Procedimento Comum Cível 0253240-68.2011.8.09.0175 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0253240-68.2011.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO VERIFICADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis interpostas nos autos de Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito, visando ao reconhecimento de omissão quanto à atualização monetária dos valores fixados a título de pensão mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos critérios de atualização monetária das parcelas vincendas da pensão mensal arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária é consectário lógico da condenação e decorre de expressa previsão legal, podendo ser reconhecida de ofício, conforme o disposto no artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil.4. A atualização monetária das parcelas vincendas deve observar os índices legais previstos para o período, ainda que não explicitamente fixados no título executivo judicial, não configurando julgamento extra petita.5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência de correção monetária e juros de mora como consectários legais da condenação principal, podendo ser determinados mesmo após o trânsito em julgado da decisão, com base no direito à efetiva reparação dos danos.6. As parcelas vincendas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios apenas em caso de inadimplemento, observados os índices previstos pela legislação vigente, especialmente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada e determinar a incidência de correção monetária sobre as parcelas vincendas da pensão mensal desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios apenas em caso de inadimplemento, observados os índices previstos pela legislação vigente, especialmente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento:1. A correção monetária constitui consectário lógico da condenação e pode ser reconhecida de ofício, ainda que não expressamente fixada no título executivo.2. As parcelas vincendas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, observando-se o INPC até 29/08/2024 e o IPCA-IBGE a partir de 30/08/2024, e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) apenas em caso de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 950; CPC, arts. 322, § 1º, 373, 1.022; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; STJ, AgInt no REsp 1641571/SC; STJ, AgInt no AREsp 1866376/SE; TJGO, Apelação Cível 5528201-44.2019.8.09.0137. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0253240-68.2011.8.09.0175COMARCA DE ARUANÃEMBARGANTE: MARIA APARECIDA ARRUDAEMBARGADA: ROGÉRIO MARIOTTO E OUTRORELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO VERIFICADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis interpostas nos autos de Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito, visando ao reconhecimento de omissão quanto à atualização monetária dos valores fixados a título de pensão mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos critérios de atualização monetária das parcelas vincendas da pensão mensal arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária é consectário lógico da condenação e decorre de expressa previsão legal, podendo ser reconhecida de ofício, conforme o disposto no artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil.4. A atualização monetária das parcelas vincendas deve observar os índices legais previstos para o período, ainda que não explicitamente fixados no título executivo judicial, não configurando julgamento extra petita.5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência de correção monetária e juros de mora como consectários legais da condenação principal, podendo ser determinados mesmo após o trânsito em julgado da decisão, com base no direito à efetiva reparação dos danos.6. As parcelas vincendas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios apenas em caso de inadimplemento, observados os índices previstos pela legislação vigente, especialmente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada e determinar a incidência de correção monetária sobre as parcelas vincendas da pensão mensal desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios apenas em caso de inadimplemento, observados os índices previstos pela legislação vigente, especialmente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento:1. A correção monetária constitui consectário lógico da condenação e pode ser reconhecida de ofício, ainda que não expressamente fixada no título executivo.2. As parcelas vincendas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, observando-se o INPC até 29/08/2024 e o IPCA-IBGE a partir de 30/08/2024, e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) apenas em caso de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 950; CPC, arts. 322, § 1º, 373, 1.022; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; STJ, AgInt no REsp 1641571/SC; STJ, AgInt no AREsp 1866376/SE; TJGO, Apelação Cível 5528201-44.2019.8.09.0137.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis interpostas por Rogerio Mariotto e Maria Aparecida Arruda, nos autos da Ação Reparatória de Dano Decorrente de Ato Ílicito, ajuizada por Maria Aparecida Arruda, ora embargante. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (mov. 111): DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA COMPROVADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCAUSA PREEXISTENTE AFASTADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA APÓLICE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EX OFFICIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensionamento vitalício à parte autora, vítima de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha; (ii) saber se o pensionamento vitalício deveria ser limitado à expectativa de vida da vítima; e (iii) saber se a indenização deveria ser reduzida em razão de concausa preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, conforme entendimento consolidado.4. O pensionamento vitalício é devido quando comprovada a perda parcial permanente da capacidade laborativa da vítima, não se submetendo à limitação etária.5. A preexistência de osteoporose não descaracteriza o nexo causal do acidente como fator determinante para a incapacidade parcial permanente, não cabendo redução da indenização por concausa.6. O montante arbitrado a título de danos morais está adequado aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.7. A seguradora responde apenas nos limites da apólice contratada, não cabendo ampliação da cobertura securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, corrigido erro material na sentença para constar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de pensionamento vitalício. Tese de julgamento:1. O pensionamento vitalício é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa, independentemente da expectativa de vida da vítima.2. A existência de doença preexistente não exclui a responsabilidade do causador do dano, se o evento danoso for determinante para a incapacidade.3. A responsabilidade da seguradora limita-se aos valores contratados na apólice, sem ampliação das garantias securitárias.4. É cabível a correção de erro material de ofício quando constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950; CPC, arts. 373, 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1641571/SC; TJGO, Apelação Cível 5117854-51.2018.8.09.0137. Em suas razões recursais (mov. 118), o embargante alega a existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de atualização dos valores fixados a título de pensão mensal, apontando que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) foi estipulada sem considerar a necessária atualização monetária. Aduz que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado a título de pensão mensal, teve como base a remuneração percebida no ano de 2010 e, em razão do decurso do tempo, impõe-se a aplicação de índices de atualização monetária sobre os valores fixados, a fim de mitigar a perda do poder de compra decorrente do processo inflacionário. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar os vícios apontados. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Vejamos: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Volvendo aos autos, observa-se que o juízo a quo, em sua fundamentação, consignou que o pensionamento devido à embargante deveria corresponder ao valor por ela auferido à época dos fatos, fixando-o em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No entanto, ao dispor no dispositivo da sentença, condenou os requeridos ao pagamento de pensão vitalícia equivalente à metade da última remuneração percebida. Interpostos recursos de Apelação Cível por ambas as partes, estes foram conhecidos e desprovidos. Contudo, em razão da contradição entre a fundamentação e o dispositivo no que tange ao valor do pensionamento, procedeu-se à correção do erro material, restando fixado o valor da pensão mensal em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Desta feita, a embargante insurge-se especificamente quanto ao critério de atualização monetária das parcelas vincendas referentes ao pensionamento vitalício. No caso dos autos, insta salientar que, nos termos do artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil, compreendem-se no principal, dentre outros, a correção monetária, in verbis: “Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.” Dessa forma, a correção monetária constitui decorrência lógica do pedido inicial, bem como da condenação. Dessa forma, ainda que não mencionado expressamente no título executivo judicial que tal encargo seria devido, inexiste qualquer óbice à sua fixação em outro momento processual, inclusive em liquidação de sentença ou na fase executiva. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA EXEQUENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE VENDA DO VEÍCULO. 1. No sistema processual pátrio, os juros moratórios legais e a correção monetária são consectários lógicos da condenação, estando incluídos no cumprimento de sentença, ainda que não conste do ato judicial. 2. Autorizada restituição de valor arrecadado em venda de veículo em decisão anterior prolatada nos autos, transitada em julgado, deve este comando judicial ser mantido. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5179371-75.2021.8.09.0000, DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:45:31, Publicado em 27/08/2021 10:37:14)” Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação, ainda que ausente pedido expresso na inicial ou na condenação, consolidado na Súmula nº 254, in verbis: Súmula 254: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Ademais, a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Não houve discussão pela Corte local quanto à alegação de exclusão na sentença, do total da cobrança, daqueles valores referentes a duas notas fiscais juntadas com a inicial, o que segundo a recorrente afastaria a liquidez e exigibilidade da dívida. Logo, a matéria, sob o prisma suscitado no recurso especial, não se encontra prequestionada, e sequer foram opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido. 2. Para derruir a afirmação expressa do Tribunal de origem de que se trata de dívida cujo valor está definido e é passível de cobrança, seria necessário incursionar nos aspectos fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. "Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. Precedentes." (AgInt no AREsp 1866376/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021). 4. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus." (AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021) (g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NOVA PERÍCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO (…) 5. É possível a alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora, sem que configure reformatio in pejus. Precedentes. (…) (AgInt no AREsp 1646211/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) (g.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. MORTE DE FILHOS E IRMÃOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ABATIMENTO DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito, no âmbito de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e estéticos. A sentença condenou solidariamente as empresas de transporte a pagar à autora indenização pelos danos morais e materiais sofridos no acidente, com pensionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva das empresas de transporte pelos danos causados à parte autora em razão da morte dos filhos e irmãos; (ii) danos morais presumidos; (iii) se o valor arbitrado para a indenização por danos morais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iv) termo inicial e final da pensão mensal; (...) 11. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do art. 950 do Código Civil. 12. Determinar que as parcelas vencidas, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em uma única vez, com correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), enquanto os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de trato sucessivo. Outrossim, no que concerne às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de cada parcela inadimplida e até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE disposto pelo art. 406 do CC. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0089288-27.2014.8.09.0006, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2025 16:09:10, Publicado em 26/03/2025 16:09:10) (g.) Dessa forma, as parcelas vincendas do pensionamento vitalício devem ser atualizadas monetariamente com base no INPC até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser realizada com base no IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, estes incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, exclusivamente nos casos de atraso no pagamento, contados a partir do vencimento de cada parcela. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO, com efeitos infringentes, para sanar o erro material identificado, estabelecendo assim, que a correção monetária das parcelas vincendas deverá observar o INPC até 29/08/2024 e o IPCA-IBGE a partir de 30/08/2024, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês apenas em caso de inadimplemento, todos os consectários legais contados do vencimento de cada parcela. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253240-68.2011.8.09.0175 COMARCA DE ARUANÃ 1º APELANTE: ROGÉRIO MARIOTTO 1ª APELADA: MARIA APARECIDA ARRUDA 2º APELANTE: MARIA APARECIDA ARRUDA 2º APELADO: ROGERIO MARIOTTO E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA COMPROVADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCAUSA PREEXISTENTE AFASTADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA APÓLICE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EX OFFICIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensionamento vitalício à parte autora, vítima de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha; (ii) saber se o pensionamento vitalício deveria ser limitado à expectativa de vida da vítima; e (iii) saber se a indenização deveria ser reduzida em razão de concausa preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, conforme entendimento consolidado. 4. O pensionamento vitalício é devido quando comprovada a perda parcial permanente da capacidade laborativa da vítima, não se submetendo à limitação etária. 5. A preexistência de osteoporose não descaracteriza o nexo causal do acidente como fator determinante para a incapacidade parcial permanente, não cabendo redução da indenização por concausa. 6. O montante arbitrado a título de danos morais está adequado aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 7. A seguradora responde apenas nos limites da apólice contratada, não cabendo ampliação da cobertura securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, corrigido erro material na sentença para constar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de pensionamento vitalício. Tese de julgamento: 1. O pensionamento vitalício é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa, independentemente da expectativa de vida da vítima. 2. A existência de doença preexistente não exclui a responsabilidade do causador do dano, se o evento danoso for determinante para a incapacidade. 3. A responsabilidade da seguradora limita-se aos valores contratados na apólice, sem ampliação das garantias securitárias. 4. É cabível a correção de erro material de ofício quando constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950; CPC, arts. 373, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1641571/SC; TJGO, Apelação Cível 5117854-51.2018.8.09.0137. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, Procuradora de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Aruanã, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da Ação Reparatória de Dano Decorrente de Ato Ílicito, ajuizada por Maria Aparecida Arruda, em desfavor de Rogério Mariotto e Brasil Veículos Companhia de Seguros. Retornando aos autos, verifica-se que a autora ajuizou Ação Reparatória de Danos Decorrentes de Ato Ilícito em desfavor do 1º requerido, Rogério Mariotto, em razão de um acidente automobilístico por ele causado em 21/11/2010, na BR-070, no Município de Jussara, ocasião em que o veículo por ele conduzido colidiu com aquele em que a autora se encontrava. Diante do ocorrido, ajuizou a presente demanda pleiteando a condenação do 1º requerido, Rogério Mariotto, ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e pensão mensal. O 1º requerido, Rogério Mariotto, em sede de contestação denunciou à lide a 2ª requerida, Mapfre Seguros Gerais S/A, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Processado o feito, o magistrado singular proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos (evento nº 68) condenando os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 5.748,66 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito e sessenta e seis centavos), ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como ao pensionamento vitalício, equivalente à metade da última remuneração percebida. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de Apelação (mov. 85 e 88). Em suas razões o 1º apelante, Rogério Mariotto, alega cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida antes da expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha Luan Carlos Matos, razão pela qual requer a cassação da decisão. Sustenta a limitação do pensionamento vitalício à expectativa de vida da vítima, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e defende a aplicação da deflação no pagamento antecipado das parcelas vincendas em parcela única. Além disso, argumenta que a autora já possuía osteoporose antes do acidente, condição que agravou a lesão na coluna, configurando concausa preexistente e justificando a redução proporcional da condenação. Por sua vez, a 2ª apelante, Maria Aparecida Arruda, pleiteia a elevação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), argumentando que o valor não é proporcional ao sofrimento suportado, à incapacidade permanente parcial e ao tempo de tramitação do processo. Também requer o aumento do pensionamento vitalício para R$ 3.000,00 (três mil reais) e a exclusão da limitação dos valores indenizatórios pela seguradora. Passo à análise da preliminar. O 1º apelante Rogério Mariotto, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha Luan Carlos Matos. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, dispõe a Súmula 28 deste Egrégio Sodalício, verbis: Súmula 28/TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. No caso, não se verifica o alegado cerceamento de defesa em razão de o magistrado singular, na qualidade de destinatário final da prova, ter concluído pela desnecessidade da oitiva da testemunha Luan Carlos Matos. Ressalta-se que o juízo a quo em análise a todo acervo probatório, bem como depoimentos colhidos em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 58), concluiu que “é indiscutível a ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial, bem como ficou evidenciado que a culpa pelo acidente foi do requerido, ROGÉRIO MARIOTTO, que não prestou a devida atenção ao cruzar a via, conforme consta no boletim de ocorrência” Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento motivado do juízo sentenciante. Ademais, o recorrente não demonstrou a necessidade das provas que pretendia produzir, tampouco demonstrou como tais provas poderiam infirmar as provas já existentes. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0257242-19.2015.8.09.0021, ÁTILA NAVES AMARAL -DESEMBARGADOR,1ª Câmara Cível, Publicado em 13/03/2025 08:48:55) (g.) Ademais, nos termos do artigo 3º, do Código de Processo Civil, que consagra o Princípio da Primazia de Mérito, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, e tratando-se de um processo que tramita há mais de 13 (treze) anos, bem como toda a instrução probatória produzida nos autos, ausente o error in procedendo. Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao exame de mérito. Aduz o 1º apelante, Rogério Mariotto, que o pensionamento mensal devido à vítima deve levar em consideração a expectativa média de vida, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo em vista que a ausência de um termo final, resulta em uma obrigação perpétua e desproporcional, causando enriquecimento sem causa da parte beneficiária e desequilíbrio na relação jurídica. Examinando os autos, verifica-se que foi realizado perícia pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (mov. 05), a fim de identificar o grau da lesão sofrida pela autora decorrente do acidente automobilístico. Após a realização da referida perícia, constata-se que o Laudo Médico Pericial concluiu que há um quadro de incapacidade parcial permanente, com grau de invalidez da coluna estimado em 50% (cinquenta por cento). Nos termos do artigo 950 do Código Civil “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Nesse contexto, restou comprovada a perda parcial permanente com grau de invalidez da coluna estimado em 50% (cinquenta por cento), conforme Laudo Médico Pericial constante na mov. 05, de forma que restou configurada a diminuição permanente, ainda que parcial, da capacidade de trabalho. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a empresa requerida ao pagamento de danos materiais e morais, com dedução do valor recebido pelo seguro DPVAT, além da condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de pensão mensal vitalícia em razão da perda parcial e permanente da capacidade laborativa; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) saber se há comprovação de dano estético indenizável; (iv) saber se o valor do seguro DPVAT pode ser compensado na indenização por danos morais; e (v) saber se a condenação em custas e honorários advocatícios deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de pensão mensal vitalícia é cabível quando comprovada a redução da capacidade laborativa da vítima, conforme laudos periciais que atestam invalidez parcial permanente. 4. A majoração dos danos morais é cabível quando o valor fixado na sentença não atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 5. A indenização por danos estéticos não é cabível na ausência de comprovação da existência de sequelas permanentes que comprometam a aparência física da autora. 6. O seguro DPVAT tem natureza distinta da indenização por danos morais, devendo ser excluído da compensação. 7. A condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser afastada, considerando sua sucumbência mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de pensão mensal proporcional à perda parcial e permanente da capacidade laborativa, com base no salário-mínimo. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. A compensação do seguro DPVAT deve se restringir à indenização por danos materiais, não abrangendo os danos morais. 4. A sucumbência mínima da parte autora afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950; CPC, arts. 85, 98 e 373; Lei nº 6.194/74. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1641571/SC; TJGO, Apelação Cível 5107599-98.2018.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5469900-37.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, Publicado em 27/02/2025 18:52:31) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. 1. Acidente de Trânsito. Imprudência. Ato Ilícito. Danos Causados. Provas Contundentes. Dever de Indenizar. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem atentar-se para as normas de trânsito, ao avançar o sinal de pare, acarreta o abalroamento de veículo, que ocasionou prejuízos comprovados. 2. Proprietário do Veículo. Responsabilidade Solidária. O proprietário do veículo responde solidariamente, com o condutor do veículo, pelo evento danoso tendo em vista a responsabilidade in eligendo e in vigilando, advindas da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Precedentes STJ. 3. Dano Moral Configurado. A conduta perpetrada pela autora caracteriza-se como gravosa, transcendendo meros dissabores cotidianos, haja vista que provocou sentimentos de temor e insegurança, especialmente considerando que a demandante necessitou submeter-se a intervenção cirúrgica, suscetível a complicações inerentes a tal procedimento, restando devidamente comprovados os danos extrapatrimoniais. 4. Valor Dano Moral. Teoria Bifásica. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, revelase satisfatório o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para reparar o dano moral sofrido pela autora, pois não representa enriquecimento ilícito e se encontra dentro da média aplicada por este Tribunal, em casos semelhantes. 5. Configurado Dano Estético. Cumulação com Dano Moral. Súmula 387/STJ. Possibilidade. A Súmula 387/STJ, permite a ?cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato?. 6. Valor Dano Estético. O quantum de indenização por danos estéticos arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não merecem reparo. Em se tratando acidente de trânsito que provocou na vítima lesão no membro inferior esquerdo, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil). 7. Pensionamento Mensal. Proporção da Redução da Capacidade. Cálculo Sobre o Salário-Mìnimo. Termo Final. Comprovada a perda permanente da capacidade do Autor para o trabalho, em razão das sequelas decorrentes do acidente em discussão, é devida a pensão mensal substitutiva da renda, na proporção da diminuição da capacidade, fundada no artigo 950 do Código Civil, ainda que a vítima, em tese, possa exercer alguma atividade laboral. Não havendo demonstração da renda da vítima à época do evento, o cálculo do valor da pensão mensal deve considerar o salário-mínimo, contados a partir do evento danoso. 8. Seguradora Responsabilidade Solidária. Limite Da Apólice. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 9. DPVAT. Valor Recebido. Abatimento. Deve ser abatido do valor da indenização o montante recebido da título de seguro DPVAT (Súmula nº 246 do STJ). 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1ª E 3ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5117854-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Sendo assim, a pensão mensal, decorrente de redução permanente da capacidade laborativa é vitalícia, não se submetendo à limitação temporal por idade, conforme estabelece o citado artigo 950, do Código Civil. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “(…) É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. (...)” (REsp 903.258/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011). É nesse sentido, também, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE. VITALICIAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO DO SEGURO DPVAT DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 950, do Código Civil, é devida a pensão mensal, quando demonstrada a perda da capacidade laborativa permanente, ainda que não comprovado o exercício de atividade laboral remunerada. 2. A ausência de comprovação de atividade laboral à época do acidente não afasta o dever de pensionamento, uma vez que a redução da aptidão para o trabalho, por si só, gera prejuízo que refletirá na vida do acidentado. 3. Em razão de seu caráter permanente, a pensão decorrente de redução/perda da capacidade laborativa é vitalícia, inexistindo delimitação de idade. 4. Assente o entendimento de que, não comprovada a renda mensal, a pensão vitalícia deve ser fixada em um salário-mínimo. 5. Definido valor do pensionamento em 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo, inexistindo irresignação da parte autora, deve ser mantido o quantum estabelecido. 6. Inexistindo determinação de incidência de juros e correção monetária sobre o valor da pensão devida, o pedido de afastamento e alteração resta abarcado pela prejudicialidade. 7. Nos termos da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça: ?O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada?. De acordo com precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Goiás, para que seja feita a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT, não se exige a comprovação do efetivo recebimento da indenização administrativa, ou mesmo que houve o requerimento. 8. Para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei, pois basta que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 9. Parcialmente provida a Apelação Cível, não há se falar em majoração de honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051769-69.2017.8.09.0149, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 23/04/2023, DJe de 23/04/2023) (g.) No que se refere ao valor fixado a título de pensão mensal, verifica-se que houve a comprovação do salário auferido pela autora à época do evento danoso, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 03, arq. 01, fls. 14 a 17). De outro turno, fora constatada a invalidez parcial permanente avaliada em 50% (cinquenta por cento), ou seja, restou comprovado que ocorreram sequelas definitivas que reduziram a capacidade laboral da vítima, razão pela qual, a pensão mensal deverá ser proporcional ao grau de invalidez (50%). Assim, não merece acolhida a tese suscitada pela 2ª apelante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. (…) omissis. 5. Correta a sentença ao arbitrar a pensão mensal tendo por parâmetro o saláriomínimo (Súmula 490, STF) e proporcionalmente ao grau de invalidez (25%). 6. Eventual subsunção do crédito constituído na sentença ao plano de recuperação judicial da empresa apelante é questão a ser analisada na fase de cumprimento de sentença. 7. Desnecessária a menção expressa de todos os dispositivos legais suscitados no apelo, tendo em vista que, para o fim de prequestionamento, basta que a decisão adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0268616-96.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 30/03/2023, DJe de 30/03/2023). (g.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM 60%. (...) 5. Comprovada a perda funcional completa da capacidade do autor para o trabalho (60%), em razão das sequelas decorrentes do acidente em discussão, é devida a pensão mensal substitutiva da renda, na proporção da diminuição da capacidade, fundada no artigo 950 do Código Civil. 6. Comprovado o salário auferido pela vítima à época do evento danoso, a indenização sob a forma de pensão mensal deverá ser calculada sobre o referido valor. 7. Em razão do caráter permanente da lesão e da redução de 60% da capacidade laborativa do autor, entendo que a pensão mensal é vitalícia. 9. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246, STJ). 10. De ofício, reformo a sentença para excluir o índice SELIC da correção monetária a incidir sobre o valor da indenização por danos morais, substituindo-o pelo INPC, e para estabelecer que os juros de mora sobre os danos morais e estéticos incidirão a partir do evento danoso. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMA DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5114683-48.2021.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Publicado em 14/03/2025 09:58:07) (g.) Por tais razões, não há falar em majoração do pensionamento vitalício, bem como, deverá a requerida compensar a autora pela perda de sua capacidade de trabalho no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do último salário percebido pela vítima, desde a data do acidente, portanto, acertada a decisão do juízo a quo. Além disso, em relação à quantificação dos danos morais, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação de alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela parte ré/apelada. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela autora apelante não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. Assim, a estipulação do valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atenta a diretrizes seguras dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Outrossim, o Enunciado Sumular nº 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê que: “Súmula nº 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” In casu, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) revela-se adequada à situação fática apresentada e ao ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe ou representar punição excessiva ao réu. Em casos análogos, é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício: Direito civil. Agravo interno. Indenização por danos morais e estéticos. Servidor público temporário. Acidente de trabalho. Ausência de equipamentos de proteção individual. Majoração dos danos morais e estéticos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que majorou o valor das indenizações por danos morais e estéticos em razão de acidente de trabalho envolvendo servidor público temporário que, ao subir na caixa d?água da escola sem equipamentos de proteção individual (EPI), sofreu queda que lhe causou traumatismo crânio-encefálico e fraturas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores arbitrados para as indenizações por danos morais e estéticos devem ser majorados além dos montantes fixados na decisão monocrática. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, consolidada pela Súmula 387, permite a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos.4. A majoração das indenizações só deve ocorrer em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme disposto na Súmula 32 do TJGO.5. A análise dos laudos médicos e da perícia oficial demonstra a gravidade das lesões e as sequelas permanentes, que justificam a majoração dos danos morais para R$ 25.000,00 e dos danos estéticos para R$ 10.000,00, valores que atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, alcançar os patamares pretendidos pelo agravante.6. Correção, ex officio, dos consectários legais: (i) correção monetária desde a data do arbitramento com base no ipca-e e (ii) juros moratórios, desde a data do evento danoso, correspondentes ai índice da caderneta de poupança. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Juros e correção monetária adequados de ofício.Tese de julgamento:"1. É lícita a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, devendo os valores ser fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.""2. A majoração dos valores indenizatórios por danos morais e estéticos deve considerar a gravidade das lesões, o tempo de internação e as sequelas permanentes, como deformidades e cicatrizes, sem que isso implique acolhimento irrestrito dos pedidos do autor." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5188023-59.2020.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 14/11/2024 09:09:00) (g.) Nesse toar, rechaça-se a tese veiculada pela 2ª apelante. Aduz o 1º apelante (Rogério Mariotto) que nos termos do Laudo Médico Pericial, ficou constatado que a autora, ora 2ª apelante, possuía doença preexistente, qual seja, a Osteoporose, de forma que há uma concausa que exige a redução proporcional da condenação. Ao analisar o Laudo Médico Pericial (mov. 5), constata-se que a autora já era portadora de osteoporose, condição que pode ter contribuído para a fratura. No entanto, o perito concluiu que a sequela incapacitante resultou diretamente do acidente, sendo este o fator determinante para a redução de sua capacidade laboral. Ademais, a existência de doença preexistente não exclui o nexo causal entre o acidente e a invalidez parcial permanente da autora. Dessa forma, não há fundamento para a aplicação de redução proporcional da condenação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANO MORAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA TABELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO GRAU DA LESÃO. I. CASO EM EXAME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de seguro de vida e acidentes pessoais garante o pagamento de indenização em caso de invalidez permanente total, sendo irrelevante a existência de doença preexistente, desde que o evento causador da invalidez seja o acidente, como no caso em análise. 4. A poliomielite, mesmo sendo preexistente, não exclui o nexo causal entre o acidente e a invalidez total e permanente do segurado. 5. Comprovada a perda total da função de um membro inferior em razão do acidente que motivou o pedido de indenização securitária, o percentual devido a esse título é de 70% do valor total segurado, já que não existe prova do nexo de causalidade entre a perda anatômica do outro membro inferior e o acidente. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data de negativa do pagamento do sinistro, momento em que a seguradora foi constituída em mora, em conformidade com o artigo 398 do Código Civil. 7. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da última renovação do contrato, respeitando o valor da apólice no momento em que o segurado adquiriu o direito à indenização (Súmula 362/STJ). (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0447435-87.2010.8.09.0175, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 28/11/2024 18:03:47) (g.) Quanto à desconsideração da limitação dos valores indenizatórios da seguradora à cobertura estipulada na apólice contratada, defendida pela autora, não lhe assiste razão. Isso porque a seguradora deve responder pelos prejuízos até os limites pactuados, não cabendo interpretação extensiva das garantias securitárias, conforme previsão constante no artigo 757 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME(…) III. RAZÕES DE DECIDIR7. A responsabilidade da seguradora é limitada às coberturas contratadas, não cabendo interpretação extensiva das garantias securitárias (artigo 757 do Código Civil). 8. Havendo previsão expressa na apólice para indenização de danos morais e corporais, a seguradora deve responder pelos prejuízos até os limites pactuados, não vinculando o valor contratado ao arbitramento da indenização. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5625435-52.2020.8.09.0020,DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 13/03/2025 14:58:55) Ainda, no que se refere à aplicação da deflação nas parcelas vincendas da pensão mensal devida, o 1º apelante, Rogério Mariotto, aduz que, caso tais parcelas sejam quitadas em parcela única, deve ser aplicado o redutor de deflação. Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada necessidade de aplicação do redutor de deflação, no caso do pagamento integral da pensão em parcela única, previsto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Como se verifica, o pagamento integral da indenização é uma faculdade conferida ao prejudicado. Além disso, a pensão civil, diferentemente da previdenciária, tem como finalidade ressarcir o acidentado pela lesão física sofrida, e não apenas proporcionar uma compensação de natureza econômica. No caso dos autos, o recebimento integral da indenização não foi objeto dos pedidos iniciais formulados pela parte autora, de modo que "não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína" (REsp 1.349.968/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015). A despeito da insurgência, cumpre relembrar que a sentença objurgada, ao dispor do pensionamento em favor da autora, estabeleceu que “a pensão mensal é devida desde a data do acidente da requerente, em 21 de novembro de 2011, e que as parcelas em atraso deverão ser pagas em quota única devidamente atualizadas monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios com base nos índices de remuneração aplicados à Caderneta de Poupança, contados a partir da citação válida”. Logo, nada dispôs a respeito das parcelas vincendas, se devidas em parcela única ou mensalmente. Logo, a princípio, é de ser observada a pensão mensal deferida em juízo, salvo posterior acordo das partes quanto à conversão do pensionamento em parcela única, conforme artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, situação em que, aí sim, deverão ser observados “..os índices negativos de correção monetária, como o fator de deflação, a ser considerados no cálculo de atualização de débito apurado” (TJGO, AC n. 0016624- 74.2015.8.09.0034, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2020, DJe de 30/01/2020). Sendo assim, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que não houve a determinação do pagamento das parcelas vincendas em parcela única. Em que pese o desprovimento da 2ª Apelação Cível, deixo de majorar os honorários recursais em relação a este recurso, visto que a autora/2ª apelante foi vencedora na origem e não houve arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Por outro lado, em relação ao desprovimento da 1ª Apelação Cível, majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Em tempo, de ofício, hei por bem corrigir erro material constante na sentença vergastada, consubstanciada na contradição entre a fundamentação e o dispositivo legal no que pertine ao valor fixado a título de pensionamento vitalício, devendo constar, portanto, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA COMPROVADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCAUSA PREEXISTENTE AFASTADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA APÓLICE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EX OFFICIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensionamento vitalício à parte autora, vítima de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha; (ii) saber se o pensionamento vitalício deveria ser limitado à expectativa de vida da vítima; e (iii) saber se a indenização deveria ser reduzida em razão de concausa preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, conforme entendimento consolidado. 4. O pensionamento vitalício é devido quando comprovada a perda parcial permanente da capacidade laborativa da vítima, não se submetendo à limitação etária. 5. A preexistência de osteoporose não descaracteriza o nexo causal do acidente como fator determinante para a incapacidade parcial permanente, não cabendo redução da indenização por concausa. 6. O montante arbitrado a título de danos morais está adequado aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 7. A seguradora responde apenas nos limites da apólice contratada, não cabendo ampliação da cobertura securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, corrigido erro material na sentença para constar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de pensionamento vitalício. Tese de julgamento: 1. O pensionamento vitalício é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa, independentemente da expectativa de vida da vítima. 2. A existência de doença preexistente não exclui a responsabilidade do causador do dano, se o evento danoso for determinante para a incapacidade. 3. A responsabilidade da seguradora limita-se aos valores contratados na apólice, sem ampliação das garantias securitárias. 4. É cabível a correção de erro material de ofício quando constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950; CPC, arts. 373, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1641571/SC; TJGO, Apelação Cível 5117854-51.2018.8.09.0137.

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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