Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5569217-71.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 52.500,00

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Heber Carlos de Oliveira

Partes do Processo

EDUCANDARIO YARA BEROCAN

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

CNPJ

Reu

LUIZ LOURENCO MENDONCA PARREIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA

OAB/GO 60824·CPF·Representa: Autor

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664·Representa: Réu

BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES

OAB/GO 45515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:23

Autos Conclusos

06/03/2026, 17:23

Juntada de Documento

09/02/2026, 17:22

Prazo Decorrido

16/01/2026, 15:58

Juntada -> Petição

18/11/2025, 22:49

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

23/10/2025, 16:50

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:29

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:29

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/10/2025, 22:08

Certidão Expedida

20/08/2025, 11:51

Autos Conclusos

20/08/2025, 11:51

Transitado em Julgado

19/08/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 15:14

Todas as movimentações(177)

Juntada de Documento

06/03/2026, 17:23

Autos Conclusos

06/03/2026, 17:23

Juntada de Documento

09/02/2026, 17:22

Prazo Decorrido

16/01/2026, 15:58

Juntada -> Petição

18/11/2025, 22:49

Documentos

Despacho

•06/11/2021, 08:51

Despacho

•08/11/2021, 17:36

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

23/10/2025, 16:50

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:29

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:29

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/10/2025, 22:08

Certidão Expedida

20/08/2025, 11:51

Autos Conclusos

20/08/2025, 11:51

Transitado em Julgado

19/08/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 15:14

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/07/2025, 10:53

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:24

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/06/2025, 19:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/06/2025, 19:58

Intimação Lida

23/06/2025, 03:15

Intimação Lida

10/06/2025, 13:52

Intimação Efetivada

09/06/2025, 11:31

Intimação Expedida

09/06/2025, 11:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/06/2025, 11:23

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/06/2025, 21:25

Juntada -> Petição

05/06/2025, 16:05

Autos Conclusos

05/06/2025, 12:35

Juntada -> Petição

05/06/2025, 10:50

Intimação Lida

22/05/2025, 03:03

Intimação Expedida

12/05/2025, 14:27

Intimação Expedida

12/05/2025, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 22:49

Autos Conclusos

08/05/2025, 11:06

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/05/2025, 05:33

Intimação Lida

08/05/2025, 05:33

Troca de Responsável

06/05/2025, 11:54

Certidão Expedida

05/05/2025, 16:19

Intimação Expedida

05/05/2025, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 20:40

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:11

Certidão Expedida

29/04/2025, 18:11

Recurso Autuado

29/04/2025, 18:10

Recurso Distribuído

29/04/2025, 17:49

Recurso Distribuído

29/04/2025, 17:49

Certidão Expedida

29/04/2025, 17:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2025, 21:35

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:54

Ato Ordinatório

26/02/2025, 13:54

Juntada -> Petição -> Apelação

18/02/2025, 16:39

Intimação Lida

10/02/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protoco

30/01/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2025, 16:47

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:47

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:47

Certidão Expedida

14/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório

08/11/2024, 07:21

Intimação Efetivada

08/11/2024, 07:21

Autos Conclusos

29/10/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/10/2024, 11:29

Intimação Lida

04/10/2024, 03:06

Evolução da Classe Processual

03/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

24/09/2024, 13:54

Intimação Expedida

24/09/2024, 13:54

Intimação Expedida

24/09/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/09/2024, 10:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/09/2024, 20:59

Intimação Efetivada

15/09/2024, 20:59

Intimação Expedida

15/09/2024, 20:59

Autos Conclusos

25/06/2024, 16:09

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

15/05/2024, 17:30

Intimação Lida

06/05/2024, 03:14

Intimação Lida

06/05/2024, 03:14

Troca de Responsável

26/04/2024, 19:41

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 16:35

Intimação Expedida

26/04/2024, 16:35

Autos Conclusos

08/04/2024, 14:46

Juntada de Documento

27/02/2024, 14:05

Juntada de Documento

26/02/2024, 16:54

Intimação Lida

08/02/2024, 03:07

Juntada -> Petição

31/01/2024, 16:42

Juntada -> Petição

30/01/2024, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 17:08

Intimação Efetivada

29/01/2024, 17:08

Intimação Expedida

29/01/2024, 17:08

Intimação Expedida

29/01/2024, 17:08

Certidão Expedida

17/11/2023, 16:18

Autos Conclusos

17/11/2023, 16:15

Certidão Expedida

17/11/2023, 16:15

Mudança de Assunto Processual

27/09/2023, 17:38

Juntada de Documento

19/07/2023, 14:22

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2023, 14:24

Intimação Lida

15/06/2023, 03:00

Intimação Efetivada

04/06/2023, 13:53

Intimação Expedida

04/06/2023, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2023, 13:53

Certidão Expedida

17/05/2023, 14:33

Autos Conclusos

17/05/2023, 14:33

Juntada -> Petição -> Tutela de Evidência

24/04/2023, 17:48

Certidão Expedida

17/04/2023, 12:45

Intimação Efetivada

17/04/2023, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2023, 12:17

Certidão Expedida

09/03/2023, 13:40

Autos Conclusos

09/03/2023, 13:40

Juntada -> Petição

10/02/2023, 18:56

Intimação Lida

23/01/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2022, 15:02

Intimação Expedida

15/12/2022, 15:02

Autos Conclusos

21/10/2022, 12:38

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

21/10/2022, 11:40

Intimação Lida

17/10/2022, 03:01

Juntada -> Petição

12/10/2022, 10:30

Decisão -> Revogação -> Decisão anterior

06/10/2022, 16:20

Intimação Efetivada

06/10/2022, 16:20

Intimação Expedida

06/10/2022, 16:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/10/2022, 09:49

Autos Conclusos

04/10/2022, 12:55

Processo Redistribuído

03/10/2022, 18:54

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

03/10/2022, 12:12

Intimação Efetivada

03/10/2022, 12:11

Autos Conclusos

02/10/2022, 16:50

Prazo Decorrido

02/10/2022, 16:50

Intimação Lida

22/09/2022, 03:03

Certidão Expedida

12/09/2022, 20:22

Intimação Expedida

12/09/2022, 20:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/09/2022, 11:38

Processo Redistribuído

05/09/2022, 15:48

Decisão -> Declaração -> Incompetência

04/09/2022, 15:30

Intimação Efetivada

04/09/2022, 15:30

Intimação Expedida

04/09/2022, 15:30

Juntada -> Petição -> Tutela Antecipada Incidental

27/05/2022, 15:31

Autos Conclusos

25/05/2022, 13:56

Troca de Responsável

25/05/2022, 12:22

Juntada -> Petição

20/05/2022, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2022, 14:42

Intimação Expedida

20/05/2022, 14:42

Intimação Efetivada

20/05/2022, 14:42

Juntada -> Petição -> Tutela de Evidência

18/04/2022, 18:38

Autos Conclusos

08/04/2022, 16:39

Intimação Lida

08/04/2022, 16:35

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

08/04/2022, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2022, 17:04

Intimação Expedida

04/04/2022, 17:04

Autos Conclusos

01/04/2022, 14:32

Juntada -> Petição

30/03/2022, 09:02

Juntada -> Petição

15/03/2022, 16:36

Juntada -> Petição

15/03/2022, 13:56

Juntada -> Petição -> Contestação

15/03/2022, 13:25

Troca de Responsável

15/03/2022, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2022, 11:38

Intimação Efetivada

10/03/2022, 11:38

Intimação Expedida

10/03/2022, 11:38

Autos Conclusos

08/03/2022, 15:09

Juntada -> Petição

03/03/2022, 10:39

Certidão Expedida

22/02/2022, 13:32

Intimação Efetivada

22/02/2022, 13:32

Intimação Efetivada

06/12/2021, 13:48

Citação Efetivada

06/12/2021, 03:00

Troca de Responsável

30/11/2021, 08:19

Decisão -> Concessão -> Liminar

24/11/2021, 14:31

Intimação Efetivada

24/11/2021, 14:31

Citação Expedida

24/11/2021, 14:31

Autos Conclusos

19/11/2021, 15:48

Juntada -> Petição

19/11/2021, 15:40

Certidão Expedida

10/11/2021, 16:30

Intimação Efetivada

10/11/2021, 16:30

Certidão Expedida

09/11/2021, 15:05

Decisão -> deferimento

08/11/2021, 17:36

Intimação Efetivada

08/11/2021, 17:36

Autos Conclusos

08/11/2021, 12:35

Decisão -> deferimento

06/11/2021, 08:51

Intimação Efetivada

06/11/2021, 08:51

Processo Distribuído

29/10/2021, 15:12

Autos Conclusos

29/10/2021, 15:12

Peticão Enviada

29/10/2021, 15:12

Decisão

•24/11/2021, 14:31

Despacho

•10/03/2022, 11:38

Despacho

•04/04/2022, 17:04

Despacho

•20/05/2022, 14:42

Decisão

•04/09/2022, 15:30

Decisão

•03/10/2022, 12:11

Decisão

•06/10/2022, 16:20

Despacho

•15/12/2022, 15:02

Despacho

•09/04/2023, 12:17

Decisão

•04/06/2023, 13:53

Despacho

•29/01/2024, 17:08

Despacho

•26/04/2024, 16:35

Sentença

•15/09/2024, 20:59

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/11/2021, 08:51

Despacho

•08/11/2021, 17:36

Decisão

•24/11/2021, 14:31

Despacho

•10/03/2022, 11:38

Despacho

•04/04/2022, 17:04

Despacho

•20/05/2022, 14:42

Decisão

•04/09/2022, 15:30

Decisão

•03/10/2022, 12:11

Decisão

•06/10/2022, 16:20

Despacho

•15/12/2022, 15:02

Despacho

•09/04/2023, 12:17

Decisão

•04/06/2023, 13:53

Despacho

•29/01/2024, 17:08

Despacho

•26/04/2024, 16:35

Sentença

•15/09/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:54

Decisão

•29/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:54

Despacho

•30/04/2025, 20:40

Despacho

•09/05/2025, 22:49

Relatório

•06/06/2025, 21:25

Relatório e Voto

•23/06/2025, 17:32

Ementa

•23/06/2025, 17:32

Decisão

•22/10/2025, 22:08