Execução da Pena 5394576-75.2020.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta
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Concussão
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)
Processos relacionados
1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Itaney Francisco Campos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
ADMISTRACAO PUBLICA
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-38
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VITIMA
ROGENER NAZARETH BARBOSA
CPF
027.***.***-70
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Reu
RAFAEL DESINGRINI PAULA
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
JORDAO MANSUR PINHEIRO
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
ADMISTRACAO PUBLICA
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-38
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VITIMA
Movimentações
Intimação Lida
17/03/2026, 18:08
Intimação Efetivada
17/03/2026, 16:27
ROGENER NAZARETH BARBOSA
CPF
027.***.***-70
Mostrar
Reu
RAFAEL DESINGRINI PAULA
TESTEMUNHA_JUIZO
PAULO ROGERIO DE PAULA
TESTEMUNHA_JUIZO
JEAN DENER RODRIGUES SANTOS
TESTEMUNHA_JUIZO
JOSENILDA ROSA XAVIER GAMA
TESTEMUNHA_JUIZO
EDUARDO DE LIMA PAULA
TESTEMUNHA_JUIZO
MARCUS VINICIUS TRINDADE LOBO
TESTEMUNHA_JUIZO
PAULO ROBERTO MENDES CABRAL
TESTEMUNHA_JUIZO
LUCIANO FARES MARINHO DE FARIA
TESTEMUNHA_JUIZO
Intimação Expedida
17/03/2026, 16:16
Decisão -> Outras Decisões
17/03/2026, 13:32
Intimação Expedida
17/03/2026, 13:32
Autos Conclusos
26/02/2026, 15:08
Juntada -> Petição
20/02/2026, 17:06
Intimação Lida
20/02/2026, 17:06
Troca de Responsável
18/02/2026, 14:09
Intimação Efetivada
18/02/2026, 13:27
Certidão Expedida
18/02/2026, 13:11
Intimação Expedida
18/02/2026, 13:11
Processo Desarquivado
12/02/2026, 13:36
Juntada de Documento
14/10/2025, 13:46
Processo Arquivado
10/10/2025, 16:12
Ver todas as movimentações (241)
Todas as movimentações
(241)
Intimação Lida
17/03/2026, 18:08
Intimação Efetivada
17/03/2026, 16:27
Intimação Expedida
17/03/2026, 16:16
Decisão -> Outras Decisões
17/03/2026, 13:32
Intimação Expedida
17/03/2026, 13:32
Autos Conclusos
26/02/2026, 15:08
Juntada -> Petição
20/02/2026, 17:06
Intimação Lida
20/02/2026, 17:06
Troca de Responsável
18/02/2026, 14:09
Intimação Efetivada
18/02/2026, 13:27
Certidão Expedida
18/02/2026, 13:11
Intimação Expedida
18/02/2026, 13:11
Processo Desarquivado
12/02/2026, 13:36
Juntada de Documento
14/10/2025, 13:46
Processo Arquivado
10/10/2025, 16:12
Evolução da Classe Processual
10/10/2025, 16:11
Mandado Cumprido
20/06/2025, 21:22
Intimação Efetivada
16/06/2025, 11:03
Intimação Expedida
16/06/2025, 10:58
Cálculo de Custas
15/06/2025, 15:36
Juntada de Documento
09/06/2025, 13:30
Juntada de Documento
09/06/2025, 13:25
Mandado Expedido
06/06/2025, 13:14
Juntada de Documento
06/06/2025, 12:25
Juntada -> Petição
06/06/2025, 09:35
Intimação Lida
06/06/2025, 09:35
Intimação Efetivada
04/06/2025, 11:31
Expedição de Documento
04/06/2025, 11:21
Intimação Expedida
04/06/2025, 11:21
Juntada -> Petição
30/05/2025, 09:33
Intimação Lida
30/05/2025, 09:33
Intimação Efetivada
28/05/2025, 18:01
Intimação Expedida
28/05/2025, 15:41
Processo baixado à origem/devolvido
09/05/2025, 13:26
Processo baixado à origem/devolvido
09/05/2025, 13:26
Processo baixado à origem/devolvido
22/04/2025, 11:32
Processo baixado à origem/devolvido
22/04/2025, 11:32
Transitado em Julgado
22/04/2025, 11:31
Intimação Lida
17/03/2025, 03:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.5394576-75.202
07/03/2025, 00:00
Intimação Efetivada
06/03/2025, 17:09
Intimação Expedida
06/03/2025, 17:09
Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso especial
05/03/2025, 21:43
Autos Conclusos
05/03/2025, 07:39
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
27/02/2025, 16:06
Intimação Expedida
26/02/2025, 09:25
Certidão Expedida
26/02/2025, 09:23
Juntada de Documento
26/02/2025, 09:17
Intimação Lida
17/02/2025, 03:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5394576-75.2020.8.09.0072 COMARCA DE I
10/02/2025, 00:00
Intimação Efetivada
07/02/2025, 14:14
Intimação Expedida
07/02/2025, 14:14
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
06/02/2025, 10:46
Autos Conclusos
05/02/2025, 07:42
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
03/02/2025, 17:08
Intimação Lida
21/01/2025, 03:18
Troca de Responsável
08/01/2025, 11:58
Intimação Expedida
07/01/2025, 16:17
Habilitação Responsável
07/01/2025, 16:16
Troca de Responsável
07/01/2025, 16:16
Recurso Autuado
07/01/2025, 16:14
Recurso Distribuído
19/12/2024, 11:07
Recurso Distribuído
19/12/2024, 11:07
Juntada -> Petição -> Recurso especial
19/12/2024, 11:03
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
04/12/2024, 12:44
Intimação Lida
03/12/2024, 13:17
Intimação Efetivada
02/12/2024, 14:14
Intimação Expedida
02/12/2024, 14:14
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
28/11/2024, 18:15
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
28/11/2024, 18:15
Intimação Lida
19/11/2024, 14:30
Intimação Efetivada
18/11/2024, 15:32
Intimação Expedida
18/11/2024, 15:32
Certidão Expedida
07/11/2024, 16:49
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
06/11/2024, 17:54
Certidão Expedida
29/10/2024, 15:20
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
28/10/2024, 18:07
Autos Conclusos
25/10/2024, 14:36
Troca de Responsável
25/10/2024, 14:36
Relatório - encaminhado à revisão
23/10/2024, 18:06
Autos Conclusos
29/08/2024, 18:27
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
29/08/2024, 18:06
Intimação Lida
12/08/2024, 03:09
Troca de Responsável
01/08/2024, 11:43
Intimação Expedida
31/07/2024, 13:01
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
31/07/2024, 12:58
Intimação Lida
31/07/2024, 12:58
Intimação Expedida
26/07/2024, 14:18
Certidão Expedida
26/07/2024, 14:18
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
25/07/2024, 14:50
Intimação Efetivada
18/07/2024, 17:00
Despacho -> Mero Expediente
18/07/2024, 15:10
Autos Conclusos
03/07/2024, 16:57
Certidão Expedida
03/07/2024, 16:54
Processo Redistribuído
03/07/2024, 16:54
Recurso Autuado
03/07/2024, 16:51
Recurso Distribuído
03/07/2024, 16:36
Recurso Distribuído
03/07/2024, 16:36
Decisão -> Outras Decisões
26/06/2024, 18:10
Certidão Expedida
18/06/2024, 16:34
Autos Conclusos
18/06/2024, 16:34
Mandado Cumprido
30/05/2024, 10:26
Mandado Expedido
25/04/2024, 18:00
Juntada -> Petição -> Apelação
23/04/2024, 18:41
Intimação Lida
18/04/2024, 11:13
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
17/04/2024, 17:32
Intimação Expedida
17/04/2024, 17:32
Intimação Efetivada
17/04/2024, 17:32
Juntada de Documento
26/03/2024, 15:19
Autos Conclusos
26/02/2024, 17:50
Juntada -> Petição -> Parecer
22/02/2024, 11:33
Intimação Lida
22/02/2024, 11:33
Troca de Responsável
20/02/2024, 16:18
Intimação Expedida
20/02/2024, 15:46
Juntada -> Petição -> Parecer
07/02/2024, 18:57
Juntada -> Petição -> Razões finais
23/01/2024, 18:44
Intimação Lida
22/01/2024, 03:33
Certidão Expedida
15/12/2023, 13:46
Intimação Expedida
15/12/2023, 13:46
Certidão Expedida
25/07/2023, 08:42
Intimação Efetivada
25/07/2023, 08:42
Juntada de Documento
25/07/2023, 08:38
Juntada -> Petição -> Alegações finais
18/07/2023, 17:10
Intimação Lida
11/07/2023, 06:17
Intimação Expedida
30/06/2023, 16:03
Mídia Publicada
30/06/2023, 15:03
Mídia Publicada
30/06/2023, 15:02
Mídia Publicada
30/06/2023, 13:49
Juntada de Documento
02/05/2023, 15:00
Intimação Lida
27/04/2023, 12:18
Juntada -> Petição -> Parecer
27/04/2023, 12:18
Despacho -> Mero Expediente
20/04/2023, 10:32
Intimação Expedida
20/04/2023, 10:32
Intimação Efetivada
20/04/2023, 10:32
Audiência de Instrução e Julgamento
19/04/2023, 19:30
Certidão Expedida
19/04/2023, 19:30
Autos Conclusos
19/04/2023, 19:28
Mandado Não Cumprido
19/04/2023, 16:18
Mandado Cumprido
19/04/2023, 15:47
Mandado Cumprido
19/04/2023, 15:44
Mandado Não Cumprido
19/04/2023, 15:43
Mandado Cumprido
19/04/2023, 15:42
Mandado Cumprido
19/04/2023, 15:23
Certidão Expedida
19/04/2023, 15:22
Mandado Cumprido
19/04/2023, 15:22
Juntada de Documento
14/04/2023, 18:38
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:24
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:23
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:22
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:21
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:20
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:18
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:17
Mandado Expedido
14/04/2023, 18:16
Ofício(s) Expedido(s)
14/04/2023, 18:13
Intimação Efetivada
14/04/2023, 17:51
Certidão Expedida
14/04/2023, 17:51
Audiência de Instrução e Julgamento
28/04/2022, 17:20
Intimação Efetivada
28/04/2022, 17:20
Intimação Lida
24/01/2022, 14:55
Despacho -> Mero Expediente
24/01/2022, 10:16
Intimação Efetivada
24/01/2022, 10:16
Intimação Expedida
24/01/2022, 10:16
Autos Conclusos
15/12/2021, 17:20
Juntada -> Petição
15/12/2021, 14:02
Intimação Lida
15/12/2021, 14:02
Audiência de Instrução e Julgamento
14/12/2021, 14:42
Despacho -> Mero Expediente
14/12/2021, 10:55
Intimação Expedida
14/12/2021, 10:55
Intimação Efetivada
14/12/2021, 10:55
Mídia Publicada
13/12/2021, 20:02
Autos Conclusos
13/12/2021, 12:47
Mandado Cumprido
13/12/2021, 11:24
Mandado Cumprido
13/12/2021, 11:23
Mandado Cumprido
13/12/2021, 11:21
Mandado Cumprido
13/12/2021, 11:20
Mandado Cumprido
13/12/2021, 11:19
Mandado Não Cumprido
13/12/2021, 11:18
Mandado Não Cumprido
13/12/2021, 11:16
Mandado Não Cumprido
13/12/2021, 11:14
Juntada de Documento
09/12/2021, 17:36
Intimação Efetivada
09/12/2021, 17:36
Juntada de Documento
03/12/2021, 14:24
Intimação Lida
02/12/2021, 17:01
Ofício(s) Expedido(s)
02/12/2021, 15:43
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:33
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:32
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:31
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:29
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:27
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:25
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:24
Ofício(s) Expedido(s)
02/12/2021, 15:23
Ofício(s) Expedido(s)
02/12/2021, 15:20
Mandado Expedido
02/12/2021, 15:12
Certidão Expedida
02/12/2021, 15:06
Intimação Efetivada
02/12/2021, 15:06
Intimação Expedida
02/12/2021, 15:06
Intimação Lida
09/06/2021, 16:25
Audiência de Instrução e Julgamento
09/06/2021, 15:00
Intimação Efetivada
09/06/2021, 15:00
Decisão -> Outras Decisões
09/06/2021, 13:14
Intimação Expedida
09/06/2021, 13:14
Intimação Efetivada
09/06/2021, 13:14
Autos Conclusos
31/05/2021, 14:35
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
28/05/2021, 21:13
Certidão Expedida
13/05/2021, 18:00
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
13/05/2021, 17:18
Despacho -> Mero Expediente
29/04/2021, 16:06
Autos Conclusos
29/04/2021, 13:01
Juntada -> Petição
29/04/2021, 10:33
Intimação Lida
26/04/2021, 03:13
Intimação Expedida
16/04/2021, 15:24
Certidão Expedida
19/02/2021, 16:00
Evolução da Classe Processual
03/02/2021, 16:54
Mandado Cumprido
03/02/2021, 16:09
Intimação Lida
25/01/2021, 23:15
Juntada -> Petição
25/01/2021, 23:14
Mandado Expedido
25/01/2021, 15:26
Intimação Expedida
24/01/2021, 22:29
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
24/01/2021, 22:29
Autos Conclusos
18/12/2020, 16:48
Intimação Lida
18/12/2020, 12:21
Juntada -> Petição
18/12/2020, 11:55
Certidão Expedida
15/12/2020, 16:54
Intimação Expedida
15/12/2020, 16:54
Juntada de Documento
15/12/2020, 14:25
Certidão Expedida
26/10/2020, 12:34
Certidão Expedida
26/10/2020, 11:21
Mandado Cumprido
14/10/2020, 16:49
Mandado Expedido
08/10/2020, 16:01
Despacho -> Mero Expediente
18/08/2020, 10:37
Intimação Efetivada
18/08/2020, 10:37
Autos Conclusos
17/08/2020, 18:04
Intimação Lida
17/08/2020, 17:51
Juntada -> Petição
17/08/2020, 17:51
Troca de Responsável
14/08/2020, 13:28
Certidão Expedida
14/08/2020, 13:28
Intimação Expedida
14/08/2020, 13:28
Processo Distribuído
12/08/2020, 13:35
Recebido
12/08/2020, 13:35
Documentos
Despacho
•
18/08/2020, 10:37
Decisão
•
24/01/2021, 22:29
Despacho
•
29/04/2021, 16:06
Decisão
•
09/06/2021, 13:14
Despacho
•
14/12/2021, 10:55
Despacho
•
24/01/2022, 10:16
Despacho
•
20/04/2023, 10:32
Decisão
•
17/04/2024, 17:32
Decisão
•
26/06/2024, 18:10
Despacho
•
18/07/2024, 15:10
Relatório
•
23/10/2024, 18:06
Despacho
•
28/10/2024, 18:07
Relatório e Voto
•
25/11/2024, 21:29
Ementa
•
25/11/2024, 21:29
Decisão
•
06/02/2025, 10:46
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Despacho
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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Relatório
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Relatório e Voto
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06/02/2025, 10:46
Decisão
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05/03/2025, 21:43
Decisão
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17/03/2026, 13:32