Execução de Título Extrajudicial 5330563-55.2023.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5330563-55.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5330563-55.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Paulo De Sousa MilhomemPolo Passivo: Paulo Roberto Cavalcanti De Morais Gomes DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por PAULO DE SOUSA MILHOMEM, em face de PAULO ROBERTO CAVALCANTI DE MORAIS GOMES, partes qualificadas.A decisão proferida no evento 63 deferiu a consulta de bens do executado por meio dos sistemas SNIPER e PREVJUD.Em seguida, o executado apresentou Embargos à Execução.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, ressalto que o § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil estabelece: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". No entanto, ao analisar o presente processo, constato que a parte executada apresentou Embargos à Execução no âmbito da própria execução (evento 67). Ou seja, os embargos não foram protocolados por dependência, mas sim direcionados diretamente à execução. O protocolo apartado ocorre por uma razão clara: os embargos à execução configuram uma ação autônoma de conhecimento, vinculada à execução, na qual é possível a instrução processual, algo que é inviável dentro do contexto da execução ou cumprimento de sentença.Dessa forma, houve um erro significativo por parte da executada, o que configura uma inadequação da via eleita para os embargos, pois a legislação é clara quanto ao procedimento de interposição. Ressalte-se que nem sequer é o caso de conceder prazo à parte executada para sanar o vício, pois os Embargos à Execução também são intempestivos. De acordo com o art. 915 do CPC, os Embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC. No presente caso, o executado foi citado em 15-08-2023 (carta com AR do ev. 14), mas apresentou os Embargos à Execução somente na data de 0602-2025 (ev. 67), quando há muito escoado o prazo para tanto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos à Execução, em razão da inadequabilidade da via eleita (art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil) e por serem intempestivos (art. 915 do CPC). INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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