Execução da Pena 5394576-75.2020.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Itaney Francisco Campos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADMISTRACAO PUBLICA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

ROGENER NAZARETH BARBOSA

CPF

Reu

RAFAEL DESINGRINI PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JORDAO MANSUR PINHEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADMISTRACAO PUBLICA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

ROGENER NAZARETH BARBOSA

CPF

Reu

RAFAEL DESINGRINI PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ROGERIO DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

JEAN DENER RODRIGUES SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSENILDA ROSA XAVIER GAMA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO DE LIMA PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCUS VINICIUS TRINDADE LOBO

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ROBERTO MENDES CABRAL

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO FARES MARINHO DE FARIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

17/03/2026, 18:08

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:27

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 13:32

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:32

Autos Conclusos

26/02/2026, 15:08

Juntada -> Petição

20/02/2026, 17:06

Intimação Lida

20/02/2026, 17:06

Troca de Responsável

18/02/2026, 14:09

Intimação Efetivada

18/02/2026, 13:27

Certidão Expedida

18/02/2026, 13:11

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:11

Processo Desarquivado

12/02/2026, 13:36

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:46

Processo Arquivado

10/10/2025, 16:12

Todas as movimentações(241)

Intimação Lida

17/03/2026, 18:08

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:27

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 13:32

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:32

Documentos

Despacho

•18/08/2020, 10:37

Decisão

•24/01/2021, 22:29

Autos Conclusos

26/02/2026, 15:08

Juntada -> Petição

20/02/2026, 17:06

Intimação Lida

20/02/2026, 17:06

Troca de Responsável

18/02/2026, 14:09

Intimação Efetivada

18/02/2026, 13:27

Certidão Expedida

18/02/2026, 13:11

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:11

Processo Desarquivado

12/02/2026, 13:36

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:46

Processo Arquivado

10/10/2025, 16:12

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 16:11

Mandado Cumprido

20/06/2025, 21:22

Intimação Efetivada

16/06/2025, 11:03

Intimação Expedida

16/06/2025, 10:58

Cálculo de Custas

15/06/2025, 15:36

Juntada de Documento

09/06/2025, 13:30

Juntada de Documento

09/06/2025, 13:25

Mandado Expedido

06/06/2025, 13:14

Juntada de Documento

06/06/2025, 12:25

Juntada -> Petição

06/06/2025, 09:35

Intimação Lida

06/06/2025, 09:35

Intimação Efetivada

04/06/2025, 11:31

Expedição de Documento

04/06/2025, 11:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 11:21

Juntada -> Petição

30/05/2025, 09:33

Intimação Lida

30/05/2025, 09:33

Intimação Efetivada

28/05/2025, 18:01

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:41

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2025, 11:32

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2025, 11:32

Transitado em Julgado

22/04/2025, 11:31

Intimação Lida

17/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.5394576-75.202

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/03/2025, 17:09

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso especial

05/03/2025, 21:43

Autos Conclusos

05/03/2025, 07:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2025, 16:06

Intimação Expedida

26/02/2025, 09:25

Certidão Expedida

26/02/2025, 09:23

Juntada de Documento

26/02/2025, 09:17

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5394576-75.2020.8.09.0072 COMARCA DE I

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:14

Intimação Expedida

07/02/2025, 14:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/02/2025, 10:46

Autos Conclusos

05/02/2025, 07:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2025, 17:08

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Troca de Responsável

08/01/2025, 11:58

Intimação Expedida

07/01/2025, 16:17

Habilitação Responsável

07/01/2025, 16:16

Troca de Responsável

07/01/2025, 16:16

Recurso Autuado

07/01/2025, 16:14

Recurso Distribuído

19/12/2024, 11:07

Recurso Distribuído

19/12/2024, 11:07

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/12/2024, 11:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/12/2024, 12:44

Intimação Lida

03/12/2024, 13:17

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:14

Intimação Expedida

02/12/2024, 14:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2024, 18:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/11/2024, 18:15

Intimação Lida

19/11/2024, 14:30

Intimação Efetivada

18/11/2024, 15:32

Intimação Expedida

18/11/2024, 15:32

Certidão Expedida

07/11/2024, 16:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/11/2024, 17:54

Certidão Expedida

29/10/2024, 15:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/10/2024, 18:07

Autos Conclusos

25/10/2024, 14:36

Troca de Responsável

25/10/2024, 14:36

Relatório - encaminhado à revisão

23/10/2024, 18:06

Autos Conclusos

29/08/2024, 18:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/08/2024, 18:06

Intimação Lida

12/08/2024, 03:09

Troca de Responsável

01/08/2024, 11:43

Intimação Expedida

31/07/2024, 13:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/07/2024, 12:58

Intimação Lida

31/07/2024, 12:58

Intimação Expedida

26/07/2024, 14:18

Certidão Expedida

26/07/2024, 14:18

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/07/2024, 14:50

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 15:10

Autos Conclusos

03/07/2024, 16:57

Certidão Expedida

03/07/2024, 16:54

Processo Redistribuído

03/07/2024, 16:54

Recurso Autuado

03/07/2024, 16:51

Recurso Distribuído

03/07/2024, 16:36

Recurso Distribuído

03/07/2024, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 18:10

Certidão Expedida

18/06/2024, 16:34

Autos Conclusos

18/06/2024, 16:34

Mandado Cumprido

30/05/2024, 10:26

Mandado Expedido

25/04/2024, 18:00

Juntada -> Petição -> Apelação

23/04/2024, 18:41

Intimação Lida

18/04/2024, 11:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/04/2024, 17:32

Intimação Expedida

17/04/2024, 17:32

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:32

Juntada de Documento

26/03/2024, 15:19

Autos Conclusos

26/02/2024, 17:50

Juntada -> Petição -> Parecer

22/02/2024, 11:33

Intimação Lida

22/02/2024, 11:33

Troca de Responsável

20/02/2024, 16:18

Intimação Expedida

20/02/2024, 15:46

Juntada -> Petição -> Parecer

07/02/2024, 18:57

Juntada -> Petição -> Razões finais

23/01/2024, 18:44

Intimação Lida

22/01/2024, 03:33

Certidão Expedida

15/12/2023, 13:46

Intimação Expedida

15/12/2023, 13:46

Certidão Expedida

25/07/2023, 08:42

Intimação Efetivada

25/07/2023, 08:42

Juntada de Documento

25/07/2023, 08:38

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/07/2023, 17:10

Intimação Lida

11/07/2023, 06:17

Intimação Expedida

30/06/2023, 16:03

Mídia Publicada

30/06/2023, 15:03

Mídia Publicada

30/06/2023, 15:02

Mídia Publicada

30/06/2023, 13:49

Juntada de Documento

02/05/2023, 15:00

Intimação Lida

27/04/2023, 12:18

Juntada -> Petição -> Parecer

27/04/2023, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2023, 10:32

Intimação Expedida

20/04/2023, 10:32

Intimação Efetivada

20/04/2023, 10:32

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2023, 19:30

Certidão Expedida

19/04/2023, 19:30

Autos Conclusos

19/04/2023, 19:28

Mandado Não Cumprido

19/04/2023, 16:18

Mandado Cumprido

19/04/2023, 15:47

Mandado Cumprido

19/04/2023, 15:44

Mandado Não Cumprido

19/04/2023, 15:43

Mandado Cumprido

19/04/2023, 15:42

Mandado Cumprido

19/04/2023, 15:23

Certidão Expedida

19/04/2023, 15:22

Mandado Cumprido

19/04/2023, 15:22

Juntada de Documento

14/04/2023, 18:38

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:24

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:23

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:22

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:21

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:20

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:18

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:17

Mandado Expedido

14/04/2023, 18:16

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2023, 18:13

Intimação Efetivada

14/04/2023, 17:51

Certidão Expedida

14/04/2023, 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento

28/04/2022, 17:20

Intimação Efetivada

28/04/2022, 17:20

Intimação Lida

24/01/2022, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2022, 10:16

Intimação Efetivada

24/01/2022, 10:16

Intimação Expedida

24/01/2022, 10:16

Autos Conclusos

15/12/2021, 17:20

Juntada -> Petição

15/12/2021, 14:02

Intimação Lida

15/12/2021, 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento

14/12/2021, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2021, 10:55

Intimação Expedida

14/12/2021, 10:55

Intimação Efetivada

14/12/2021, 10:55

Mídia Publicada

13/12/2021, 20:02

Autos Conclusos

13/12/2021, 12:47

Mandado Cumprido

13/12/2021, 11:24

Mandado Cumprido

13/12/2021, 11:23

Mandado Cumprido

13/12/2021, 11:21

Mandado Cumprido

13/12/2021, 11:20

Mandado Cumprido

13/12/2021, 11:19

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 11:18

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 11:16

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 11:14

Juntada de Documento

09/12/2021, 17:36

Intimação Efetivada

09/12/2021, 17:36

Juntada de Documento

03/12/2021, 14:24

Intimação Lida

02/12/2021, 17:01

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2021, 15:43

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:33

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:32

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:31

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:29

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:27

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:25

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2021, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2021, 15:20

Mandado Expedido

02/12/2021, 15:12

Certidão Expedida

02/12/2021, 15:06

Intimação Efetivada

02/12/2021, 15:06

Intimação Expedida

02/12/2021, 15:06

Intimação Lida

09/06/2021, 16:25

Audiência de Instrução e Julgamento

09/06/2021, 15:00

Intimação Efetivada

09/06/2021, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2021, 13:14

Intimação Expedida

09/06/2021, 13:14

Intimação Efetivada

09/06/2021, 13:14

Autos Conclusos

31/05/2021, 14:35

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/05/2021, 21:13

Certidão Expedida

13/05/2021, 18:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/05/2021, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2021, 16:06

Autos Conclusos

29/04/2021, 13:01

Juntada -> Petição

29/04/2021, 10:33

Intimação Lida

26/04/2021, 03:13

Intimação Expedida

16/04/2021, 15:24

Certidão Expedida

19/02/2021, 16:00

Evolução da Classe Processual

03/02/2021, 16:54

Mandado Cumprido

03/02/2021, 16:09

Intimação Lida

25/01/2021, 23:15

Juntada -> Petição

25/01/2021, 23:14

Mandado Expedido

25/01/2021, 15:26

Intimação Expedida

24/01/2021, 22:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/01/2021, 22:29

Autos Conclusos

18/12/2020, 16:48

Intimação Lida

18/12/2020, 12:21

Juntada -> Petição

18/12/2020, 11:55

Certidão Expedida

15/12/2020, 16:54

Intimação Expedida

15/12/2020, 16:54

Juntada de Documento

15/12/2020, 14:25

Certidão Expedida

26/10/2020, 12:34

Certidão Expedida

26/10/2020, 11:21

Mandado Cumprido

14/10/2020, 16:49

Mandado Expedido

08/10/2020, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2020, 10:37

Intimação Efetivada

18/08/2020, 10:37

Autos Conclusos

17/08/2020, 18:04

Intimação Lida

17/08/2020, 17:51

Juntada -> Petição

17/08/2020, 17:51

Troca de Responsável

14/08/2020, 13:28

Certidão Expedida

14/08/2020, 13:28

Intimação Expedida

14/08/2020, 13:28

Processo Distribuído

12/08/2020, 13:35

Recebido

12/08/2020, 13:35

Despacho

•29/04/2021, 16:06

Decisão

•09/06/2021, 13:14

Despacho

•14/12/2021, 10:55

Despacho

•24/01/2022, 10:16

Despacho

•20/04/2023, 10:32

Decisão

•17/04/2024, 17:32

Decisão

•26/06/2024, 18:10

Despacho

•18/07/2024, 15:10

Relatório

•23/10/2024, 18:06

Despacho

•28/10/2024, 18:07

Relatório e Voto

•25/11/2024, 21:29

Ementa

•25/11/2024, 21:29

Decisão

•06/02/2025, 10:46

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/08/2020, 10:37

Decisão

•24/01/2021, 22:29

Despacho

•29/04/2021, 16:06

Decisão

•09/06/2021, 13:14

Despacho

•14/12/2021, 10:55

Despacho

•24/01/2022, 10:16

Despacho

•20/04/2023, 10:32

Decisão

•17/04/2024, 17:32

Decisão

•26/06/2024, 18:10

Despacho

•18/07/2024, 15:10

Relatório

•23/10/2024, 18:06

Despacho

•28/10/2024, 18:07

Relatório e Voto

•25/11/2024, 21:29

Ementa

•25/11/2024, 21:29

Decisão

•06/02/2025, 10:46

Decisão

•05/03/2025, 21:43

Decisão

•17/03/2026, 13:32