Execução da Pena 5573268-71.2023.8.09.0014 - TJGO

Execução da Pena 5573268-71.2023.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aragarças/GO PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº. 5573268-71 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025), às 16h30min, nesta cidade e Comarca de Aragarças-GO, sob a presidência do MM Juiz de Direito, PAULO ROBERTO PALUDO, com a utilização do sistema de videoconferências (ZOOM), deu-se início à audiência. Presente na sala de audiências a Promotor de Justiça ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS, ausente o acusado WESLEI ALVES RIBEIRO, porém presente a advogado(a) dr(a). SILVANA PAULA GOMES, OAB/GO 37.682. Aberta a audiência com as formalidades legais, o Ministério Público e a defesa concordaram com a realização da audiência de forma híbrida. De início, foi decretada a revelia do acusado na forma do artigo 367, do CPP. Na sequência, realizou-se a inquirição da testemunha Jhon Wenes de Sousa Feitosa, arrolada pela acusação. A vítima e demais testemunhas foram dispensadas pelas partes. Interrogatório prejudicado em razão da revelia. Na fase do artigo 402, do CPP, as partes não requereram diligências. Por fim, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais oralmente. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte SENTENÇA: “Trata- se de ação penal de iniciativa pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WESLEI ALVES RIBEIRO, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação. Realizada a instrução nesta data, foram inquirida uma testemunha arrolada pelas partes.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aragarças/GO PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais, ocasião em que o Ministério Público pleiteou a condenação e a defesa requereu a absolvição do réu. É o relatório. Passo a decidir. Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo- se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico, ademais, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não foram arguidos questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame das matérias de fundo. Trata-se de ação penal que visa a proteção do patrimônio (compreendendo-se, aqui, a propriedade, a posse e a detenção), objeto tutelado pela norma penal supostamente infringida pelos réus, assim descrita no Código Penal em seus preceitos primário e secundário: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;". Consoante é sabido, o delito de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Difere-se do roubo por ser praticado sem emprego de violência ou grave ameaça, sendo o sujeito ativo e o passivo qualquer pessoa. Tal delito exige dolo específico (o fim de assenhoramento definitivo) e sua consumação, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, se perfaz quando o objeto material sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aragarças/GO PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA Necessária ainda a coexistência do elemento normativo do tipo, que consiste na qualidade de ser alheia a coisa subtraída, e do elemento subjetivo, presente na expressão "para si ou para outrem". Diante disso, passo analisar as condutas dos denunciados diante das provas produzidas. A materialidade delitiva está positivada pelo pelo registro de atendimento integrado, pelo auto de prisão em flagrante e por toda a prova oral produzida em juízo. A autoria do réu, de igual modo, está satisfatoriamente comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos, tanto pelos elementos de informação colhidos na fase investigatória, quanto pelas provas produzidas em juízo. JHON WENES DE SOUSA FEITOSA, Policial Militar, inquirido em juízo, confirmou toda a dinâmica do fato, bem como atestou que efetuou a prisão do réu em poder dos objetos subtraídos. Narrou também que compareceu ao local do furto e constatou que o ingresso no local se deu mediante arrombamento. Esclareceu que chegaram até o réu por meio de pessoas que presenciaram o ocorrido na rodoviária. Assim, a prova jurisdicionalizada, aliada aos elementos informativos colhidos na fase de investigação, no presente caso, comprova seguramente a materialidade e a autoria delitiva do réu. Ademais, o réu foi preso em flagrnte na posse dos objetos subtraídos após curto espaço de tempo desde a consumação do delito, o que ratifica ainda mais a autoria. Com efeito, não militando em proveito deste nenhuma excludente da ilicitude ou da culpabilidade, bem como se tratando de agente capaz, com potencial conhecimento da ilicitude do fato e de que outra conduta lhe era exigida, merece procedência a pretensão ministerial. Da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º I do Código Penal No que diz respeito à qualificadora do rompimento de obstáculo, vejo que esta restou devidamente comprovada pela prova oral colhida, mormente pelo depoimento daPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aragarças/GO PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA testemunha inquirida em juízo, que noticiou que o acusado entrou no estabelecimento após romper o cadeado com um pedaço de madeira. Portanto, a condenação é medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado WESLEI ALVES RIBEIRO pelo delito do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Passo, então, a fixar a pena. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O denunciado não registrava maus antecedentes à época. No mais, não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu. Da mesma forma, não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento social desfavoráveis do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Os motivos são comuns à espécie delitiva. As circunstâncias do crime são ordinárias, sem maiores peculiaridades que denotem uma alteração especial do modus operandi. As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, que é a coletividade, não é possível fazer a devida valoração, dada a sua indeterminabilidade. Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na 2ª fase, constato a ausência de atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena inalterada. Por fim, na 3ª fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que concretizo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. De acordo com o artigo 49, §§ 1º e 2º do Código Penal, o valor do dia-PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aragarças/GO PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA multa fica estabelecido em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do crime, atualizado por ocasião de sua execução e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, 'c', fixo o ABERTO. Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a 04 (quatro) anos e que o delito não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça, bem como que o réu é primário, hei por bem, com supedâneo no artigo 44, incisos I, II e III, e §§ 2º e 3º, do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS) consistirá na obrigação de a condenada executar tarefas gratuitas, à razão de 01 (um) hora por dia de condenação, durante 07 (sete) horas semanais. A segunda pena (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) consistirá na obrigação de pagar a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Caberá ao juízo da execução definir a forma de cumprimento da pena. Prejudicada a análise do Sursis. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem- se as seguintes providências: 1) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes aoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aragarças/GO PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA sentenciado; 2) comunique-se à condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3) oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrita a condenada ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente; 4) expeça-se a competente guia de execução, formem-se os autos de execução penal e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Arbitro 04 (quatro) UHDs em favor da defensora nomeada. Intime-se o réu pessoalmente. Por fim, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. P.R.I.” Nada mais havendo, o MM Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, tendo elas concordado com o que foi redigido. Ficam dispensadas as assinaturas das partes no presente termo por ter sido a audiência realizada por meio de videoconferência. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. PAULO ROBERTO PALUDO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Certidão Expedida

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Evolução da Classe Processual

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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