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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II

Partes do Processo

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

CLAUDIO ARCANJO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES

OAB/GO 29569•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

19/03/2025, 18:34

arquivamento

19/03/2025, 18:32

—

Processo Arquivado

arquivamento

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

- Ofício Respondido

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cláudio Arcanjo dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 21/02/2025 16:02:05)

Alvará Expedido

guia de TRANSITO - DIA 10.03.25 até 14.03.25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº:&

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/01/2025 17:22:16))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Arcanjo Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/01/2025 17:22:16)

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/01/2025 17:22:16)

Defere restituição de arma de fogo

CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENVIO DE ARMAMENTO

P/ DECISÃO

legal

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Processo Arquivado

arquivamento

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

- Ofício Respondido

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cláudio Arcanjo dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 21/02/2025 16:02:05)

Alvará Expedido

guia de TRANSITO - DIA 10.03.25 até 14.03.25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICI&Aacute;RIO DO ESTADO DE GOI&Aacute;SComarca de Santa Helena de Goi&aacute;s - Vara Criminal - II Processo n&ordm;:&

Por Luís Gustavo Soares Alves (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/01/2025 17:22:16))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Arcanjo Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/01/2025 17:22:16)

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/01/2025 17:22:16)

Defere restituição de arma de fogo

CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENVIO DE ARMAMENTO

P/ DECISÃO

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº:&