que, ainda que tais argumentos estejam certos, os embargos de declaração não são a via correta para o reexame do ato judicial proferido, uma vez que abrange tão somente as hipóteses previstas em lei, omissão, contradição ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu no mesmo sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. LEI NOVA DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RATIO DECIDENDI PRESERVADA. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1.À luz do disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.O STJ já se manifestou no sentido da impossibilidade de aplicação da lei nova do distrato aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência, como é o caso dos autos (STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/08/2020). Dessarte, a mencionada lei não se aplica na hipótese vertente. 3.Não obstante, o equívoco informado não altera o resultado do julgamento, porquanto a Lei nº 13.786/2018 reproduziu integralmente a redação original do artigo 34, parágrafo único, da lei que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências (Lei 6.766/79), de modo que a ratio decidendi para a improcedência do pedido em tratativa restou preservada. 4.Em respeito ao ato jurídico perfeito, passo a adotar na espécie o revogado artigo 34, parágrafo único, da Lei 6.766/79, cuja redação era a seguinte: ?não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.? RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0132973-75.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) Portanto, aos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao ato judicial embargado. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e no mérito nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)