Execução de Título Extrajudicial 5210641-32.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 587,14

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) dos Juizados Especiais Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/03/2026, 16:01

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:15

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/03/2026, 16:19

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:19

Autos Conclusos

02/03/2026, 12:09

Processo Desarquivado

02/03/2026, 12:09

Juntada -> Petição

27/02/2026, 10:04

Processo Arquivado

24/02/2026, 16:33

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:50

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

24/02/2026, 11:44

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:44

Autos Conclusos

02/02/2026, 13:02

Juntada -> Petição

26/01/2026, 17:44

Alvará Entregue

15/01/2026, 20:01

Alvará Expedido

15/01/2026, 14:01

Todas as movimentações(217)

Processo Arquivado

09/03/2026, 16:01

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:15

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/03/2026, 16:19

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:19

Autos Conclusos

02/03/2026, 12:09

Processo Desarquivado

02/03/2026, 12:09

Juntada -> Petição

27/02/2026, 10:04

Processo Arquivado

24/02/2026, 16:33

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:50

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

24/02/2026, 11:44

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:44

Autos Conclusos

02/02/2026, 13:02

Juntada -> Petição

26/01/2026, 17:44

Alvará Entregue

15/01/2026, 20:01

Alvará Expedido

15/01/2026, 14:01

Certidão Expedida

15/01/2026, 10:37

Juntada de Documento

13/01/2026, 17:07

Intimação Efetivada

16/12/2025, 14:44

Intimação Expedida

16/12/2025, 14:28

Juntada de Documento

16/12/2025, 14:28

Juntada -> Petição

15/12/2025, 11:05

Intimação Efetivada

04/12/2025, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2025, 16:48

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:48

Autos Conclusos

02/12/2025, 08:15

Juntada -> Petição

01/12/2025, 13:37

Intimação Efetivada

24/11/2025, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2025, 14:26

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:25

Autos Conclusos

24/11/2025, 08:36

Juntada -> Petição

19/11/2025, 14:41

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:22

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:56

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:56

Processo Desarquivado

18/11/2025, 16:56

Processo Arquivado

12/11/2025, 16:18

Juntada de Documento

12/11/2025, 16:18

Ofício(s) Expedido(s)

12/11/2025, 16:14

Intimação Efetivada

11/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2025, 15:38

Juntada -> Petição

17/10/2025, 16:33

Autos Conclusos

17/10/2025, 09:03

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:38

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:04

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 19:33

Intimação Expedida

07/10/2025, 19:33

Autos Conclusos

03/10/2025, 12:04

Processo Desarquivado

02/10/2025, 15:27

Juntada -> Petição

01/10/2025, 16:07

Processo Arquivado

20/09/2025, 21:08

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:23

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:23

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/09/2025, 14:16

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:16

Autos Conclusos

18/09/2025, 17:35

Decorrido Prazo

18/09/2025, 13:59

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 14:07

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:07

Autos Conclusos

05/09/2025, 16:30

Decorrido Prazo

05/09/2025, 16:27

Intimação Efetivada

26/08/2025, 12:20

Certidão Expedida

26/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:11

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:42

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:50

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:43

Certidão Expedida

19/08/2025, 12:42

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:42

Juntada -> Petição

14/08/2025, 18:17

Intimação Efetivada

08/08/2025, 08:10

Certidão Expedida

08/08/2025, 08:05

Intimação Expedida

08/08/2025, 08:05

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:50

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

07/08/2025, 15:17

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:17

Autos Conclusos

06/08/2025, 17:27

Juntada -> Petição

05/08/2025, 16:47

Juntada -> Petição

05/08/2025, 16:37

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:15

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:05

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:04

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2025, 17:29

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:29

Autos Conclusos

25/07/2025, 10:50

Juntada -> Petição

24/07/2025, 10:28

Juntada -> Petição

18/07/2025, 15:54

Juntada de Documento

17/07/2025, 13:19

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:30

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:30

Certidão Expedida

09/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:17

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:15

Certidão Expedida

09/06/2025, 15:49

Intimação Efetivada

03/06/2025, 15:31

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/06/2025, 14:50

Intimação Expedida

03/06/2025, 14:50

Processo Desarquivado

30/05/2025, 18:35

Autos Conclusos

30/05/2025, 18:35

Juntada -> Petição

29/05/2025, 11:25

Processo Arquivado

21/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5210641-32.2019.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Nelson Mandela - Condomínio 01Promovido: Maria Olinda MartinsDECISÃO/MANDADO1A execução/cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis não segue o mesmo rito da Justiça Comum e em razão disso há a extinção do processo quando não são localizáveis bens para a penhora e a solvência do débito (§4º, do artigo 53 da Lei nº 9099/95).Da mesma forma devem ser arquivados os autos do processo de execução/procedimento de cumprimento de sentença quando a parte exequente não cumpre as determinações do juízo no sentido de continuidade do feito.Devidamente intimada a parte exequente quedou-se inerte.Assim, DETERMINO o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado a partir de pedido justificado e objetivo no sentido de continuidade da execução.Havendo pedido da parte exequente no prazo de cinco dias e com planilha atualizada do crédito, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados nºs. 75 e 76, do FONAJE.Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo.EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO OU NÃO SENDO ESTA REQUERIDA NO PRAZO COMINADO ACIMA, ARQUIVEM OS AUTOS com as cautelas de praxe, dando vazão ao termo inicial da contagem de prazo para a implementação da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). O feito somente será desarquivado no caso de apresentação de bens penhoráveis nos moldes acima descritos e os pedidos despidos daqueles requisitos poderão gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé.Saliento que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

20/05/2025, 16:18

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:18

Autos Conclusos

20/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5210641-32.2019.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Nelson Mandela - Condomínio 01Promovido: Maria Olinda MartinsDECISÃO/MANDADO1Do compulso dos autos verifico que a (s) parte (s) exequente (s), após esgotar (em) as outras opções disponíveis nos Juizados Especiais Cíveis para o recebimento de seu crédito e tendo sido superadas as fases de embargos/impugnação, pugnou (aram) pela oferta do (s) bem (ns) em leilão público e juntou (ram) aos autos: 1) No caso de bem imóvel: certidão (ões) do CRI – Cartório de Registro de Imóveis competente, com indícios de valor de mercado do bem imóvel e demais documentos idôneos, demonstrando que o imóvel a ser penhorado era livre e desembaraçado/tem valor suficiente para saldar eventuais débitos de credores preferenciais e o desta execução, ciente de que em caso de concurso de credores o juízo prevento para os pagamentos é o da primeira penhora. O imóvel foi devidamente penhorado e teve o ato averbado na matrícula junto ao CRI – Cartório de Registro de Imóveis, conforme a (s) certidão (ões) de matrícula (s) juntadas, tendo sido superada a fase de impugnação ao cumprimento da sentença/tentativa de conciliação e embargos do devedor. 2) No caso de bem móvel (penhorado, avaliado e removido para o exequente como fiel depositário, possibilitando a vistoria pelos interessados e a livre imissão na posse): foram juntados documentos provando que o mesmo está livre e desimpedido de ônus, não existindo motivo que empeça a sua oferta em leilão público. Tratando-se de veículo automotor com registro no DETRAN, a (s) parte (s) exequente (s) juntar (am) a (s) prova (s) do valor do bem na FIPE e de multas e pendências financeiras incidentes sobre o bem, demonstrando que o mesmo é viável para a venda pública em valor inferior a 20% (vinte por cento) da avaliação pela FIPE, restando saldo suficiente para a liquidação das pendências junto ao DETRAN e do valor de execução nestes autos. Assim, dando o prosseguimento ao feito, intimem a (s) parte (s) exequente (s) das fases seguintes. I - ADJUDICAÇÃOIntimem a parte exequente para, caso queira adjudicar o bem móvel ou imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, no caso de bem imóvel, que junte aos autos nova certidão de matrícula de registro do imóvel penhorado neste processo expedida no respectivo CRI, se ultrapassados 60 (sessenta) dias de emissão da juntada anteriormente, provando estar livre de ônus ou preferências de outros credores, ficando ciente de que não optando pela adjudicação, o exercício do ato de adjudicação ou a de arrematação preferencial na condição de arrematante no leilão implicará no pagamento dos honorários do leiloeiro, conforme regulamentado adiante.Se a parte exequente manifestar a intenção de adjudicar o bem deverá apresentar a planilha atualizada de seu débito e do valor do (s) bem (ns) penhorado (s) e avaliado (s), este corrigido apenas pelo INPC, no prazo acima consignado, já com o depósito imediato em juízo do valor da diferença entre o crédito exequendo e a avaliação.Intimem a parte executada da adjudicação pela via digital (através de advogado) ou, se não presente causídico nos autos, via AR no endereço constante nos autos. Se se tratar de revel e houver advogado da parte autor, a intimação poderá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico.Depositada a diferença de imediato pela parte exequente à disposição deste juízo e intimado o executado, expeçam o Termo de Adjudicação.Subsequentemente ao Termo de Adjudicação assinado, passados 10 (dez) dias do depósito de eventual diferença entre o débito e o valor do bem pela parte exequente ou da apresentação da planilha indicando que o valor do bem é inferior ao débito na execução, expeçam a Carta de Adjudicação e, assinada esta, o respectivo mandado de imissão na posse em favor da parte exequente, que já ficará intimado para após a imissão na posse do bem requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Depositada a diferença em favor da parte executada quando da apuração do débito e do valor do bem penhorado, após a expedição da Carta de Adjudicação e da imissão na posse do bem pela parte exequente, expeçam o Alvará para levantamento pela parte executada, intimando-a para retirada no prazo de 10 (dez) dias e posteriormente arquivem os autos com baixa.Manifestando-se a parte exequente desinteressada na adjudicação e optando pelo leilão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá juntar, no caso de imóveis, a certidão de registro do imóvel atualizada, caso emitida há mais de 60 (sessenta) dias, com a penhora deste processo e sem outros ônus ou, caso existam outros débitos/gravames, com a prova cabal e inequívoca de que o valor do bem é suficiente para liquidar os débitos pendentes e com preferência legal e o da presente execução, ciente ainda que o concurso de credores e pagamentos serão definidos no juízo da primeira penhora que é o prevento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso de móveis do tipo veículos com registro no DETRAN, deverá o exequente juntar (ou renovar, se decorridos mais de 30 – trinta) dias, a prova do valor do bem na FIPE e de multas e pendências financeiras incidentes sobre o bem, demonstrando que o mesmo é viável para a venda pública em valor inferior a 20% (vinte por cento) da avaliação pela FIPE, restando saldo suficiente para a liquidação das pendências junto ao DETRAN e da execução nestes autos. II - LEILÃOCaso o exequente tenha manifestado o não interesse na adjudicação do (s) bem (ns) e juntado – ou já existentes - os documentos conforme acima discriminado, determino a realização de leilão judicial, nos seguintes moldes, devendo ser intimado o nobre leiloeiro nomeado. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento nos seguintes moldes:1. LEILOEIRO E REMUNERAÇÃO:Nomeio como leiloeiro (a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA (Teles & Lima Leilões), matriculado (a) junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 053, com endereço eletrônico [email protected], site www.teleselimaleiloes.com.br, endereço físico na Rua J-34 c/ J-28, Qd. 54, Lt. 1, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, St. Jaó - Goiânia/GO - CEP: 74673-520, telefone 62) 3924-9209 (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração da (o) leiloeira (o) se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação pelo exequente que não o quis anteriormente, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, às expensas do exequente;c) remição ou transação, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, por conta do executado.2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTOOs bens móveis deverão ser pagos à vista. Defiro a possibilidade de pagamento do bem imóvel arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga integralmente no ato da arrematação.3. LOCALDetermino a realização do leilão no átrio do fórum Cível de Goiânia ou na sede do leiloeiro, caso se mostre viável e os bens lá estejam para a vistoria pelo público interessado.4. INTERVALOCom relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, alinhado com o novo CPC/15, estipulo o prazo mínimo de 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.No caso de bem que não atinja o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, será realizado apenas uma oferta pública em leilão. ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos.5. PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão por quantia incompatível, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC/15).Tratando-se de leilão único em razão do (s) bem (s) não atingirem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, o valor vil será considerado como aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.6.EXPEÇA-SE O EDITAL, salvo se se tratar de bem (ns) com valor (es) de avaliação que não ultrapassem 05 (cinco) salários-mínimos (art. 52, VIII, da Lei nº 9099/95), observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC/15;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 3º do CPC/15);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 1º do CPC/15).d) intime-se as pessoas descritas no art. 889 (credores ou detentores de direitos sobre os bens), para manifestação em até 05 (cinco) dias após a intimação, sob pena de renúncia ao eventual direito de preferência.7. INTIMEM o executado, através do seu advogado via PROJUDI e D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC), incidindo aqui os Enunciados 5, 41 e 112 do FONAJE, sem prejuízo de intimação do executado revel via Diário da Justiça Eletrônico no caso de a parte exequente contar com advogado nos autos.8. Caso o leiloeiro não manifeste interesse na nomeação, à conclusão.9. Havendo arrematação no leilão, LAVRE-SE o respectivo Termo de Arrematação, seguindo-se o trâmite para a expedição da Carta de Arrematação (art. 703 do CPC).10. Não havendo arrematação no leilão, juntem a certidão de frustração da venda e intimem o exequente a dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. Intimem. Cumpram.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 14:16

Intimação Efetivada

15/04/2025, 14:16

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:36

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5210641-32.2019.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç&atild

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 16:43

Intimação Efetivada

31/03/2025, 16:43

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:31

Juntada -> Petição

17/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:19

Mandado Cumprido

16/12/2024, 10:05

Mandado Expedido

09/12/2024, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 18:57

Autos Conclusos

05/12/2024, 13:15

Juntada -> Petição

02/12/2024, 11:53

Ato Ordinatório

21/11/2024, 14:52

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:52

Mandado Não Cumprido

14/11/2024, 22:35

Mandado Expedido

01/10/2024, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2024, 18:55

Intimação Efetivada

25/09/2024, 18:55

Autos Conclusos

19/08/2024, 15:29

Juntada -> Petição

16/08/2024, 11:26

Intimação Efetivada

08/08/2024, 12:08

Mandado Cumprido

07/08/2024, 14:38

Juntada de Documento

04/07/2024, 15:58

Mandado Expedido

25/06/2024, 16:48

Juntada de Documento

25/06/2024, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 13:45

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

21/06/2024, 15:56

Autos Conclusos

23/05/2024, 14:19

Juntada de Documento

15/12/2023, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2023, 16:32

Juntada -> Petição

07/12/2023, 07:33

Intimação Efetivada

29/11/2023, 17:53

Mandado Cumprido

29/11/2023, 17:33

Mandado Expedido

01/09/2023, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2023, 18:05

Autos Conclusos

15/08/2023, 12:29

Certidão Expedida

15/08/2023, 12:28

Juntada -> Petição

10/08/2023, 15:41

Intimação Efetivada

30/06/2023, 12:46

Mandado Cumprido

30/06/2023, 12:41

Mandado Expedido

05/05/2023, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2023, 15:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:24

Autos Conclusos

19/04/2023, 14:27

Juntada -> Petição

17/04/2023, 12:26

Juntada de Documento

21/03/2023, 07:55

Intimação Efetivada

21/03/2023, 07:55

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2023, 18:20

Intimação Efetivada

16/03/2023, 18:20

Autos Conclusos

01/03/2023, 14:15

Juntada -> Petição

24/02/2023, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2023, 17:36

Intimação Efetivada

13/02/2023, 17:36

Autos Conclusos

13/02/2023, 16:04

Juntada -> Petição

08/02/2023, 08:56

Juntada de Documento

31/01/2023, 15:36

Intimação Efetivada

31/01/2023, 15:36

Juntada de Documento

30/01/2023, 13:47

Certidão Expedida

07/12/2022, 17:21

Intimação Lida

17/11/2022, 14:08

Intimação Expedida

14/10/2022, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2022, 15:04

Intimação Efetivada

14/10/2022, 15:03

Autos Conclusos

10/10/2022, 18:21

Juntada -> Petição

21/09/2022, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2022, 16:21

Intimação Efetivada

13/09/2022, 16:21

Certidão Expedida

13/09/2022, 16:06

Autos Conclusos

13/09/2022, 16:06

Intimação Lida

20/06/2022, 17:54

Intimação Expedida

05/04/2022, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2022, 18:56

Intimação Efetivada

01/04/2022, 18:56

Autos Conclusos

18/03/2022, 11:44

Juntada -> Petição

14/03/2022, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2022, 15:45

Intimação Efetivada

07/03/2022, 15:45

Autos Conclusos

22/02/2022, 15:23

Intimação Lida

11/12/2021, 17:30

Juntada -> Petição

01/12/2021, 14:05

Intimação Expedida

30/11/2021, 19:30

Intimação Efetivada

24/11/2021, 08:55

Juntada de Documento

24/11/2021, 08:33

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2021, 17:51

Autos Conclusos

05/10/2021, 11:09

Processo Desarquivado

05/10/2021, 11:08

Juntada -> Petição

22/09/2021, 09:26

Processo Arquivado

10/09/2019, 08:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

12/08/2019, 18:19

Intimação Efetivada

12/08/2019, 18:19

Autos Conclusos

09/08/2019, 10:06

Mandado Cumprido em Parte

09/08/2019, 10:04

Juntada -> Petição

16/07/2019, 16:02

Mandado Expedido

25/06/2019, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2019, 16:41

Intimação Efetivada

30/05/2019, 16:41

Autos Conclusos

30/05/2019, 10:20

Juntada -> Petição

30/04/2019, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2019, 12:00

Intimação Efetivada

26/04/2019, 12:00

Processo Distribuído

24/04/2019, 10:11

Autos Conclusos

24/04/2019, 10:10

Peticão Enviada

24/04/2019, 10:10

Documentos

Despacho

•26/04/2019, 12:00

Despacho

•30/05/2019, 16:41

Sentença de Homologação

•12/08/2019, 18:19

Decisão

•06/10/2021, 17:51

Despacho

•07/03/2022, 15:45

Decisão

•01/04/2022, 18:56

Despacho

•13/09/2022, 16:21

Decisão

•14/10/2022, 15:03

Decisão

•13/02/2023, 17:36

Decisão

•16/03/2023, 18:20

Decisão

•04/05/2023, 15:24

Decisão

•23/08/2023, 18:05

Decisão

•21/06/2024, 15:56

Decisão

•25/09/2024, 18:55

Decisão

•06/12/2024, 18:57

Todos os documentos(29)

Despacho

•26/04/2019, 12:00

Despacho

21/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

•30/05/2019, 16:41

Sentença de Homologação

•12/08/2019, 18:19

Decisão

•06/10/2021, 17:51

Despacho

•07/03/2022, 15:45

Decisão

•01/04/2022, 18:56

Despacho

•13/09/2022, 16:21

Decisão

•14/10/2022, 15:03

Decisão

•13/02/2023, 17:36

Decisão

•16/03/2023, 18:20

Decisão

•04/05/2023, 15:24

Decisão

•23/08/2023, 18:05

Decisão

•21/06/2024, 15:56

Decisão

•25/09/2024, 18:55

Decisão

•06/12/2024, 18:57

Decisão

•31/03/2025, 16:43

Decisão

•15/04/2025, 14:16

Decisão

•20/05/2025, 16:18

Decisão

•03/06/2025, 14:50

Decisão

•25/07/2025, 17:29

Sentença

•07/08/2025, 15:17

Decisão

•08/09/2025, 14:07

Decisão

•19/09/2025, 14:16

Decisão

•07/10/2025, 19:33

Decisão

•11/11/2025, 15:38

Decisão

•24/11/2025, 14:25

Decisão

•04/12/2025, 16:48

Decisão

•24/02/2026, 11:44

Decisão

•06/03/2026, 16:19